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51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIO DO PRODUTO. COMPRA DE APARELHO CELULAR DANIFICADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA O DEFEITO INSANÁVEL NO PRODUTO. FABRICANTE E COMERCIANTE QUE NÃO SOLUCIONARAM A QUESTÃO PELAS VIAS ADMINISTRATIVAS QUANDO PROCURADAS PELA CONSUMIDORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO FABRICANTE DO PRODUTO E DO COMERCIANTE, EM FACE DA NORMA CONTIDA NO CDC, art. 18. CONSUMIDORA QUE PLEITEOU JUNTO AO COMERCIANTE A TROCA DO APARELHO, SEM ÊXITO, TENDO SIDO ORIENTADA A BUSCAR A SOLUÇÃO DO PROBLEMA JUNTO AO FABRICANTE. EM SEGUIDA, BUSCOU A ASSISTÊNCIA TÉCNICA DO FABRICANTE ATRAVÉS DO SERVIÇO DE CALL CENTER. TENTATIVAS FRUSTRADAS DE RECONFIGURAÇAO DO APARELHO CELULAR. INFORMAÇÃO DO FABRICANTE NO SENTIDO DE QUE A FALHA TERIA SIDO SOLUCIONADA QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS AUTOS, EIS QUE O LAUDO PERICIAL ATESTA O VÍCIO IRRECUPERÁVEL DO PRODUTO. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELA AUTORA NA AQUISIÇÃO DO APARELHO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA INDENIZATÓRIA ARBITRADA EM R$6.000,00 (SEIS MIL REAIS). RECURSO CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
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52 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS PLANEJADOS. COMPRA EFETUADA POR MEIO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. VÍCIOS NOS PRODUTOS ADQUIRIDOS. DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1)Defeitos nos móveis adquiridos pela autora que restaram devidamente comprovados. Incidência do CDC, art. 18. Reconhecimento da responsabilidade da primeira demandada, empresa que comercializou os bens, por tais vícios, em sua vertente objetiva. ... ()
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53 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. TEMPO REDUZIDO.
O Tribunal Regional manteve a sentença que condenou a reclamada ao pagamento do adicional, afirmando que a exposição do reclamante ao agente inflamável não pode ser considerada como eventual ou por tempo extremamente reduzido. Extrai-se do acórdão que o reclamante, a cada dois meses, executava atividade de enchimento de vasilhames com inflamável líquido, por aproximadamente 5 minutos. Sobre o tema em exame, a Súmula 364/TST, I dispõe: «ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO EVENTUAL, PERMANENTE E INTERMITENTE. I - Tem direito ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou que, de forma intermitente, sujeita-se a condições de risco. Indevido, apenas, quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito, ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. (...). Conforme consta no acórdão do TRT, a exposição do reclamante ao produto inflamável ocorria a cada 2 meses, em intervalos regulares, o que demonstra a periodicidade e intermitência do contato, afastando a alegação recursal de que o contato era extremamente esporádico. No que tange à alegação de que o contato se dava por tempo reduzido, a jurisprudência sedimentada neste Tribunal Superior é no sentido de que o contato com o agente de risco, ainda que por poucos minutos, caracteriza a exposição intermitente, nos termos da Súmula 364/TST, sendo devido o adicional de periculosidade. O conceito jurídico de tempo extremamente reduzido a que se refere a Súmula 364/TST, I, envolve não somente a quantidade de minutos considerada em si, mas também o tipo de perigo ao qual o empregado é exposto, de maneira que, em se tratando de exposição a produtos inflamáveis, não há falar em tempo reduzido, mas em contato intermitente em razão da atividade desenvolvida ser de risco acentuado. Agravo de instrumento a que se nega provimento. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA PETIÇÃO INICIAL. A decisão do TRT está em consonância com a jurisprudência do TST, no sentido de que os valores indicados se tratam de mera estimativa e não podem ser utilizados como teto da condenação. Óbice do CLT, art. 896, § 7º e da Súmula 333/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... ()
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54 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Produtos originais. Importação paralela. Conceito. Necessidade de consentimento do titular da marca. Territorialidade nacional exigida na exaustão da marca, mediante o ingresso consentido no território brasileiro. Oposição superveniente, contudo, ao prosseguimento da importação, após longo período de atividade importadora consentida. Recusa de vender pela proprietária da marca. Violação do princípio da livre concorrência. Indenização por lucros cessantes decorrentes da recusa de vender. Liquidação por arbitramento. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o conceito de importação paralela. CF/88, art. 170, IV. CCB/2002, art. 186. Lei 8.884/1994, art. 20. Lei 9.279/1996, art. 132, II. CPC/1973, art. 475-C.
