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351 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Súmula 07/STJ. Violação não configurada. Min, CP, art. 334. Contrabando de cigarros. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Portaria 75/2012istério da fazenda. Descabimento.
«I- A análise da possibilidade da aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho ou contrabando não implica o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, porquanto matéria estritamente de direito. ... ()
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352 - TJRJ. Apelação cível. Ação cominatória c/c indenização por danos morais. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Contrato de cartão de crédito consignado. Desconto no contracheque do valor mínimo da fatura. Sentença que reconheceu a decadência, na forma do art. 178, II, do CC. Recurso do autor, pugnando pela procedência dos pedidos. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal que deve ser rejeitada. Decadência que se afasta, uma vez que o prazo decadencial nas relações de consumo é o previsto no CDC, art. 26 que se restringe às hipóteses de vício do produto e/ou serviço, defeito de pequena monta e de baixo prejuízo. Situação dos autos que aponta para um fato do serviço, estando sujeito apenas ao prazo prescricional do CDC, art. 27. Teoria da causa madura, com base no I do §3º do art. 1013 CPC. Mérito propriamente dito que se aprecia. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Utilização do plástico reiteradas vezes, para compras e saques, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes deste Tribunal. Consumidor que, não obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, não se exonera do ônus de comprovar o fato constitutivo mínimo de seu direito, consoante dispõem o art. 373 I CPC c/c súmula 330 TJRJ. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Provimento do recurso. Sentença que se reforma, para, afastando a decadência, julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão do ônus sucumbenciais.
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353 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que a impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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354 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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355 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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356 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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357 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que o impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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358 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que a impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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359 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público para ingresso nos quadros da pmrj. Decadência. Lei 12.016/2009, art. 23. Pedido administrativo que não reabre prazo para impetração. Precedentes. Caso em que a impetrante, ora recorrente, reclama a sua
1 - aprovação na prova objetiva do concurso público destinado ao ingresso, como soldado, nas fileiras da Polícia Militar do Rio de Janeiro, e, como consequência, prosseguir nas demais fases do certame, diante da existência de decisões judiciais determinando a anulação de questões da prova de História, proferidas em ações individuais ajuizadas por outros candidatos. Acerca da alegação de"fato novo, consubstanciada na... ()
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360 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C, de 1973 recurso especial repetitivo. Aplicação. Desnecessidade de aguardar o trânsito em julgado do recurso. Afronta a dispositivo constitucional. Inadequação da via eleita.
«1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, «[a]os recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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361 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Contribuição para o salário-educação. Produtor rural. Pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Planejamento fiscal abusivo. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugna do. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... ()
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362 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Salário-educação. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cnpj. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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363 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1022. Inocorrência. Contribuição para o salário-Educação. Produtor rural. Pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Planejamento fiscal abusivo. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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364 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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365 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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366 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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367 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. IPI. Importação. Fato gerador. Desembaraço aduaneiro. Arrendamento mercantil. Admissão temporária de aeronave. Agravo interno da contribuinte a que se nega provimento.
1 - O STJ tem entendimento de que o fato gerador do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI é o desembaraço aduaneiro, sendo irrelevante se o bem é adquirido a título de compra e venda ou arrendamento, incidindo o tributo sobre base de cálculo proporcional nos casos de ingresso do bem em caráter temporário no território nacional. Precedentes: REsp. 1.661.924/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.6.2017; REsp. 1.543.065/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.11.2016. ... ()
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368 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Exportação de produtos industrializados. Lei complementar 87/1996, art. 25, § 1º. Aproveitamento de crédito de ICMS. Norma de eficácia plena. Impossibilidade de restrição por Lei local. Princípio da não- cumulatividade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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369 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei a 13.015/2014. Nulidade por negativa de prestação jurisdicional.
