Jurisprudência sobre
podutos de beleza

101 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não-obrigatoriedade.

«I - A empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de medicamentos veterinários, ração animal e armarinho, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. ... (Continua)

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102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E IMATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA. DEFEITO NO PRODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto objetivando a reforma da sentença, com a condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais, sob a alegação de que a negativa injustificada da empresa apelada em atender ao direito de arrependimento da apelante não pode ser considerada mero aborrecimento; ... (Continua)

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103 - TJRS. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS. LEGITIMIDADE PASSIVA DA BOTICÁRIO RECONHECIDA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. LIMITAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

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104 - TJSP. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES.

Sentença de procedência. Insurgência do hospital réu. Descabimento. Versando sobre acidente de consumo, na prestação de serviços médico-hospitalares, a relação jurídica em questão é regulada pelo CDC. Aplicação do art. 14, §1o do CDC. Tratando-se de serviço defeituoso, que não oferece segurança ao consumidor, a responsabilidade do hospital apelante é objetiva, ou seja, independe da comprovação de culpa para a ocorrência do fato suscitado. Paciente que teve contato com a substância após ser auxiliada pela funcionária do nosocômio, que afirmou, perante o Juízo, que os frascos do desinfetante não eram de livre acesso aos pacientes. Portanto, se o produto impróprio em questão, que expôs risco à saúde da autora, foi disponibilizado à paciente, tal fato se deu por responsabilidade das funcionárias da ré, gerando a fatalidade em questão. Danos morais mantidos, uma vez que arbitrados em valor condizente à extensão do dano. Recurso não provido. Sentença mantida... (Continua)

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105 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 535. CPC/1973. Inocorrência. Contribuição para a funrural. Pedido de restituição ou compensação. Ilegitimidade da empresa adquirente. Súmula 83/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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106 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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107 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇOS DE TELEFONIA E INTERNET INTERROMPIDOS POR QUASE 30 DIAS. ADQUIRENTE DE PRODUTO OU SERVIÇO QUE PODE SER CONSIDERADA CONSUMIDORA SE APRESENTAR VULNERABILIDADE FRENTE AO FORNECEDOR, SEJA NO ASPECTO TÉCNICO, SEJA NO ECONÔMICO, PRINCÍPIO ESTE QUE NORTEIA A POLÍTICA NACIONAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. HIPÓTESE DE MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. OCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SITUAÇÃO QUE CAUSOU PREJUÍZOS À EMPRESA, UMA VEZ QUE DIFICULTOU O CONTATO DA CLENTELA. ABALO À HONRA OBJETIVA DA DEMANDANTE. POSSIBILIDADE DE PREJUÍZO EXTRAPATRIMONIAL À PESSOA JURÍDICA QUE JÁ RESTOU RECONHECIDA NO ENUNCIADO SUMULAR 227 DO STJ. COMPENSAÇÃO DEVIDA.

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108 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidencia da contribuição para o pis e da Cofins. Benefício fiscal caracterizado como isenção. Aproveitamento de créditos. Possibilidade quando houver tributação na revenda. Exceção prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A venda de mercadorias a empresas situadas na Zona Franca de Manaus equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, para efeitos fiscais, sendo, portanto, tal operação isenta da contribuição ao PIS e da COFINS. Precedentes.... (Continua)

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109 - STJ. Direito tributário. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Icms. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade desde que comprovado o emprego na atividade-Fim da empresa. Recurso provido.

1 - Conforme entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte, mostra-se cabível o creditamento de ICMS «referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa -... (Continua)

