(DOC. VP 672.1221.5491.7164)

TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DA PGJ. ACOLHIMENTO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de revisão criminal pretendendo redimensionamento das penas. 2. A Procuradoria Geral de Justiça apresentou preliminar de não conhecimento, sustentando que não foram preenchidos os requisitos necessários para a revisão, conforme o CPP. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A discussão consiste em saber se o pedido de revisão criminal deve ser conhecido ou não. 4. Analisam-se os requisitos do CPP, art. 621 e se foram atendidos pela parte requerente. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. Ver

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