«Não há falar em negativa da prestação jurisdicional, na medida em que o Acórdão Regional encontra-se fundamentado com clareza, abordando os pontos essenciais de sua conclusão, e as matérias apontadas foram devidamente apreciadas. A decisão, apesar de contrária aos interesses dos recorrentes, apresentou solução judicial para o conflito. Verifica-se, pois, que todas as questões invocadas nos embargos de declaração foram devidamente apreciadas e fundamentadas, consignando a Corte de origem que as conclusões contidas no laudo pericial eram suficientes à formação da convicção do julgador acerca da existência ou não de doença ocupacional, bem como da rescisão indireta do contrato de trabalho. Recurso de revista não conhecido.... ()
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370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ACESSÓRIOS C/C DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DO CONTRATO. IMÓVEL COMERCIAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CLÁUSULA PENAL. ALEGAÇÃO DE ONEROSIDADE EXCESSIVA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
I ¿ CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença, que, nos autos ação de cobrança de aluguéis e acessórios c/c declaratória de rescisão contratual ajuizada pela apelada, resolveu julgar parcialmente procedentes os pedidos contidos na inicial. ... ()
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371 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Súmula 284/STF. Contribuição para o salário-Educação. Produtor rural. Pessoa física. Não enquadramento no conceito de empresa. Planejamento fiscal abusivo. Não comprovação. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se ao recurso especial, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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372 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PRESCRIÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. TRANSPORTE DE CARGA. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO.
I.Caso em exame ... ()
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373 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DA PRIMEIRA RECLAMADA . CONHECIMENTO. VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL . OBSERVÂNCIA DO ART. 896, § 1º-A, DA CLT . O entendimento adotado na decisão embargada, no caso específico, foi o de que os destaques feitos nos trechos do acórdão do Tribunal Regional, quando da sua transcrição no recurso de revista da primeira reclamada, permitiram se verificasse os pontos do presquestionamento da matéria objeto da controvérsia, e que cumprido o disposto no art. 896, § 1º-A, da CLT. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos CPC/2015, art. 1.022 e CLT, art. 897-A. Embargos de declaração rejeitados.
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374 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de débito tributário. Icms. Creditamento. Aquisição de bens destinados ao ativo permanente. Tubos e flanges. Transporte de petróleo e derivados. Tribunal de origem que, à luz de perícia técnica produzida nos autos, concluiu pela possibilidade de creditamento, diante do enquadramento dos bens. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Na origem, a PETRÓLEO BRASILEIRO S. A. PETROBRAS ajuizou ação Anulatória de Débito Fiscal em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, requerendo o reconhecimento da nulidade de autuação procedida pelo órgão fazendário, com a consequente desconstituição do crédito tributário correspondente, sob o fundamento de que o creditamento de ICMS realizado, impugnado pelo ente público, foi efetuado sobre bens integrantes de seu ativo permanente, consoante autorizado pelo Lei Complementar 87/1996, art. 20.... ()
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375 - STJ. Família. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Agravo interno em recurso especial. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não-cumulativas. Creditamento. Conceito de insumos. Lei 10.637/2002, art. 3º, II e Lei 10.833/2003, art. 3º, II. Pertinência, essencialidade e relevância ao processo produtivo. Empresa distribuidora de alimentos (supermercado). Despesas com embalagens (sacolas de supermercado). Despesas não essenciais. Tema já julgado em sede de recurso repetitivo REsp. Acórdão/STJ. Agravo manifestamente inadmissível. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º.
«1 - Não há motivo algum para alterar o julgado monocrático. Na petição do recurso especial a recorrente invocou a violação ao CPC/2015, art. 1.022, alegando genericamente que: «[...] várias questões relevantes e imprescindíveis para se firmar qualquer conclusão a respeito da matéria trazida na presente ação não foram apreciadas, mesmo após a interposição dos Embargos de Declaração. Não houve qualquer descrição clara a respeito de quais seriam estas questões e, cumulativamente, do modo como interviriam no resultado do presente julgamento. A aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Produtor rural pessoa física. Inscrição no cadastro nacional de pessoa jurídica (cnpj). Enquadramento no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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377 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RÉ. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DO DESPACHO DE ADMISSIBILIDADE. Na decisão de admissibilidade, o TRT negou seguimento ao recurso de revista do reclamado com fundamento no art. 896, § 1 . º- A, I e III, da CLT. Ao interpor o agravo de instrumento, a parte reclamada não impugnou tais fundamentos. Correta, portanto, a decisão ora agravada, que aplicou a Súmula 422/TST, I para negar seguimento ao agravo de instrumento da reclamada. Agravo não provido . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST. A delimitação fática contida no acórdão regional concluiu em conformidade com laudo técnico que os EPIs fornecidos ao reclamante para o exercício de atividade como mecânico « não eliminam/neutralizam a ação do agente insalubre - produtos contendo hidrocarbonetos aromáticos como solventes óleos e graxas, conforme anexo 13 da NR 15. Assim, faz jus ao adicional de insalubridade em grau médio (20%). Uma vez que a decisão está fundamentada no acervo fático probatório produzido nos autos, entendimento diverso demandaria o revolvimento dos fatos e das provas, o que encontra óbice na Súmula 126/STJ. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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378 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. CPC/2015, art. 1.022. Vício não configurado. Direito administrativo. Plano de saúde. Cartão de desconto. Natureza e característica do produto comercializado. Cometimento de infração. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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379 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. PROVIMENTO PARCIAL.
