Jurisprudência sobre
preliminar
+ de 10.000 Documentos EncontradosOperador de busca: Palavras combinadas
- Filtros ativos na pesquisaEditar
751 - TJSP. PRELIMINAR -
Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. Mera declaração de pobreza. Ausente demonstração de insuficiência de recursos ou de dificuldade econômica. Necessária a comprovação para a concessão da benesse pretendida. CF/88, art. 5º, LXXIV. Preliminar rejeitada ROUBO QUALIFICADO - Recurso da Defesa pela absolvição. Reconhecimento da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Inadmissibilidade. Apelante agrediu a vítima e praticou a subtração, sendo que eventual reação da vítima não era injusta. Condenação mantida. Recurso da acusação visando à condenação do apelado nos termos da denúncia. Materialidade e autoria bem comprovadas. Condenação de rigor. PENAS - Corretamente impostas, não comportando modificação. REGIME PRISIONAL - Inicial fechado é o que convém a autor de crime patrimonial violento, conforme entendimento pacificado nesta c. Câmara. Adequação. Provimento em parte ao recurso ministerial e desprovimento ao recurso defensivo... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
752 - TJSP. PRELIMINAR -
Cerceamento de defesa - Autora que alega cerceamento de defesa em razão da ausência de decisão saneadora proferida pelo juízo de primeiro grau - Descabimento - Hipótese em que os documentos coligidos permitiam o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 355) - Autora que sequer indica de forma concreta qual prova pretendia produzir e de que forma a sua não produção impactou na conclusão exposta na r. sentença - Cerceamento inocorrente - PRELIMINAR AFASTADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
753 - TJSP. PRELIMINAR.
Alegação de não cabimento da reclamação, pela ausência de interposição de recurso extraordinário pela Reclamante. Exigência que só existe para a hipótese do art. 988, § 5º, II, do CPC, ou seja, quando a reclamação visa proteger a observância de decisões proferidas pelo STF e STJ em recursos repetitivos e de repercussão geral. Hipótese dos autos distinta, já que pretende a observância de IRDR julgado pela Turma Especial. Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
754 - TJSP. PRELIMINAR -
Nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal dos réus pelas vítimas. O valor a ser conferido ao reconhecimento efetuado pela vítima não é questão de nulidade processual, mas probatória, ou seja, a circunstância do reconhecimento pessoal não ocorrer com as formalidades do art. 226 e seguintes do CPP não invalida essa prova, mas só impõe que o juiz, ao valorá-la, considere esse fato. Ademais, formalidades previstas no CPP, art. 226, não se revelam essenciais, mas encerram mera recomendação. Preliminar rejeitada. ROUBO QUALIFICADO - Absolvição por falta de provas. Inadmissibilidade. Conjunto probatório consistente. Condenação mantida. Recurso da acusação visando à condenação dos apelados nos termos da denúncia. Prova coligida que não aponta, com a certeza necessária, a participação dos corréus no delito. Absolvição mantida. PENAS E REGIME PRISIONAL - Corretamente impostos, não comportando modificação. Recursos ministerial e defensivo desprovidos... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
755 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. PEDIDO DE RETIFICAÇÃO DO VALOR ATRIBUÍDO À RECONVENÇÃO. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA RECONVENÇÃO NÃO APRECIADA PELO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PEDIDO NÃO CONHECIDO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. PEDIDO CONHECIDO. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCORDÂNCIA QUANTO AO MÉRITO DA DECISÃO. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. INDEFERIMENTO DA JUNTADA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO À RECONVENÇÃO. PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA. CPC, art. 336. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. PRELIMINAR DE CONTESTAÇÃO. ART. 293 E 337, III DO CPC. PRECLUSÃO CONSUMATIVA DA SEGUNDA CONTESTAÇÃO. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA CONCEDIDA À AGRAVANTE. MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS INCOMPATÍVEIS COM A INSUFICÊNCIA DE RECURSOS. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE REVOGOU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
-Considerando que o juízo de origem não decidiu a impugnação ao valor atribuído à reconvenção, não há como apreciar o pedido de retificação do valor atribuído à reconvenção, sob pena de supressão de instância. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
756 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
