Jurisprudência sobre
preliminar
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851 - TJSP. Acidente do trabalho. costureira. Lesões no punho esquerdo. Improcedência. Apelação da autora. Cerceamento de defesa. Laudo pericial bem elaborado, por profissional competente e suficiente para o desfecho da causa. Desnecessidade de vistoria no ambiente de trabalho e de complementação ou refazimento da prova pericial. Preliminar não acolhida. Benefício indevido. Sentença mantida.
Preliminar rejeitada. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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852 - TJSP. APELAÇÃO - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DOS GUARDAS CIVIS MUNICIPAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL - RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DA CONFISSÃO - SÚMULA 545, STJ - PENA SUBSTITUTIVA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA MODIFICADA PARA LIMINTAÇÃO DE FINAL DE SEMANA - REGIME PRISIONAL INCONTROVERSO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO
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853 - TJSP. Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidades. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Traficância evidenciada. Base fixada acima do mínimo legal. Quantidade e natureza das drogas apreendidas (Lei 11.343/06, art. 42). Redução do acréscimo pela reincidência específica. Regime fechado adequado. Preliminar rejeitada e apelo parcialmente provido
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854 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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855 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Regência. CPC/1973. Efeitos infringentes. Conversão em agravo regimental. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Ausência de esgotamento de instância. Súmula 281/STF. Precedente. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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856 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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857 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme art. 1.021,§ 4º, do CPC/2015, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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858 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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859 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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860 - TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Preliminar rejeitada. Pretendida desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/2006, art. 28. Impossibilidade. Não demonstração da injustiça da decisão. Existência de conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação do requerente pelo crime de tráfico de drogas. Pena e regime mantidos. Preliminar rejeitada e pedido revisional indeferido.
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861 - TJSP. Apelação criminal. Preliminar. Justiça Gratuita. Isenção de custas concedida na origem.
Mérito. Maus tratos a animais. Materialidade e autoria comprovadas. Dolo evidenciado na conduta do agente, que abandona animal doméstico em via pública. Pena. Básica fixada no mínimo legal e assim inalterada nas fases subsequentes. Regime aberto e substituição adequados. Preliminar rejeitada e apelo improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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862 - TJSP. Apelação. Roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Matéria preliminar rejeitada. Inexistência de nulidade quando à identificação dos réus. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto. Validade das palavras das vítimas e dos policiais. Majorantes comprovadas. Condenações corretas. Penas e regimes bem fixados. Recurso improvido, rejeitada a preliminar
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863 - TJSP. Apelação. Obrigação de fazer. Anotação de transferência de titularidade de crédito proveniente de cota consorcial excluída. Sentença de procedência. Recurso do banco. Preliminar de Ilegitimidade passiva (fls. 259/260) Crédito adquirido pela empresa apelada correspondente à cota de consórcio cancelada de grupo administrado pela ré, restando evidenciado o liame jurídico entre as partes. Preliminar rejeitada.
Preliminar de Interesse de agir da autora (fls. 260/267) Interesse da autora aferido na necessidade de proteção patrimonial por ser cessionária de crédito originalmente pertencente a consumidor excluído do grupo consorcial. Propósito de impedir erro no pagamento do crédito. Manifesta resistência da instituição financeira apelante em registrar a transferência do crédito. Preliminar rejeitada. Preliminar sobre o valor atribuído à causa (fls. 279/281)Quantia atribuída (R$13.486,32, fls. 20) corresponde ao valor atualizado do crédito cedido (fl. 34). Montante representa o conteúdo patrimonial estimado e em discussão nos autos.CPC, art. 292, II. Preliminar rejeitada. Mérito Despicienda a anuência da administradora para a cessão dos direitos creditórios relativos ao contrato. Inaplicabilidade da Lei 11.795/2008, art. 13. Mera transferência do direito ao recebimento dos valores adimplidos pelo cedente excluído do grupo consorcial, não atingindo as obrigações contratuais oriundas do contrato originalmente firmado. Cessão de direitos creditórios sobre cota cancelada que não se confunde com a cessão relativa a um contrato ativo. Inexistente risco de dano ao grupo consorcial com a anotação postulada na inicial. Notificação da parte credora para o pagamento correto do saldo residual após o encerramento do grupo. Enunciado 16 da Seção de Direito Privado desta Corte. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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864 - TJSP. PRELIMINAR - NULIDADE DA R. SENTENÇA -
Inocorrência - Decisum prolatado antes de decorrido o prazo para interposição de agravo de instrumento em face da r. decisão que indeferiu a liminar - Cabimento - Ainda que o recurso tivesse sido interposto, a prolação da sentença antes de seu julgamento, acarreta a perda do objeto daquele recurso - Precedente do C. STJ - Nulidade afastada - Preliminar rejeitada. ... ()
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865 - TST. Recurso de revista da vrg linhas aéreas S/A. E outra. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Evidenciada a possibilidade de êxito da parte a quem aproveita a declaração de nulidade, deixa-se de examinar a preliminar, nos termos do CPC/2015, art. 282, § 2º.... ()
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866 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Com fundamento no CPC/2015, art. 282, § 2º e observando os princípios da economia processual e da instrumentalidade das formas, deixo de analisar a preliminar arguida.... ()
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867 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Preliminar processual. Anulação da sentença. Necessidade de análise de legislação infraconstitucional.
