(DOC. VP 441.9404.7032.6283)

TJSP. PRELIMINAR -

Pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Descabimento. Mera declaração de pobreza. Ausente demonstração de insuficiência de recursos ou de dificuldade econômica. Necessária a comprovação para a concessão da benesse pretendida. CF/88, art. 5º, LXXIV. Preliminar rejeitada ROUBO QUALIFICADO - Recurso da Defesa pela absolvição. Reconhecimento da incidência da excludente de ilicitude da legítima defesa. Inadmissibilidade. Apelante agrediu a vítima e praticou a subtra

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