(DOC. VP 623.5294.4527.6160)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - JUROS REMUNERATÓRIOS - ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. I.

É desnecessária a realização de perícia para aferir cobrança de encargos que ressaem da prova documental dos autos. II. «A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade.» (Súmula 382/STJ). III. «Os juros remuneratórios apenas incidem à taxa média de mercado em operações da espécie, apurados pelo Banco Central do Brasil, quando verificada pelo Tribunal de origem a abusividade do percentual contratado ou a ausência de contrata�

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