757 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS DE TERCEIRO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.Inocorrência - Provas produzidas na instrução processual suficientes para formação da convicção judicial e deslinde da controvérsia - Preliminar rejeitada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
758 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
759 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal fundamentada. Ausência. Inadmissibilidade. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
760 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
761 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Intimação do julgado recorrido após 3.5.2007. Preliminar formal de repercussão geral. Requisito de admissibilidade. Ausência da preliminar. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Precedentes. Multa aplicada no percentual de 1%, conforme o § 4º do CPC/2015, art. 1.021, CPC. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
762 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Omissão quanto a apreciação de preliminar de falta de interesse de agir. Ocorrência. Por ser uma preliminar de defesa como a já analisada inexistência de declaração do inventariante sobre outros bens a inventariar, deve ser previamente apreciada pelo Juízo «a quo no saneador, sob pena de supressão de instâncias. Embargos acolhidos.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
763 - TJSP. Preliminar de decadência. Não acolhimento. Não incidência do prazo decadencial para garantia, de que não se trata na espécie.
Preliminar de prescrição. Não acolhimento, incidindo prescrição decenal, nos termos do CCB, art. 205. Preliminar rejeitada. Ação revisional - Alegação de abusividade de cláusulas contratuais referentes a financiamento de veículo - Sentença que afastou somente o seguro prestamista e fixou danos morais - Recurso da parte ré e recurso adesivo da autora - Documentos que comprovam a contratação válida do seguro, em termo apartado e com opção de aceite, reformando-se a sentença nesse sentido. Recurso do réu conhecido e provido. Recurso adesivo do autor prejudicado(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
764 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -
Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - Concessão - Documentos apresentados nos autos que autorizam o deferimento da benesse - TUTELA PROVISÓRIA - Prestação de serviços educacionais - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência para fins de que a ré se abstenha de realizar cobranças, bem como promova a retirada do nome da autora do cadastro de inadimplentes - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Negócio jurídico celebrado livremente pelas partes - Questão de alta indagação que demanda a observância do contraditório e da ampla defesa - Decisão parcialmente reformada, apenas para conceder à autora a assistência judiciária - PRELIMINAR REJEITADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
765 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS - LESÕES DECORRENTES DE DEPILAÇÃO A LASER - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - COMPROVAÇÃO DOS DANOS ESTÉTICOS - NECESSIDADE - PRELIMINAR ACOLHIDA - SENTENÇA CASSADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DOS RECURSOS.
-Deve-se oportunizar às partes a produção de prova pericial quando esta for imprescindível para o deslinde do feito, sob pena de caracterizar-se o cerceamento do direito de defesa.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
766 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO -
Rejeição - Hipótese em que a decisão, a despeito de sucinta, encontra-se devidamente motivada, fundando-se na ausência de comprovação da hipossuficiência - PRELIMINAR REJEITADA. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
767 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
768 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não prospera a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, quando se observa que o egrégio Tribunal Regional atendeu ao comando dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da Constituição Federal e entregou a prestação jurisdicional que entendeu pertinente e se manifestou sobre todos os aspectos que inferiu relevantes para o deslinde da causa. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
769 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«A teor da Orientação Jurisprudencial 115/TST-SDI-I, o conhecimento do recurso de revista quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional somente se viabiliza pela violação dos artigos 832 da CLT, 458 do CPC/1973 e 93, IX, da CF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
770 - TST. Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista. Processo anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de não conhecimento arguida em contrarrazões.