«... 6.- Conceito de importação paralela. - A chamada importação paralela é instituto sujeito a grande diversidade de tratamento nas legislações (v. análise comparativa de VALESCA RAIZER BORGES, «A Importação Paralela no Brasil e no Mundo, em Anais do XXI Seminário Nacional da Propriedade Intelectual, Publicação da ABPI, 2001, p. 110-28; na bibliografia estrangeira, entre outros: CHRISTOPHER HEATH, «Legal Concepts of Exhaustion and Parallel Imports, em ParallelImports in Asia, Kluwer Law International, 2004; CRISTIANE FREYTAG, «Parallelimporte nach EG-und WTO-Recht, 2001; GERHARD RIEHDE, «Markenrecht und Parallelimport, Stuttgart, Ferdinand Enke Verlag, 1968; FRANK GIESEKE, «Die Untersagung von Parallelimport.; PATRICIA BOHN, «Parallelimportregelungen im Patent- und Markenrecht in Lateinamerika, Baden-Baden, Ed. Nomos, 2010 – com destacada análise do instituto da importação paralela no Brasil, págs. 321/345). ... ()
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55 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Contribuição para o funrural. Cooperativa. Empregador rural pessoa física. Ação coletiva. Pedido de compensação ou restituição. Ilegitimidade ativa ad causam. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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56 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. IPI. Aproveitamento de crédito. Lei 9.779/1999, art. 11. Hipótese de produto não tributado. Possibilidade aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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57 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CANCELAMENTO DE CADASTRO. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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58 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Aclaratórios recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.
«I - Embargos de declaração recebidos como agravo legal, tendo em vista o princípio da fungibilidade, o teor da impugnação, bem assim a observância do prazo previsto no CPC, CPC, art. 557, § 1º. ... ()
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59 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Orientação fixada em sede de recurso repetitivo. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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60 - TJSP. CONSUMIDOR. PRODUTO IMPRÓPRIO X DANO MORAL.
Dinâmica fática ocorrida em festa de aniversário. Bolo que se apresentou verde e embolorado. Execução obrigacional imperfeita que ultrapassa o limite do aceitável. Dano moral in re ipsa, graduado pelo desvio produtivo. Quebra da justa expectativa do polo consumidor de não ter a sua saúde e a dos seus amigos e familiares exposta a produto impróprio. Irrelevante a lateral circunstância de estar o bolo no prazo de validade, elemento que baliza, se vencido, apenas uma espécie de produto impróprio, mas não todas. Inteligência do CDC, art. 18, § 6º. As circunstâncias relevantes para a espécie chancelam a ideia de produto defeituoso, tanto que houve a devolução do preço. Não há dúvida sobre isso, que, se houvesse, beneficiaria a consumidora. Compensação anímica elevada para R$ 6.000,00. Razoabilidade. Correção monetária a partir de quando o quantum reparador foi primeiramente definido. Súm. 362 do STJ. Mera adequação numérica do decreto condenatório nesta instância. Honorários majorados, mas não como pretendido. Sucumbência mínima da autora reconhecida. Apelação desprovida, provido em parte o adesivo... ()
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61 - TJRJ. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Relação de consumo. Subsunção à Lei 8.078/90. Alegação de defeito em óculos de grau. Sentença que julgou extinto o feito, reconhecendo a ocorrência da decadência. Autora que tinha 90 dias para reclamar do defeito no produto, contados da data da última tentativa de solucionar o problema. Demanda que foi proposta três anos após a última tentativa de solução administrativa, fora do prazo legalmente previsto no art. 26, II, § 3º CDC, para fins de obter o normatizado no art. 18, § 1º, do mesmo diploma legal. Decadência do direito à restituição da quantia paga pelo produto. Circunstância narrada nos autos que não caracteriza danos à esfera extrapatrimonial da autora. Dano moral não configurado. Jurisprudência desta Corte. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.
