(DOC. VP 721.0353.7542.4069)

TJSP. Preliminar rejeitada - Nulidade do inquérito policial -Eventual irregularidade na fase inquisitorial que não macula a ação penal - Reconhecimento do réu realizado conforme os ditames da lei. Não comprovação de prejuízo. Art. 157, par. 2º, I, do CP - Autoria e materialidade delitiva demonstradas. Penas e regime prisional corretamente fixados. Preliminar rejeitada, recurso não provido.

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