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110 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADQUIRIU DA PRIMEIRA RÉ (CIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO) UM TELEVISOR DE FABRICAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA) QUE APRESENTOU DEFEITO APÓS POUCO MAIS DE DOIS MESES DE USO. RECUSA DE REPARO DENTRO DA GARANTIA. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ À RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO APARELHO E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). RECURSO INTERPOSTO PELA SEGUNDA RÉ, ORA PRIMEIRA APELANTE, QUE REITERA QUE O DEFEITO TERIA OCORRIDO EM RAZÃO DE MAU USO. LAUDO PERICIAL QUE AFASTA DE FORMA CONTUNDENTE QUALQUER TIPO DE MAU USO QUE TENHA OCASIONADO O DEFEITO APRESENTADO. RECURSO DA PRIMEIRA RÉ, ORA SEGUNDA APELANTE QUE ARGUI A ILEGITIMIDADE PASSIVA. HIPÓTESE DE VÍCIO DO PRODUTO. APLICAÇÃO DO ART. 7º, § ÚNICO DO CDC, QUE CONSAGRA A RESPONSABILIDADE SOLIDARIA E OBJETIVA DE TODOS OS ENVOLVIDOS NA CADEIA DA RELAÇÃO DE CONSUMO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 14 E 18 DO CDC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR. FALHA NO PRODUTO NÃO IMPUGNADA. TENTATIVA FRUSTRADA DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DO PROBLEMA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PERDA DO TEMPO ÚTIL PELO CONSUMIDOR (TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO). VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL DIANTE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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111 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência. Imposto sobre produto industrializado. IPI. Produto importado. Saída do estabelecimento importador. Incidência. EResp1.403.532/SC. Matéria julgada no rito do CPC, art. 543-C, de 1973

«1. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de ser desnecessário aguardar o trânsito em julgado para a aplicação do paradigma firmado em sede de Recurso Repetitivo ou de Repercussão Geral. Confira-se: AgInt nos EDcl nos EREsp 1398395/SC, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe 20/09/2016. ... (Continua)

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112 - STJ. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c reparação de danos. Uso de vocábulo «curitiba», integrante de marca mista devidamente registrada no instituto nacional de propriedade industrial (inpi), por empresa concorrente, que o agregou ao seu nome comercial. Tribunal a quo que reputa violado o art. 129 da Lei de propriedade intelectual (Lei 9.279/1996, art. 129) e determina sejam adotadas providências para fazer cessar toda e qualquer referência ao vocábulo «curitiba» ante o fato de a reprodução parcial da marca pré-registrada causar dúvida aos consumidores. Pleito indenizatório não acolhido em razão da ausência de prova quanto ao prejuízo. Insurgência da parte ré. Recurso especial provido.

«Hipótese: A controvérsia relaciona-se à possibilidade de uso de vocábulo constante de marca mista registrada e a eventual configuração de concorrência desleal. ... (Continua)

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113 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA ÉGIDE DA LEI Nº13.015/2014. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST . Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o indeferimento do intervalo do CLT, art. 253, sob o fundamento de que o laudo pericial concluiu que todas as funções realizam atividades com pouco ou nenhum tempo de exposição ao agente «frio, não havendo que se falar em intervalo térmico. Anotou ainda a conclusão da perícia, no sentido de que «as atividades de Retirar produtos do balcão e levar até câmara fria ao final do dia e retirar produtos câmara fria no início do dia e abastecer balcão são realizadas por responsáveis por turnos diferentes, ou seja, nunca são realizadas pelo mesmo funcionário". Registrou que os lapsos de exposição podem ser enquadrados não apenas como eventuais, mas também extremamente reduzidos. Adotar entendimento em sentido oposto implicaria o revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede de recurso de revista, consoante a Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

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114 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. IPI. Incidência na saída de produtos estrangeiros quando de sua comercialização. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

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115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO SERVIÇO POR 2 (DOIS) DIAS. AUSÊNCIA DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE STREAMING CONTRATADO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO PRESTADO À AUTORA, INCLUSIVE COM A DISPONIBILIZAÇÃO DO AMAZON PRIME VÍDEO, BEM COMO PARA CONDENAR A RÉ A PAGAR O VALOR DE R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA. RÉ QUE RECONHECE O BLOQUEIO DA LINHA TELEFÔNICA DA CONSUMIDORA POR 2 (DOIS) DIAS. DANO MORAL CONFIGURADO IN RE IPSA EM RAZÃO DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL E DA NÃO DISPONIBILIZAÇÃO DE PRODUTO CONTRATADO. SÚMULA 192/TJRJ. VALOR DA INDENIZAÇÃO MANTIDO. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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116 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRESA AÉREA. CANCELAMENTO DE VOO SEM AVISO PRÉVIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RAZÕES RECURSAIS DO RECURSO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. CPC, art. 1.010, III. INADMISSÃO DO APELO.

