(DOC. VP 210.8050.5396.6529)

STJ. Tributário. Recurso especial da fazenda. Enunciado Administrativo 3/STJ. Empregador rural pessoa física inscrito no CNPJ. Sujeição passiva à incidência do salário educação. Precedentes. Conceito amplo de empresa.

1 - Discute-se nos autos a sujeição do produtor rural pessoa física à incidência da contribuição ao Salário-Educação sobre a remuneração paga aos seus empregados. 2 - O conceito amplo de empresa para fins de incidência do Salário-Educação é adotado por esta Corte desde o julgamento do REsp. 711.166/PR/STJ, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 16/5/2006 e do REsp. 842.781/RS/STJ, Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 10/12/2007, de modo que os produtores rurais p

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