(DOC. VP 150.4705.2003.2100)

TJPE. Ação civil pública. Apelação cível. Direito do consumidor. Preliminar de continência. Afastada. Preliminar de impossibilidade jurídica do pedido. Rejeitada. Nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Inocorrência. Prestação de serviços inadequada e insuficiente. Fato público e notório. Dano moral coletivo. Cabimento. Jurisprudência do STJ. Apelo a que se nega provimento.

«1. Não se caracteriza a continência quando um dos processos encontra-se em fase recursal e o outro ainda está concluso para prolação de sentença. Aplicação da súmula 285 do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada. 2. Fundado o pleito de ação civil pública em danos sofridos pelos consumidores em virtude de conduta irregular de operadora de telefonia móvel, não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido. Preliminar afastada. 3. Fatos públicos e notó

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