Apela a ré, reiterando alegações anteriormente formuladas, no sentido de que o atraso no voo decorreu de caso fortuito e de força maior, razão pela qual não enseja indenização por danos morais. Argumenta que ofertou hospedagem e alimentação ao autor e que o voucher ofertado deve ser utilizado pelo passageiro em produtos TAP. Requer a reforma da sentença, para que seja julgado improcedente o pedido inicial e, subsidiariamente, pleiteia a redução da verba reparatória por danos morais. ... (Continua)

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117 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. IN 40 DO TST. ENQUADRAMENTO SINDICAL. EMPREGADA DE LOJA DE DEPARTAMENTO. ATENDIMENTO AOS CLIENTES EM GERAL. TRABALHO NO CAIXA. RECEBIMENTO DE FATURAS E BOLETOS. OFERECIMENTO DE PRODUTOS NO ESTABELECIMENTO MEDIANTE FORMULÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE ENQUADRAMENTO COMO FINANCIÁRIA .

Na hipótese, o Tribunal Regional manteve o indeferimento do pedido de enquadramento da reclamante na categoria de financiário. Conforme quadro-fático delineado pelo Tribunal Regional, o qual não pode ser revisado em sede de recurso de revista em razão do óbice previsto na Súmula 126/TST, « a reclamante apenas atendia aos clientes em geral, trabalhava no caixa, recebia faturas e boletos e oferecia produtos no estabelecimento mediante formulários, sem qualquer margem para decisão de sua parte « (fls. 1.101). Neste contexto, o acórdão proferido pelo Tribunal Regional, mantido pela decisão agravada, está em conformidade com a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte Superior, no sentido de que as atividades desenvolvidas pela reclamante se assemelham às de correspondentes bancários. Incidem, pois, as diretrizes consubstanciadas no CLT, art. 896, § 7º e nas Súmula 126/TST e Súmula 333/TST. Precedentes . Agravo não provido.... (Continua)

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118 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE IPHONE ATRAVÉS DA PLATAFORMA DA RÉ. PRODUTO NÃO ENTREGUE. FATO INCONTROVERSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO (arts. 341 E 374, III, DO CPC). FALHA DO SERVIÇO (ART. 14, §3º, DO CDC). DANO MATERIAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO PELO BEM. CABIMENTO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA RÉ. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR FIXADO DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE (R$ 4.000,00). ENUNCIADO SUMULAR 343 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

ré apela, alegando que não praticou qualquer ato ilícito passível de reparação, bem assim que os fatos narrados não foram comprovados pela autora. Refuta a existência de dano moral indenizável, para requerer a improcedência do pedido ou a redução da verba reparatória. ... (Continua)

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119 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Produtos intermediários. Essenciais para a realização da atividade-fim da empresa. Creditamento. Possibilidade. Essencialidade verificada pela corte de origem. Acórdão embasado em premissas fáiticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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120 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE CONSIGNADOS EM CONTRACHEQUE CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. EXISTÊNCIA DE DIVERSOS EMPRÉSTIMOS TOMADOS PELO AUTOR JUNTO À DIVERSAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA VINDICADA EM SEDE VESTIBULAR, PARA DETERMINAR QUE NA AMORTIZAÇÃO DOS SALDOS DEVEDORES DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CELEBRADOS COM OS DEMANDADOS SEJA OBSERVADO O LIMITE DE 30% DO VENCIMENTO BRUTO DO DEMANDANTE, RESSALVADOS EVENTUAIS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, OBSERVANDO-SE A ORDEM CRONOLÓGICA DOS PACTOS FIRMADOS. LEGÍTIMO INCONFORMISMO DE UMA DAS INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS ACIONADAS (BANCO MASTER). CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA QUE REALMENTE NÃO CONSTITUI MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE PRODUTO COM LINHA DE CRÉDITO DISPONIBILIZADO PARA SERVIDORES PÚBLICOS, POSSUINDO, OUTROSSIM, REGRAMENTO PRÓPRIO. INCIDÊNCIA À HIPÓTESE DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO DECRETO ESTADUAL 47.625/2021. art. 6º, III, DO DECRETO ESTADUAL 45.563/2016 QUE EXPRESSAMENTE PREVÊ, PARA O CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA, O LIMITE DE 20% DO VALOR LÍQUIDO DA REMUNERAÇÃO MENSAL DO SERVIDOR, SENDO CERTO, POR SEU TURNO, QUE O MONTANTE DESCONTADO NA ESPÉCIE (R$1.608,20) RESPEITA A BALIZA ENTÃO IMPOSTA PELA NORMA ESTADUAL, QUE, NO CASO, É DE R$1.868,98. IMPOSITIVA REFORMA DA DECISÃO VERGASTADA APENAS NO QUE SE REFERE À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA AGRAVANTE, A FIM DE QUE RESTE AUTORIZADA A RETOMAR OS DESCONTOS RELATIVOS AO CARTÃO DE BENEFÍCIOS CREDCESTA. PRECEDENTES DESTA CORTE. PROVIMENTO DO RECURSO.