I. CASO EM EXAME 1.Cauê foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão, em regime inicial fechado, além de 23 dias-multa, por roubo, conforme art. 157, «caput, do CP. Em 29.9.2024, em São Paulo/SP, subtraiu 15 desodorantes de uma drogaria, ameaçando a funcionária e empurrando-a para assegurar a fuga. Foi capturado pela polícia nas imediações, com os produtos recuperados. ... ()
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380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE CONSUMO. DESABAMENTO DE PARTE DO TETO DE SHOPPING.
I.Caso em exame ... ()
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381 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação indenizatória - Presença de corpo estranho (insetos) em embalagem de macarrão «Galo - Sentença de procedência para condenar à ré ao pagamento de danos morais no valor de R$ 25.000,00 - Irresignação da empresa. ... ()
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382 - STJ. Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro) com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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383 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. ALTERNÂNCIA DE TURNO A CADA QUATRO MESES . CARACTERIZAÇÃO. Incontroverso que o labor do reclamante se dava com alternância de turno de trabalho a cada quatro meses. No caso, o acórdão do Tribunal Regional entendeu que a carga horária laboral alterada em módulos de quatro meses não caracteriza turno ininterrupto de revezamento, e afastou a condenação ao pagamento de horas extras além da sexta diária. Esta Corte Superior entende que a alternância quadrimestral dos turnos de trabalho resulta na condição prejudicial que orientou a redução da jornada, porquanto, da mesma forma que o revezamento semanal, prejudica o relógio biológico do ser humano e o seu convívio familiar e social. Assim, em consonância com a jurisprudência do TST, resta caracterizado o labor em turnos ininterruptos de revezamento. Recurso de revista conhecido e provido.
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384 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... ()
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385 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inocorrência. Icms. Isenção. Produtos médico-Hospitalares. Redução de benefícios fiscais pelos Decretos estaduais 65.254/2020 e 65.255/2020. Autorização prevista na Lei estadual 17.293/2020. Constitucionalidade. Convênio ICMS 46/2016. Revisão. Impossibilidade. Incidência das súmulas 7/STJ e 280/STF. Acórdão recorrido assentado em fundamentos constitucionais. Impossibilidade de revisão em sede de recurso especial. Convênio confaz. Ofensa. Conceito de tratado ou Lei. Não enquadramento. Ausência de combate a fundamentos autônomos do acórdão. Aplicação do óbice da súmula 283/STF. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.... ()
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386 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. CONTRATOS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PRESCRITO. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1.Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação de obrigação de fazer cumulada com pedido indenizatório, determinando o fornecimento de medicamento à base de canabidiol ao autor/agravado, diagnosticado com Transtorno do Espectro Autista (TEA). ... ()
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387 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR. RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO APELO.
-Apela o demandante, alegando, em suma, que foi enganado pela apelada, que agiu com má-fé para convencer o autor a realizar a contratação, aduzindo que somente descobriu que se tratava de um consórcio após a assinatura do contrato. Requer o provimento do recurso e a reforma da sentença, no sentido da procedência do pedido. ... ()
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388 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Afronta ao art. 1.022, I e II, e p. Ú. II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Contrariedade aos arts. 2º, § 5º, da Lei 12.800/2013; 3º, § 5º, e 4º, § 3º, ambos da Lei 13.681/2018. Servidores do extinto território de rondônia. Transposição funcional para quadro em extinção da administração federal. Art. 89 do ADCT. Tribunal de origem que reconhece a possibilidade de pagamento retroativo de diferenças remuneratórias diante das disposições da emenda constitucional 79/2014 e da CF/88, art. 5º, xxxvi. Tese recursal eminentemente constitucional. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Agravo interno não provido.
1 - O fato da parte suscitar violação a o art. 1.022, I e II, e parágrafo único, II, do CPC, e não especificar em quais pontos o acórdão recorrido teria sido omisso, tampouco explicitar qual a relevância da suposta omissão para a resolução do caso concreto, atrai a aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 284/STF, em razão da fundamentação recursal manifestamente deficiente.... ()
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389 - TST. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Multa por embargos de declaração protelatórios.
«A multa do CPC, art. 1.026, § 2ºé cabível apenas nos casos em que são opostos embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório. O reclamante, nos embargos de declaração, requereu manifestação expressa do TRT quanto ao CLT, art. 195, § 2º e às Súmulas 289, 293 e 438/TST, além da Súmula 36/TST do TRT da 12ª Região. No caso, em que pese ao Tribunal Regional ter fundamentado sua decisão abordando os pontos essenciais de sua conclusão, verifico que, de fato, não houve pronunciamento expresso acerca da Súmula 293/TST. ... ()
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390 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivo de Lei. Decifiência de fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - Na forma da jurisprudência desta Corte, « é deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF « ( AgInt no AREsp. 1.805.328, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 13/8/2021). Nesse mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 23/6/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 01/7/2021.... ()
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391 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. GRATIFICAÇÃO POR PRODUÇÃO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA .
A decisão regional ressaltou que a reclamada não trouxe documentos que comprovem, de modo claro e objetivo, a apuração mensal dos pontos obtidos pelo reclamante, de acordo com as regras preestabelecidas para o pagamento da gratificação por produção. Nesse sentido, correta a inversão do ônus probatório, porquanto cumpria à reclamada a demonstração do quantum trabalhado e recebido pelo autor, ônus do qual não se desincumbiu, pois ao autor era impossível demonstrar a quantidade de «Ordens de serviços laboradas. Dessa forma, o TRT observou o limite do pedido constante da inicial. Destarte, atento para a correta distribuição do ônus da prova, descabe falar em violação aos dispositivos de lei tidos por violados. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... ()
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392 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Concurso público. Polícia militar do estado do rio de janeiro. Anulação de questões da prova objetiva pela via judicial. Atribuição da pontuação correspondente a todos os candidatos. Manifesta ilegitimidade passiva da autoridade coatora. Limites da coisa julgada. Aproveitamento a terceiro estranho ao processo. Impossibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Segundo a jurisprudência desta Corte"a autoridade coatora, 2. para fins de impetração de Mandado de Segurança, é aquela que pratica ou ordena, de forma concreta e específica, o ato ilegal, ou, ainda, aquela que detém competência para corrigir a suposta ilegalidade, nos termos do que dispõe a Lei 12.016/2009, art. 6º, § 3º (AgInt no MS 24.306/DF, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, DJe). 21/12/2023... ()
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393 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DO TRATAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO. TRANSPLANTE SIMULTÂNEO DE RINS E PANCREAS EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA QUE CONFIRMOU OS EFEITOS DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ARGUMENTO DE QUE NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DO PLANO DE SAÚDE DE FORNECER O TRATAMENTO MÉDICO PRESCRITO, ANTE A RESPONSABILIDADE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS NA ASSISTÊNCIA MÉDICA QUE NÃO AFASTA O DEVER CONTRATUAL DOS PLANOS DE SAÚDE. POSICIONAMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E LEI 14.454/2022, QUE ALTEROU a Lei 9.656/98, art. 10, AFASTANDO O CARÁTER TAXATIVO DO ROL DA ANS. À LUZ DOS PARADIGMAS ESTABELECIDOS, PARA DETERMINAR O CUSTEIO DO PROCEDIMENTO LISTADO FORA DO ROL, É PRECISO QUE HAJA COMPROVAÇÃO DA EFICÁCIA DO TRATAMENTO À LUZ DA MEDICINA BASEADA EM EVIDÊNCIAS E QUE HAJA RECOMENDAÇÕES DE ÓRGÃOS TÉCNICOS DE RENOME NACIONAL OU INTERNACIONAL, COMO CONITEC E NATJUS, REQUISITOS QUE ESTÃO PLENAMENTE SATISFEITOS NO CASO CONCRETO. O HOSPITAL SÃO LUCAS É UM DOS POUCOS ESTABELECIMENTOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO AUTORIZADOS A REALIZAR A CIRURGIA OBJETO DA LIDE E CREDENCIADO AO SISTEMA NACIONAL DE TRANSPLANTES, NÃO LOGRANDO O APELANTE DEMONSTRAR QUE POSSUI PRESTADOR QUE ATENDA A ESSES REQUISITOS, SENDO CERTO QUE O PRESTADOR DO SERVIÇO NÃO INDICOU HOSPITAL CREDENCIADO PARA REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. LIMITAÇÃO AMPARADA NO CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES QUE SE TRADUZ EM ABUSIVIDADE. DANO MORAL IN RE IPSA. HIPÓTESE QUE GERA ABORRECIMENTOS E ANGÚSTIA E AGRAVA-SE AO DELICADO ESTADO DA AUTORA. ARBITRAMENTO QUE OBEDECEU AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A ESPECIFICIDADE DO CASO EM CONCRETO. PRECEDENTES. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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394 - STJ. Processual civil. Tributário. Despacho aduaneiro. Importação por conta e risco de terceiro. Responsabilidade pela importação. Ilegitimidade da importadora. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Direito antidumping. Inexistência de direito líquido e certo.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Sky Trade Importação e Exportação Ltda. contra a União objetivando a anulação de crédito tributário relativo à operação na condição de importadora por conta e ordem de terceiro. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA QUE INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CPC, art. 373, II. BLOQUEIO DE CARTÃO CRÉDITO. ALEGAÇÃO DO BANCO DEMANDADO DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO POR OUTRAS INSTITUIÇÕES. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONFIGURADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.
-Inconformismo do apelante com a sentença que julgou procedente o pedido, para restabelecer o cartão de crédito da apelada, bem como ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). ... ()
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396 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Administrativo. Contrato. Prestação de serviço de transporte. Aluguel de carro-Pipa. Ausência. Quitação. Revisão do entendimento. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.
1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ.... ()
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397 - TST. Intervalo intrajornada.
«Tendo em vista a validação dos controles de pontos, o Tribunal Regional consignou que houve pré-assinalação do intervalo para repouso e alimentação. Assentou que a reclamante não conseguiu desconstituir a prova documental produzida, ante o dissenso apresentado na prova oral produzida pelas testemunhas. Tendo a instância ordinária e soberana na análise da prova concluído que não ficou comprovado o descumprimento do intervalo intrajornada, inviável o processamento do apelo, pois para se concluir de forma distinta, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista. Óbice da Súmula 126/TST. ... ()
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398 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. writ substitutivo de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Não conhecimento. Ofensa ao princípio da colegialidade. Inocorrência. Contrabando de mercadoria falsificada. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Precedentes. Agravo regimental improvido.
«I. Nos termos do CPC/1973, Lei 8.038/1990, art. 38, combinado com o art. 557, caput, e, ainda, os CPP, arts. 3º, e 34, inciso XVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, é possível, em matéria criminal, que o Relator, por meio de decisão monocrática, negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante da respectiva Corte ou Tribunal Superior. Precedentes. ... ()
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399 - TJRJ. Apelação cível. Discussão sobre a natureza jurídica do contrato entre as partes, se contrato de uso de marca ou contrato de franquia. Apelante que interpreta o contrato como sendo franquia. Empresa do segmento de venda de materiais esportivos licenciados que se insurge contra a sentença que julgou improcedente os pedidos declaratório negativo de débito, de anulação de contrato e de condenação à restituição de royalties pagos feitos em face de clube de futebol. Partes que mantém relação comercial desde 1981 quando o apelado cedeu espaço em sua sede para a instalação de loja revendedora de produtos licenciados. Alegação de que o contrato de licenciamento firmado teria natureza de franquia e, como tal, seria nulo, uma vez que o clube apelado não teria disponibilizado a COF ¿ Circular de Oferta de Franquia, dentre outras nulidades. Cerceamento de defesa que se afasta, haja vista que sendo a relação jurídica celebrada pelas partes comprovada estritamente através de documentos, a prova oral pretendida pelo apelante não se mostra necessária ao julgamento da lide. Inteligência do art. 370 e par. ún. CPC. Hermenêutica contratual que indica ao juiz que antes de se ater ao sentido literal da linguagem escrita, deve buscar, com base nos usos e costumes, na boa-fé, nos antecedentes fáticos e na vontade real dos contratantes, qual o verdadeiro alcance das obrigações assumidas pelas partes. Aplicação dos arts. 112 e 113 par. ún CC. Hipótese dos autos em que, embora existam similitudes entre o contrato de franquia e o de licença de uso de marca, fato é que não existe comprovação de que o clube apelado teria implementado contrato de franquia, ausentes dois dos principais elementos caracterizadores da franquia: a transferência de know how e o controle de processos. Contrato de licenciamento e uso de marca que é válido. Restituição de royalties que se afasta. Clube apelado que é proprietário da marca objeto do contrato de licenciamento, tendo direito de explorá-la economicamente. Inteligência da Lei 9.615/98, art. 87 vigente à época. Inexistência de bis in idem na cobrança de royalties em razão de outros integrantes da cadeia de produção também pagarem licenciamento ao titular da marca. Contrato firmado pelas partes que expressamente prevê cláusula de não exclusividade. Royalties estipulados em patamares fixos, sendo desinfluente ter diminuído a quantidade de lojas do apelante em funcionamento. Inadimplemento contratual do apelante que deixou de pagar conta de energia da loja localizada na sede do apelado e ainda os royalties relativos a vários meses. Confissão de dívida válida vez que firmada de forma livre e por agente capaz. Honorários recursais. Apelo desprovido.
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400 - STJ. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Arts. 1º, caput, § 3º, V, a, das Leis 10.637/2002 e 10.883/2003. Base de cálculo da contribuição ao pis e da Cofins. Ingresso patrimonial novo. Aquisição de produtos por varejista com desconto concedido por fornecedores. Parcela redutora do custo que não caracteriza receita do comprador. Contrapartida do adquirente para obtenção do abatimento não constitui prestação de serviço. Recurso especial parcialmente conhecido e provido. I. Consoante o decidido pelo plenário desta corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II. O tribunal de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese.
Não existência de omissão, contradição ou obscuridade. III - Consoante previsto nos arts. 1º, § 3º, V, a, das Leis ns. 10.637/2002 e 10.883/2003, a base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, no regime não cumulativo, consiste no total de receitas auferidas no mês pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil, razão pela qual o conceito jurídico de receita não se vincula àquele veiculado pela ciência das finanças. Precedente do STF. IV - Nas relações comerciais entre agentes econômicos, o adquirente de 12/05/2023 Página 1 de 2STJ mercadorias para revenda despende valores com a compra de produtos para desempenho de sua atividade empresarial, sendo desinfluente a natureza jurídica dos descontos obtidos do fornecedor para a incidência das contribuições em exame quanto ao varejista, porquanto rubrica modificadora da receita de quem vende e redutora dos custos do comprador. V - A pactuação de contrapartida a cargo do revendedor para a redução da quantia paga ao fornecedor constitui forma de composição do preço acordado na transação mercantil, motivo pelo qual não pode ser dissociada desse contexto para figurar, autonomamente, como a contraprestação por um serviço. VI - Os descontos concedidos pelo fornecedor ao varejista, mesmo quando condicionados a contraprestações vinculadas à operação de compra e venda, não constituem parcelas aptas a possibilitar a incidência da contribuição ao PIS e da COFINS a cargo do adquirente. VII - Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido. ... ()
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