(DOC. VP 241.2021.1945.3124)

STJ. Direito tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Icms. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade desde que comprovado o emprego na atividade-Fim da empresa. Lei, Art. 33, I complementar 87/1996. Inaplicabilidade. Recurso desprovido.

1 - Conforme entendimento fixado pela Primeira Seção desta Corte, mostra-se cabível o creditamento de ICMS «referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade-fim. [...] Tais materiais não se sujeitam à limitação temporal prevista no art. 33,

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