(DOC. VP 144.5455.7000.5100)

TJMG. Nulidade da sentença. Ação de cobrança. Servidor público municipal. Preliminar de não conhecimento do recurso. Rejeição. Preliminar de nulidade da sentença. Cumulação sucessiva eventual de pedidos. Julgamento aquém do pedido. Acolhimento. Sentença cassada

«- Conhece-se do recurso em que se deduzem pretensões de invalidação e reforma da sentença, com fundamento em erro de procedimento e erro na apreciação das questões de fato e de direito, que substanciam a causa de pedir recursal. - A não apreciação do pedido sucessivo eventual, que não mantém relação de prejudicialidade com o pedido principal, é causa de nulidade da sentença, insanável no segundo grau de jurisdição, sob pena de supressão de instância.»

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