(DOC. VP 146.4212.2015.2800)

TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Apresentação como preliminar da contestação e não em apartado (CPC, art. 299). Irrelevância. Mera irregularidade. Nulidade não cominada, atingindo o ato sua finalidade no processo e não causando dano ao interesse da outra parte (CPC, art. 244). Atenção, ademais, ao princípio da instrumentalidade do processo. Preliminar suscitada pela agravada afastada. Recurso não provido.

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