«Arguição de violação do Ato 440/SEGJUD.GP não é hipótese de fundamento de recurso. Assim, não há como acolher a preliminar.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
771 - TJPE. Mandado de segurança. Concurso público para técnico educacional. Pedagogia, floresta. Preliminar de ilegitimidade passiva do governador. Rejeitada. Preliminar de ausência de interesse de agir. Rejeitada. Impetrante classificada dentro do número de vagas, considerados os candidatos aprovados que não tomaram posse.
«1. A nomeação de servidor público estadual é ato do Governador do Estado, conforme consta no art. 37, VIII da Constituição Estadual de Pernambuco. Preliminar de ilegitimidade do Governador rejeitada; ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
772 - TJSP. «APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CHEQUES - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - I - Sentença de improcedência - Recurso do embargante - II - Estando os autos devidamente instruídos, cabível o julgamento antecipado da lide, sendo desnecessária a realização de outras provas - Inteligência do CPC/2015, art. 355, I - Inocorrência de cerceamento de defesa - Precedentes do E. TJ - Preliminar afastada".
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
773 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - DECISÃO QUE REJEITOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E INVERTEU O ÔNUS DA PROVA - ALEGAÇÃO DE DECADÊNCIA - NÃO CONHECIMENTO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO CONHECIDA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA MANTIDA, DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA E FINANCEIRA DA PARTE AUTORA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
774 - TJSP. Preliminar oferecimento de proposta de suspensão condicional do processo ou da transação penal - Impossibilidade - Reiteração criminosa - Requisitos dos Lei 9.099/1995, art. 76 e Lei 9.099/1995, art. 89 desatendidos - Preliminar Rejeitada.
Crime de trânsito - Embriaguez ao volante - Absolvição por inexistência do delito ou fragilidade probatória - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Condenação mantida.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
775 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Progressão - Preliminar - Inidoneidade de fundamentação - Inocorrência - Latrocínio e furto - Insurgência defensiva em face da determinação de realização de exame criminológico - Descabimento - Peculiaridades do caso concreto que recomendam a submissão do sentenciado ao exame determinado pelo Juízo das execuções - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Matéria preliminar rejeitada e agravo desprovido
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
776 - TJSP. Preliminar rejeitada - Nulidade do inquérito policial -Eventual irregularidade na fase inquisitorial que não macula a ação penal - Reconhecimento do réu realizado conforme os ditames da lei. Não comprovação de prejuízo.
Art. 157, par. 2º, I, do CP - Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Penas e regime prisional corretamente fixados. Preliminar rejeitada, recurso não provido.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
777 - TJSP. Recurso em sentido estrito. Pronúncia. Preliminar. Nulidade da sentença de pronúncia por afronta ao princípio da congruência. Inocorrência. Mérito. Existência de elementos mínimos e necessários quanto à comprovação da materialidade e indícios da autoria do crime doloso contra a vida. Qualificadoras com apoio na prova dos autos.
Preliminar rejeitada e recurso improvido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
778 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - DOLO EVENTUAL - MOTIVO FÚTIL, MEIO QUE POSSA RESULTAR PERIGO COMUM E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MATÉRIA PRELIMINAR - NÃO CARACTERIZADO CERCEAMENTO DE DEFESA - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO - QUALIFICADORAS COMPATÍVEIS COM AS CIRCUNSTÂNCIAS REVELADAS PELA PROVA - PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA - RECURSO IMPROVIDO
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
779 - TRT9. Competência. Administração pública. Responsabilidade subsidiária. Reclamante filiada à cooperativa. Preliminar rejeitada. Julgamento pela Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.
«... O Município-reclamado requereu, em preliminar, a declaração de incompetência da Justiça do Trabalho para julgar a ação, alegando que a reclamante é cooperada filiada à reclamada Cooperativa dos Trabalhadores Autônomos de Curitiba - Cosmo, não sendo, portanto, empregada segundo as regras da CLT (fl. 78).
Não resta a menor dúvida que a natureza da relação jurídica material em lide - discussão quanto à existência de vínculo empregatício nos moldes do CLT, art. 3º e a pedidos dela decorrentes - é de índole trabalhista. Portanto, cabe exclusivamente a esta Justiça Especializada, nos exatos termos do CF/88, art. 114, conhecer e julgar a presente ação, não se cogitando de incompetência.
