(DOC. VP 615.5247.8228.6767)

TJSP. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA.

Julgamento antecipado sem oitiva de testemunha. Possibilidade. Juiz como destinatário das provas, podendo dispensar provas inúteis ou protelatórias. Provas dos autos suficientes para deslinde da causa. Preliminar rejeitada. AÇÃO DE COBRANÇA. Sentença de procedência. Irresignação da parte requerida. Cerceamento de defesa não configurado. Desacolhimento. Transações realizadas via PIX. Crédito indevido em conta do autor. Restituição devida. Enriquecimento ilícito a ser evitado -

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