(DOC. VP 163.9984.6000.1100)

STF. Direito administrativo. Servidor público. Conversão de tempo de serviço especial em comum. Acréscimo. Período posterior ao advento da Lei 8.112/1990. Ausência de preliminar formal de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. Repercussão geral presumida ou reconhecida em outro recurso não viabiliza apelo sem a preliminar fundamentada da repercussão geral. Acórdão recorrido publicado em 09/12/2014.

«1. Ausência de preliminar formal e fundamentada de repercussão geral. Inobservância do CPC, art. 543-A, § 2º. 2. As razões do agravo regimental não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.»

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