Mantenho a r. sentença que rejeitou a preliminar suscitada pelo Município-reclamado. ... (Juiz Luiz Eduardo Gunther).... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
780 - TJSP. PRELIMINAR -
Ilegitimidade de parte - Ambas as acionadas pertencem à cadeia de consumo - CDC - Aplicação - Corré MEDSERV, que é a empresa que presta o serviço de home care ao autor - Perda superveniente do objeto - Não ocorrência - Legitimidade da acionada - Existência - Preliminar afastada - Recurso das demandadas ao qual se nega provimento, provido o apelo do autor. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
781 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS -- ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DAS PARTES - INOCORRÊNCIA - MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO
-Não há como falar em cerceamento de defesa quando há o indeferimento de produção de provas irrelevantes ao deslinde do feito, sendo essa uma prerrogativa do julgador, concedida pelo ordenamento jurídico. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
782 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de revisão criminal pretendendo absolvição, por insuficiência probatório e redimensionamento das penas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
783 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de revisão criminal pretendendo redimensionamento das penas. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
784 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de revisão criminal pretendendo absolvição, em razão de suposta nulidade. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
785 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1.Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
787 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - MULTIPROPRIEDADE - RESCISÃO CONTRATUAL - - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA -
Decisão agravada acolheu a preliminar de incompetência e determinou a remessa dos autos à Comarca de Caldas Novas/GO (em razão da existência de cláusula de eleição de foro) - Válida a cláusula de eleição de foro - RECURSO DOS AUTORES IMPROVID... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
788 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais neles discutidas (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
789 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal e fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal e devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
790 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
791 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Preliminar formal devidamente fundamentada. Ausência. Precedentes.
«1. Os recursos extraordinários interpostos contra acórdãos publicados a partir de 3/5/07 devem demonstrar, em preliminar formal devidamente fundamentada, a existência da repercussão geral das questões constitucionais discutidas no apelo extremo (AI 664.567/RS-QO). ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
792 - STF. Direito do trabalho. Pagamento de férias em dobro. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
793 - STF. Direito processual civil e tributário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/2015, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/ 2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
794 - STF. Seguridade social. Direito processual civil e previdenciário. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/1973. Ausência de fundamentação da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC/1973, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1 - As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
795 - STF. Direito administrativo. Servidores públicos. Reajuste de vencimentos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 21. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
796 - STF. Direito processual civil. Contrato bancário. Capitalização de juros. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 deficiência da preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. Deficiência na fundamentação da preliminar formal de repercussão geral no recurso extraordinário, interposto sob a égide, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º, de 1973, c/c art. 327, § 1º, do RISTF. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
797 - STF. Direito tributário. Crédito tributário. Suspensão da exigibilidade. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
798 - STF. Direito processual civil. Militar. Anistia. Requisitos. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973.
«1. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
799 - STJ. Ação de cobrança. Correção monetária. Expurgos inflacionários em caderneta de poupança. Planos Bresser e Plano Verão. Preliminar. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Inocorrência na hipótese.
«I - Preliminar: nas ações em que se discutem os critérios de remuneração de caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças de correção monetária e dos juros remuneratórios, o prazo prescricional é de vinte anos, não transcorrido, na espécie.... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote
800 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A CONTESTAÇÃO - CONFISSÃO - REJEITADA - UNIÃO ESTÁVEL - COABITAÇÃO - NÃO ESSENCIAL - TERMO INICIAL - MANTIDO - REFORMA DA PARTILHA -PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO, REJEITADA A PRELIMINAR.
1.A ausência de impugnação a constatação em nada afeta o ônus probatório da parte requerida, não cabendo falar em aplicação de confissão, tendo em vista a impossibilidade de aplicação extensiva do CPC, art. 344. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote