(DOC. VP 856.5055.2457.2673)

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. VÍCIO NA CITAÇÃO. DECRETO DE REVELIA. IMPOSSIBILIDADE. PRELIMINAR ACOLHIDA. SENTENÇA CASSADA. - A

citação materializa diversos imperativos constitucionais, como o contraditório e a ampla defesa. É ato pelo qual o réu toma efetiva ciência da demanda e se lhe faculta o exercício do direito de defesa. - Constatado vício na citação, inviável decretar-se a revelia.

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