(DOC. VP 155.5381.7000.0200)

STJ. Ação rescisória. Processual civil. Incompetência do STJ. Não-ocorrência. Preliminar afastada.

«1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça apreciar ação rescisória nos casos em que o acórdão proferido por um dos seus órgãos julgadores, ao declarar o entendimento do Tribunal de origem em harmonia com a jurisprudência da Corte, aprecia o mérito da demanda. 2. Preliminar afastada.»

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