(DOC. VP 347.0309.1956.8739)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR -

Nulidade da r. decisão por ausência de fundamentação - Rejeição - Inexistência de vício nesse tocante - MÉRITO RECURSAL - Execução de título extrajudicial - Incidente de desconsideração da personalidade jurídica - Decisão agravada que indeferiu o pedido de ARRESTO CAUTELAR - Acerto - Ausência dos requisitos autorizadores (CPC, art. 300) - Medida prematura e desproporcional - Inexistência, neste momento, de elementos que indiquem risco de insolvência, ocultação, dilapidação

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