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121 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade. Julgamento fora do pedido. Não ocorrência.

«1. «Com a declaração de inconstitucionalidade do Lei 8.870/1994, art. 25, o Superior Tribunal de Justiça tem entendido pela eficácia da redação originária do Lei 8.212/1992, art. 22, a qual dispõe ser válida a tributação com base na folha de salários, no que se refere à contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais (AgRg no REsp 1422730/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 10/2/2015, DJe 20/2/2015), não se havendo falar em julgamento extra petita quando o acolhimento da pretensão decorre da interpretação lógico-sistemática da peça inicial. Precedentes: AgInt no REsp 1510288/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 2/8/2016, DJe 12/8/2016; AgRg no AgRg no REsp 1437925/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 24/6/2016. ... (Continua)

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122 - STJ. Processual civil. Tributário. Cofins. Adicional de 1%. Importação de produtos farmacéuticos. Débitos. Anulação. Multa protelatória. Improcedência dos pedidos. Alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do CPC. Inexistência. Pretensão de reexame dos fatos. Violação do princípio da legalidade. Não ocorrencia. Tema 1.047/STF. Incidencia. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade.

I - Na origem, trata-se ação proposta por Sanofi Medley Farmacêutica Ltda. contra a União, objetivando a anulação de débitos fiscais decorrentes do Processo Administrativo, consistentes em adicional de 1% de COFINS-Importação incidente sobre produtos farmacêuticos, multa de ofício de 75%, além dos juros de mora equivalentes à taxa referencial SELIC. ... (Continua)

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123 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 inocorrência. Produtos essenciais à atividade fim da empresa ainda que desgastados gradativamente. Aproveitamento de créditos de ICMS. Possibilidade. Verificação da essencialidade. Necessidade de exame de provas. Competência da corte de origem. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

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124 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de dissolução de sociedade de fato. Tutela antecipada indeferida. Agravo interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu pedido de tutela antecipada, para que eventual produto de alienação de imóvel pelo agravado fosse depositado em juízo, bem como para que o juízo oficiasse ao RGI para anotação do litígio envolvendo o imóvel, bem assim à instituição financeira para vedar a troca da titularidade do financiamento imobiliário, dentre outros requerimentos. Autor que alienou ao réu imóvel de sua propriedade com o fim de obter financiamento para custear o empreendimento comercial (restaurante). Alegado descumprimento das obrigações pelo réu, inclusive inadimplência do financiamento. Diversos atos jurídicos praticados pelas partes em litígio que são complexos, inclusive alguns não documentados e alegadamente simulados. Necessidade de expansão do contraditório e plena atividade probatória, para estabelecer o exato alcance das obrigações das partes. Perigo de dano existente contudo em relação ao alegado inadimplemento do financiamento do imóvel, diante da possibilidade da execução da garantia do mesmo pelo banco credor. Anotação da demanda de origem que deve ser averbada no RGI do imóvel até o deslinde da demanda. Concessão parcial da tutela antecipada. Parcial provimento do recurso.

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125 - TJRJ. Apelações cíveis. Ac¸a~o declarato´ria de inexiste^ncia de de´bito c/c indenizato´ria. Autora que pretendia contratar um empréstimo consignado e recebeu o valor depositado em sua conta corrente, mediante a adesão a contrato de cartão de crédito consignado. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos. Recurso de ambas as partes. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, descaracterizando a aduzida abusividade. Ausência de defeito na prestação do serviço. Consumidora que, na~o obstante o conjunto de regras protetivas do CDC, na~o se exonera do o^nus de comprovar o fato constitutivo mi´nimo de seu direito, consoante dispo~em o art. 373 I CPC c/c su´mula 330 TJRJ. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado Provimento do recurso da parte ré e desprovimento do recurso da autora. Inversa~o do o^nus sucumbenciais.

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126 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÃO CINAAP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA. DESPROVIMENTO.

Agravo objetivando a reforma de decisão que indeferiu a tutela de urgência para suspensão dos descontos da contribuição, cuja contratação alega desconhecer. ... (Continua)

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127 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO JUDICIAL PELO RITO SUMÁRIO. VÍCIO PRODUTO. REPARAÇÃO POR DANO MATERIAL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

A autora ajuizou ação judicial pelo rito sumário, requerendo a reparação por dano material e indenização de danos morais. ... (Continua)

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128 - STJ. Tributário. Recurso especial da fazenda. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ. Sujeição passiva à incidência do salário educação. Precedentes. Conceito amplo de empresa.

1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. ... (Continua)

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129 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Autoras que compraram dois colchões que apresentaram defeitos ainda no prazo de garantia contratual. Revelia da primeira ré. Perda da prova pericial. Sentença de procedência dos pedidos autorais. Segunda parte ré que interpõe apelação. Prazo decadencial para o consumidor reclamar de vício oculto, de bem durável que é de 90 dias, contados a partir do momento do surgimento do defeito. Art. 26, II, § 3º CDC. Preliminar de ilegitimidade passiva que se rejeita. Teoria da asserção. Solidariedade dos fornecedores na cadeia de fornecimento nos termos do parágrafo único do art. 7º e 25 §1º do CDC. Parte ré que não fez prova de excludentes de sua responsabilidade objetiva. Subsunc¸a~o ao, II do § 1º do art. 18 CDC. Danos material e moral comprovados. Desvio produtivo do consumidor. Leading case, AREsp. 1260458 STJ. Danos morais que decorrem do desgaste a que as autoras foram submetidas, precisando recorrer à empresa para tentar conferir aos produtos adquiridos a utilidade almejada, privando-se do uso do bem durável, do que se depreende o desrespeito às legítimas expectativas do consumidor (art. 4º III, CDC). Desprovimento do recurso. Honorários advocatícios majorados para 15%.

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130 - TJRJ. Apelação cível. Ação declaratória c/c indenizatória, relativa a contrato de cartão de crédito consignado. Relação de consumo. Aplicação do CDC. Normas relativas à prescrição e decadência que são as da Lei 8078/1990 (arts. 26 e 27), afastando-se as regras do Código Civil. Prazo decadencial do art. 26 CDC que se aplica somente aos vícios do produto ou do serviço, defeitos de pequena monta. Prazo prescricional do art. 27 CDC que se aplica na hipótese do fato do produto ou do serviço. Decadência não aplicável. Prescrição que não ocorre tratando-se de alegados descontos mensais e sucessivos indevidos na conta do autor que renovam o prazo prescricional. Cerceamento de defesa não configurado, sendo o juiz destinatário da prova, na forma do art. 370 e parágrafo único do CDC e considerando que o art. 355 CPC confere ao juízo a possibilidade de julgamento antecipado quando não houver necessidade de outras provas. Sentença de improcedência. Banco réu que demonstrou o conhecimento pelo autor e a correta informação acerca do contrato celebrado, principalmente pela mídia referente ao contato telefônico entre as partes. Consumidor que anuiu aos termos contratuais conscientemente. Diversos saques complementares após o primeiro realizados na modalidade cartão de crédito consignado, com o uso do cartão, descaracterizando a aduzida abusividade. Precedentes da 4ª CDP. Incidência de juros e encargos que decorre do inadimplemento do valor integral da fatura, pois o pagamento do valor mínimo, por meio do desconto em folha, não é suficiente para quitação integral dos débitos contraídos. Ausência de defeito na prestação do serviço. Dever de informação corretamente implementado. Sentença mantida. Desprovimento do recurso. Honorários majorados.

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131 - TST. Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Terceirização. Banco. Telemarketing. Atividade-fim. Vínculo de emprego direto com o tomador de serviços.

«Conforme se depreende do acórdão recorrido, a reclamante desempenhava a função de telemarketing, realizando serviços de atendimento de clientes, oferta e venda de cartões de crédito, dentre outros. A jurisprudência desta Corte consolidou o entendimento de que as funções de operador de telemarketing bancário consubstanciadas na oferta de produtos bancários constitui atribuição inserida na atividade-fim do banco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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132 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA CONDENAR A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E DANOS MATERIAIS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. ALEGAÇÕES DE QUE NÃO TERIA HAVIDO CORTE NO FORNECIMENTO DE ENERGIA E NÃO TERIA SIDO COMPROVADO O DANO MATERIAL. REQUER A REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. AUTOR ALEGA QUE FICOU SEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA NO DIA 13/01/2017, EMBORA ESTIVESSE EM DIA COM O PAGAMENTO DA FATURA. APRESENTAÇÃO DE OITO PROTOCOLOS DE ATENDIMENTOS REALIZADOS DURANTE O DIA DO FATO, NOTAS FISCAIS DE PRODUTOS PERECÍVEIS ADQUIRIDOS DIAS ANTES DO OCORRIDO E RELATÓRIOS DE VENDAS. A RÉ SUSTENTA A REGULARIDADE DO FORNECIMENTO DE ENERGIA, SEM IMPUGNAR QUALQUER DOS PROTOCOLOS MENCIONADOS PELO AUTOR NA INICIAL. NÃO HÁ MOTIVO PARA DUVIDAR DA NARRATIVA DO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO. CPC, art. 373, II. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES QUE MERECE REDUÇÃO PARA O VALOR CORRESPONDENTE À MÉDIA DAS VENDAS REALIZADAS NOS DIAS CONSTANTES DOS RELATÓRIOS APRESENTADOS PELO APELADO. RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

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133 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Prescrição. Baneb. Comissões por venda de produtos.

«Depreende-se do acórdão regional que a parcela «comissões por vendas, remunerada pelo Banco do Estado da Bahia - Baneb - , deixou de ser paga quando de sua incorporação pelo Banco Bradesco por ato unilateral do sucessor (julho de 1999). Partindo da premissa de que a sucessão ocorreu há mais de 5 anos da data do ajuizamento da presente reclamação, aplicável, portanto, a prescrição total à hipótese dos autos. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

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134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. PLANO DE SAÚDE. INDIVIDUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. AUTORA QUE ALEGA QUE REAJUSTES PREVISTOS PELA ANS NÃO CONTEMPLARIAM A INFLAÇÃO REAL, BEM COMO A PERÍCIA NÃO TERIA EXPLICITADO QUE «A FÓRMULA DO AUMENTO DESTINA-SE A PRIORIZAR A PRESERVAÇÃO DO LUCRO DAS SEGURADORAS, E NÃO A EQUILIBRAR OS CONTRATOS SEGUNDO PREÇO DE PRODUTOS E SERVIÇOS". RESOLUÇÃO NORMATIVA 171/ANS ESTABELECE QUE OS ÍNDICES DE REAJUSTES ANUAIS DEVERÃO SER AUTORIZADOS PELA ANS. ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ, SUBMETIDO AO REGIME DOS RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 952 DO STJ NO SENTIDO DA POSSIBILIDADE, EM TESE, DA MUDANÇA, NO VALOR DAS MENSALIDADES, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA, DESDE QUE O ÍNDICE NÃO SEJA ABUSIVO E QUE ESTEJA PREVISTO EM CONTRATO. CONTRATO ANTIGO. AUTORA QUE FIRMOU CONTRATO COM A RÉ EM 2007, APÓS DA VIGÊNCIA DA LEI 9.656/1998. LAUDO PERICIAL ATESTA A INOCORRÊNCIA DO REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, BEM COMO OS ÍNDICES DE REAJUSTE APLICADOS PARA A ATUALIZAÇÃO DAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA AUTORA FORAM OS AUTORIZADOS PELA ANS. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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135 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade desde que comprovado o emprego na atividade-Fim da empresa. Lei, Art. 33, I complementar 87/1996. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte, mostra-se cabível o creditamento de ICMS «referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. [...] Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33, I, do apontado diploma normativo, porquanto a postergação em tela restringe-se aos itens de uso e consumo (EAREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Seção, julgado em 11/10/2023, DJe de 1/12/2023).... (Continua)

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136 - STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade desde que comprovado o emprego na atividade-Fim da empresa. Lei, Art. 33, I complementar 87/1996. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte, mostra-se cabível o creditamento de ICMS «referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa -... (Continua)

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137 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Crédito presumido de pis/pasep e Cofins. Ausência de similitude fática entre os acórdãos apontados como paradigmas e o acórdão embargado.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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138 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO POR VÍCIO DO PRODUTO NÃO RESOLVIDO C/C PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM VÍCIOS. PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO INTEGRAL DO VALORES PAGOS E SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE PARCELAS DO FINANCIAMENTO. DESCABIMENTO. CONTRATOS DISTINTOS. MANUTENÇÃO DA DECISÃO COM FULCRO NO VERBETE SUMULAR 59 DO TJRJ.

