(DOC. VP 103.1674.7550.9500)

STJ. Recurso. Apelação. Contra-razões. Matéria preliminar. CPC/1973, art. 518, § 2º.

«Na sistemática de processamento da apelação, apesar do Juiz, com fulcro no CPC/1973, art. 518, § 2º, poder reconsiderar a decisão que admite o recurso, cumpre ao apelado, como matéria preliminar de suas contra-razões, sustentar o eventual não cabimento do próprio recurso, viabilizando a apreciação da questão pelo Tribunal.»

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