(DOC. VP 920.1748.7548.7265)

TJSP. Direito processual Penal. Agravo em Execução. Indulto. Recurso Provido. I. Caso em Exame. Indulto Concedido nos termos do Decreto 11.846/2023. II. Questões em discussão. 1.Preliminar de Inconstitucionalidade do Indulto. 2. Necessidade de Realização de exame Criminológico. 3. Parecer do Conselho Penitenciário III. Razões de Decidir: 1. Preliminar Afastada nos termos do art. 84, XII da CF/88. 2. Exame Criminológico e parecer do conselho Penitenciário não exigidos no Decreto presidencial. IV. Dispositivo. Preliminar afastada. Recurso Provido

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