(DOC. VP 797.9964.8269.7276)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - SERVIDOR - REINTEGRAÇÃO AO CARGO - PRELIMINAR - COISA JULGADA - CONFIGURAÇÃO- EXTINÇÃO DO FEITO. -

Ante a convalidação e existência de coisa julgada, que, na espécie, não comporta flexibilização, a extinção do feito deve ser confirmada. - Preliminar de coisa julgada acolhida.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote