(DOC. VP 181.9292.5010.1600)

TST. Recurso de revista do reclamado. Interposto antes da Lei 13.015/2014. Preliminar de negativa de prestação jurisdicional.

«Ante a possibilidade de decisão favorável ao recorrente, deixa-se de examinar a preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, nos termos do CPC, art. 249, § 2º/1973 (CPC, art. 282, § 2º/2015).»

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