(DOC. VP 117.7673.0344.1111)

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA QUANTO AO TRÁFICO. PRELIMINAR. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. INVIABILIDADE. DESÍGNIO DIVERSO DO PRÓPRIO USO NÃO COMPROVADO. PROVAS INSUFICIENTES. REJEITADA A PRELIMINAR. NO MÉRITO, NEGADO PROVIMENTO AOS RECURSOS.

1. É idônea a entrada de agentes públicos na residência do réu, independentemente de mandado judicial ou de autorização, para reprimir ou fazer cessar ação delituosa, na hipótese em que há certeza ou fundada suspeita do crime que ali ocorre. 2. Inexistindo nos autos prova robusta de que o réu possuía substância entorpecente, com finalidade diversa do próprio uso, é de rigor a desclassificação. 3. Rejeitada a preliminar. No mérito, negado provimento aos recursos.

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