«O acórdão recorrido ficou em preliminar processual, determinando a anulação da sentença. Não tratou, portanto, do mérito da causa, não sendo, pois, pertinentes os dispositivos constitucionais invocados no recurso extraordinário que a ele dizem respeito. Precedentes. ... ()
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868 - STF. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Exigência de demonstração.
«A parte recorrente não apresentou preliminar, formal e fundamentada, de repercussão geral das questões constitucionais discutidas no recurso extraordinário. A peça de recurso, portanto, não atende ao disposto no CPC/1973, art. 543-A, § 2º. ... ()
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869 - TJSP. APELAÇÃO - ROUBO AGRAVADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO DE AGENTES - RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS VÍTIMAS - PRELIMINAR - - NÃO CARACTERIZADA A NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DO RÉU - FORMALIDADE NÃO É ESSENCIAL À VALIDADE DESTA ESPÉCIE DE PROVA - ART. 226, II, CPP - MATÉRIA PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - DOSIMETRIA PENAL ADEQUADA - RECURSO IMPROVIDO.
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870 - TJSP. AGRAVO DEFENSIVO EM EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO JUDICIAL POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NÃO CABIMENTO. A decisão judicial que determinou a realização do exame criminológico foi devidamente fundamentada nos elementos dos autos, discorrendo sobre a necessidade de averiguação individualizada do preenchimento do requisito subjetivo para a progressão. Preliminar rejeitada.
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871 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. ABERTURA DE TESTAMENTO PARTICULAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE NULIDADE. VÍCIOS FORMAIS DO DOCUMENTO. POSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO MEDIANTE PROVA TESTEMUNHAL. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 422. PRESTÍGIO À REAL VONTADE DO TESTADOR. PRECEDENTES. CASSAÇÃO DA R. SENTENÇA. PRELIMINAR QUE SE ACOLHE. RECURSO PROVIDO.
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872 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Pedidos específicos. Preliminar rejeitada.
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873 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEITADA - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - REJEITADA - PROVA ESCRITA SEM EFICÁCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - PRESENÇA - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE - EXIGIBILIDADE DO DÉBITO - JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO.
1.Se a sentença tratou do ponto que entendeu relevante e expôs, ainda que de forma sucinta, as razões de seu fundamento jurídico, resta afastada a tese de ausência de fundamentação, devendo, portanto, ser rejeitada a preliminar de nulidade da sentença. ... ()
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874 - TJMG. Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada
«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. ... ()
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875 - TST. Recurso de revista da autora. Preliminar de nulidade do acórdão do regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Não prospera a preliminar arguida, na medida em que o Regional examinou as questões postas de forma ampla e exauriente. Dessa forma, em que prestada a jurisdição embora contrária aos interesses da ré, não se há falar em negativa de prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido.... ()
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876 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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877 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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878 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Criminal. Preliminar formal de repercussão geral. Fundamentação deficiente. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO), o que não ocorreu na hipótese. ... ()
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879 - TJMG. APELAÇÃO - PRELIMINAR DO MINISTÉRIO PÚBLICO -INTEMPESTIVIDADE - INOCORRÊNCIA - RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO - INTERESSE PARA O PROCESSO - DECISÃO MANTIDA.
-Verificando-se a tempestividade do recurso, que fora interposto no quinquídio legal, nos termos do CPP, art. 593, deve ser rejeitada a preliminar de não conhecimento do apelo. ... ()
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880 - TJSP. PRELIMINAR - DIALETICIDADE -
Preliminar de não conhecimento do recurso - Alegação de ausência de uma impugnação específica dos fundamentos da sentença - Rejeição - Hipótese em que as razões recursais oferecidas atacam os fundamentos da sentença, em atenção ao princípio da dialeticidade - PRELIMINAR SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES PELA RÉ REJEITADA. ... ()
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881 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Razões recursais que impugnam em específico a sentença recorrida. Repulsa da preliminar. ... ()
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882 - TJSP. PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
Não caracterização. Razões recursais que impugnam em específico os pontos abordados no julgado recorrido. Preliminar rejeitada. ... ()
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883 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -
Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de ARRESTO CAUTELAR - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação patrimonial ou situação semelhante em que se vislumbre a perspectiva de frustração da atividade satisfativa, com o intuito de lesar credores - Narrativa do agravante que aponta, somente, o abuso da personalidade jurídica, do que não se pode deduzir, por si só e de forma automática, a dilapidação patrimonial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão mantida - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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884 - TST. I - RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. NATUREZA JURÍDICA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA 1.
