(DOC. VP 236.9167.0387.4852)

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE PASSIVA - O

Município é parte legitima para figurar no polo passivo da ação, por ser ele o responsável pelo ato de aposentadoria de seus servidores - Preliminar rejeitada. PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO - Não houve perda superveniente do objeto com a aposentadoria do autor por tempo de contribuição, pois o pleito autoral envolve a concessão do direito à aposentadoria especial desde a data do requerimento administrativo do benefício, o que ocorreu antes da sua apo

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