Alega a agravante, em suma, que estão presentes os requisitos legais para concessão da tutela de urgência, pois o veículo adquirido da 1ª ré apresentou inúmeros vícios ocultos, e que a 2ª ré pertence à mesma cadeia de consumo. Pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao recurso, pois, diante da probabilidade do direito quanto à rescisão do contrato de compra e venda, há que se rescindir também o do financiamento realizado para tal fim, alegando que o risco de dano consiste na limitação ao sustento da agravante, em virtude da continuidade dos pagamentos. Requer, no mérito, o provimento do recurso, para deferir a tutela de urgência. ... (Continua)

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139 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de divergência em recurso especial. Tentativa de furto de produtos de higiene pessoal (desodorantes e óleos corporais). Restituição dos bens à vítima. Concurso de pessoas X aplicação do princípio da insignificância. Necessidade de se verificar as condições pessoais do agente no caso concreto. Ausência de periculosidade significativa da conduta do réu. Atipicidade material da conduta. Excepcionalidade. Embargos de divergência rejeitados.

«1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal, a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da presença concomitante dos seguintes vetores (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

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140 - STJ. Processual civil. Tributário. Funrural. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Produtor rural. Comprovação. Súmula 07/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de se reconhecer a qualidade de produtor rural, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 07/STJ. ... (Continua)

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141 - TJRJ. Apelação cível. Embargos à execução individual de sentença proferida em ação civil pública. Título judicial que determinou a extensão da gratificação ¿Nova Escola¿ aos inativos egressos da rede estadual de educação. Sentença de parcial procedência, ajustando pontos relativos à prescrição, à base de cálculo e à correção monetária das parcelas vencidas, e, reconhecendo o decaimento mínimo da embargada, impondo ao Estado-embargante a obrigação sucumbencial. Interposição de recursos especial e extraordinário em face do Acórdão prolatado no IRDR em que foram abordadas questões relativas à execução (proc. 0017256-92.2016.8.19.0000). Julgamento pela Seção Cível em data posterior à sentença. Recursos que são dotados de efeito suspensivo, impedindo o seguimento das execuções individuais. Inteligência do art. 987, §1º do CPC/2015. Precedentes do TJRJ. Suspensão do processo, aguardando-se o pronunciamento das Cortes Superiores quanto ao IRDR.

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142 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Contribuição incidente sobre a comercialização de produtos rurais. Declaração de inconstitucionalidade. Tributação com base na folha de salários. Validade.

«1. A matéria pertinente aos arts. 128, 293 e 460 do CPC, de 1973 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

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143 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão e erro de julgamento. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) não há falar em negativa de prestação jurisdicional; b) o Tribunal de origem, no enfrentamento da questão, concluiu que o adquirente de produto agrícola (responsável tributário) da contribuição ao Funrural não tem legitimidade ad causam para pleiterar a repetição do tributo tido por indevido e que não houve suspensão da exigibilidade dos créditos tributários garantidos por meio de depósitos judiciais, porquanto inexiste autorização dos produtores rurais; c) «A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a pessoa jurídica adquirente de produtos rurais é responsável tributário pelo recolhimento da contribuição para o FUNRURAL sobre a comercialização do produto agrícola, tendo legitimidade tão-somente para discutir a legalidade ou constitucionalidade da exigência, mas não para pleitear em nome próprio a restituição ou compensação do tributo, a não ser que atendidos os ditames do CTN, art. 166 (REsp 961.178/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 25/05/09); d) Rever o entendimento do Tribunal de origem de que o depósito judicial não suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, porquanto «tais valores referem-se a retenção já realizada do FUNRURAL dos contribuintes de fato (...) nem há autorização dos produtores rurais (fl. 588, e/STJ) requer revolvimento de matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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144 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. GELADEIRA QUE APRESENTOU DEFEITOS APÓS QUATRO MESES DE USO. REPAROS EFETUADOS EM GARANTIA E DENTRO DO PRAZO LEGAL. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. COM EFEITO, VERIFICA-SE DO EXAME DOS AUTOS QUE A QUESTÃO RESTOU SOLUCIONADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA, CONFORME ATESTAM OS DOCUMENTOS DE INDEX 81868015; 81868016. SOLICITAÇÕES DE REPARO QUE FORAM DEVIDAMENTE ATENDIDAS E DENTRO DO PRAZO LEGAL DE 30 (TRINTA DIAS). PRIMEIRA RECLAMAÇÃO ABERTA EM 06/03/2023 FOI SOLUCIONADA EM 15/03/2023, COM A TROCA DAS PEÇAS NECESSÁRIAS E LIMPEZA DO SISTEMA DO PRODUTO E A RECLAMAÇÃO REALIZADA EM 28/03/2023 FOI FINALIZADA EM 25/04/2023, DE MODO QUE NÃO FOI ULTRAPASSADO O PRAZO DE 30 (TRINTA DIAS) PARA RESOLUÇÃO DOS DEFEITOS. RECURSO DA AUTORA. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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145 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado Administrativo 3/STJ). Salário-educação. Produtor rural pessoa física com inscrição no CNPJ. Omissão. Não ocorrência. Rejulgamento da causa. Impossibilidade. Rejeição dos embargos.