Tendo em vista que no presente recurso de revista discute-se preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, inverto a ordem de julgamento. 2. A ausência de manifestação do Tribunal Regional sobre aspectos relevantes para o deslinde da controvérsia suscitados oportunamente pela reclamante configura negativa de prestação jurisdicional, com ofensa ao CF/88, art. 93, IX. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Prejudicado o exame do agravo de instrumento interposto pela reclamante, em razão do provimento conferido ao seu recurso de revista, em que se acolheu a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, com a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de Origem.... ()
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885 - TJPE. Processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Preliminar de intempestividade. Acolhimento. Prazo recursal. CPP, art. 619. Recurso não conhecido.
«I - Alegando omissão e contradição no Acórdão embargado, a Defesa opôs os presentes Embargos de Declaração, com efeitos infringentes, nos autos da Apelação Criminal 0000023-98.2002.8.17.1400 (0247863-1). ... ()
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886 - TJSP. Ação rescisória. Ação rescisória. Prescrição. Inocorrência. Preliminar afastada.
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887 - TJSP. Preclusão operada. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
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888 - TST. Recurso de revista do reclamante. Preliminar de não conhecimento arguida pela reclamada em contrarrazões ao recurso de revista do autor.
«Nas razões de recurso de revista, o recorrente deve apresentar os fundamentos pelos quais impugna os termos do acórdão regional, o que foi feito pelo reclamante em perfeita observância às normas contidas no CLT, art. 896. ... ()
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889 - TST. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Recurso de revista. Preliminar de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional.
«Considerando a possibilidade de, no mérito, ser provido o recurso, julga-se prejudicado o exame da preliminar, nos termos do CPC/1973, art. 249, § 2º (correspondente ao CPC/2015, art. 282, § 2º). Recurso de revista não conhecido.... ()
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890 - STJ. Competência. Argüição de incompetência relativa. Preliminar em contestação. Possibilidade, desde que não haja prejuízo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 112 e CPC/1973, art. 114.
«A teor do Art. 112 CPC/1973, a incompetência relativa deve ser argüida por exceção, cuja ausência conduz à prorrogação da competência (Art. 114,CPC/1973). A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça mitigou o rigor técnico da norma e passou a admitir a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação, sob o argumento de que o defeito não passa de mera irregularidade, a ser convalidada com base no princípio da instrumentalidade. Embora se trate de simples irregularidade, a argüição de incompetência relativa em preliminar de contestação só pode ser convalidada com base na regra da instrumentalidade se não resultar prejuízo à parte contrária.... ()
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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I.
É desnecessária a realização de perícia para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. II. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. (Súmula 382/STJ). III. «Os juros remuneratórios apenas incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contratação expressa (STJ, AgRg no AREsp. Acórdão/STJ).... ()
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892 - TJSP. Júri. Pronúncia. Limites. Decisão de pronúncia. Preliminar de nulidade. Juízo de convicção a respeito da acusação. Valoração a respeito das teses apresentadas, juízo de certeza e imputação inequívoca do crime. Excesso de linguagem. Nulidade da decisão por ofensa ao CPP, art. 413, § 1º. Sentença de pronúncia anulada. Preliminar acolhida, prejudicado o exame do mérito do recurso.
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893 - TJSP. Ação penal. Pública incondicionada. Crime de responsabilidade de funcionário público. Defesa preliminar. Inobservância do CPP, art. 514. Irrelevância, uma vez que a denúncia foi instruída com base no inquérito policial. Súmula 330/STJ. Arguição de nulidade levantada somente nesta fase recursal e não na primeira oportunidade que teve de se manifestar no feito. Preclusão caracterizada. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.
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894 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva ratificado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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895 - TJSP. Preliminar de nulidade - Rejeição - Reconhecimento - Prescindibilidade de formalismos - Ato realizado na fase inquisitiva jamais renegado perante o contraditório, a que se somam outros elementos de convicção.
Roubo circunstanciado - Coesão e harmonia do quadro probatório - Condenação mantida. Penas - Critérios dosimétricos inalterados. Regime prisional inicial fechado - Subsistência - Fixação que se coaduna à espécie. Apelo defensivo improvido, rejeitada a preliminar(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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896 - TJSP. Preliminar de nulidade - Coação para obtenção da prova - Revista prévia para ingresso em presídio como visitante - Ausência de ato coercitivo - Flagrante lícito - Preliminar afastada.
Tráfico de Drogas - Atipicidade da conduta - Absolvição - Admissibilidade - Conduta atípica - Condenação de Nathan afastada. Regime mais brando - Total da reprimenda - Primariedade - Ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis - Regime aberto fixado. Recurso parcialmente provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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897 - TJSP. Apelação Criminal. Furto simples. Preliminar de nulidade do reconhecimento do réu. Rejeição. Provas independentes capazes de respaldar o decreto condenatório. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Inviabilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas. Possibilidade de modificação para o regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, «c, do CP. Preliminar rejeitada e recurso parcialmente provido
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898 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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899 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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900 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3/5/2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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