(DOC. VP 622.4030.9442.9199)

TJSP. PRELIMINAR.

Alegação de não cabimento do recurso, pela impossibilidade de apresentação de nova reclamação questionando o acórdão proferido pelo Colégio Recursal. Reclamação que foi extinta, não sendo conhecida. Tal situação não impediria a pesente reclamação. Preliminar rejeitada. RECLAMAÇÃO. Reclamação apresentada meses após o trânsito em julgado da decisão que se pretende atacar. Reclamação inviável, ante a expressa previsão do art. 988, § 5º, I do CPC. RECLAMAÇÃ

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