1 - O acórdão embargado se manifestou de forma clara e fundamentada no sentido de que o conceito amplo de empresa para fins de incidência do Salário-Educação é adotado por esta Corte desde o julgamento do REsp. 711.166, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006 e do REsp. Acórdão/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10.12.2007, de modo que os produtores rurais pessoas físicas constituídos sob a forma de pessoa jurídica mediante registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ se enquadram na sujeição passiva da exação, tendo esta Corte excepcionado apenas os produtos rurais pessoas físicas sem CNPJ. Nesse sentido também: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26/06/2019; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 30/05/2019; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 03/06/2019; EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 22/04/2019; gInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel Min. Assusete Magalhãe s, Segunda Turma, DJe 17/3/2020. ... (Continua)

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146 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Bens e serviços destinados a empresa localizada na zona franca de manaus. Equiparação à exportação. Não incidencia da contribuição para o pis e da Cofins. Benefício fiscal caracterizado como isenção. Aproveitamento de créditos. Possibilidade quando houver tributação na revenda. Exceção prevista nos arts. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para o agravo interno.... (Continua)

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147 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.

Parte autora que objetiva que a parte ré custeie os exames indicados para o terceiro autor, no município em que reside (Maricá), em rede credenciada do demandado, ou não havendo, em laboratório particular. ... (Continua)

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148 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Ante a possível violação ao art. 5º, II, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento . II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. TRANSFERÊNCIA DE VALORES REMANESCENTES DE DEPÓSITOS RECURSAIS PARA SALDAR DÍVIDA DE OUTRO PROCESSO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. VALORES QUE DEVEM SER POSTOS À DISPOSIÇÃO DO JUÍZO UNIVERSAL. Os bens de titularidade da empresa recuperanda eventualmente penhorados pelo juízo trabalhista devem ser postos à disposição do Juízo Universal, o que inclui os depósitos recursais e judiciais por ela efetuados nos presentes autos, ainda que realizados antes da decretação da recuperação judicial. Recurso de revista conhecido e provido .

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149 - STJ. Tributário. ICMS. Substituição tributária. Base de cálculo menor que a presumida. Restituição. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1 - «Na sistemática da substituição tributária para frente, quando da aquisição da mercadoria, o contribuinte substituído antecipadamente recolhe o tributo de acordo com a base de cálculo estimada, de modo que, no caso específico de revenda por menor valor, não tem ele como recuperar o tributo que já pagou, decorrendo o desconto no preço final do produto da própria margem de lucro do comerciante, sendo inaplicável, na espécie, a condição ao pleito repetitório de que trata o CTN, art. 166» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 22/05/2018). No mesmo sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 02/06/2021; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/03/2021; RMS 34.389, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24/05/2013. ... (Continua)

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150 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973. Inocorrência. Licenciamento e fiscalização das condições de funcionamento de farmácias e drogarias. Padrões sanitários da comercialização de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e produtos correlatos. Competência do órgão da vigilância sanitária. Súmula 83/STJ. Incidência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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