(DOC. VP 173.3800.2001.0300)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. IPI. Incidência na saída de produtos estrangeiros quando de sua comercialização. Possibilidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte, ao julgar os Embargos de Divergência no Recurso Especial 1.403.532/SC, submetido ao rito do art. 543-C, firmou entendimento segundo o qual não há ilegalidade na incidência do IPI na saída dos produtos de procedênci

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