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62 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO MÉDICO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
Decisão que fixou os pontos controvertidos e inverteu o ônus da prova em desfavor da parte ré (plano de saúde e médico preposto). Inconformismo do médico. Descabimento. Relação de consumo configurada. Inversão do ônus probatório que não guarda relação com a natureza da responsabilidade a ser apurada em prova pericial, seja objetiva ou subjetiva, mas sim, com a hipossuficiência técnica do consumidor para dizer a respeito da existência ou não de erro médico. Decisão mantida. Pleito subsidiário não conhecido, sob pena de supressão de instância. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, não provido.... ()
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63 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Lei complementar 87/1996. Creditamento. Aquisição de materiais (produtos intermediários), inclusive desgastados ou consumidos gradativamente. Itens essenciais ao processo produtivo possibilidade.
I - É cabível o creditamento de ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade- fim. Precedentes.... ()
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64 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA. AQUISIÇÃO DE BALCÃO EXPOSITOR REFRIGERADO. VÍCIO NO PRODUTO ADQUIRIDO. RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS INTEGRANTES DA CADEIA DE CONSUMO. DANOS MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRADORA DO CARTÃO DE CRÉDITO UTILIZADO NA AQUISIÇÃO DO PRODUTO.
1)Defeitos no produto adquirido pelo autor que restou devidamente comprovado. Reconhecimento da responsabilidade da primeira, segunda e terceira rés pelos danos experimentados pelo consumidor, porquanto as referidas empresas, na qualidade de plataforma de vendas, vendedora e fabricante do produto, respectivamente, respondem pelo vício apresentado na mercadoria, no caso, um balcão expositor refrigerado. Inteligência dos arts. 7º, § 1º, art. 25, § 1º e 18 do CDC. ... ()
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65 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Propaganda. Publicidade. Ação de cobrança, cumulada com indenização por danos morais. Contratação de empréstimo junto a instituição financeira. Depósito de importância a título de primeira prestação. Crédito mutuado não concedido. Atribuição de responsabilidade civil ao prestador do serviço e à rede de televisão que, em programa seu, apresentara propaganda do produto e serviço. «publicidade de palco. Características. Finalidade. Ausência de garantia, pela emissora, da qualidade do bem ou serviço anunciado. Mera veiculação publicitária. Exclusão da lide. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. CDC, art. 3º, CDC, art. 12, CDC, art. 14, CDC, art. 18, CDC, art. 20, CDC, art. 36, parágrafo único, e CDC, art. 38. CPC/1973, art. 267, VI. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«... A propaganda televisiva, presentemente, não se faz apenas pela via convencional dos anúncios nos intervalos comerciais, mas também por outros meios, ditados pelo desenvolvimento dos recursos técnicos e pela necessidade de aprimoramento da interação com o telespectador, ante em concorrência constante com as mais diversas formas de comunicação e informação. ... ()
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66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO E DE SUA INGESTÃO POR UMA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO E DO ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.
-Apela a autora, alegando, em suma, que a simples existência de um produto vencido, por si só, já configura falha na prestação do serviço e afronta o direito básico do consumidor à segurança e à saúde. Assevera que exigir do consumidor prova incontestável da aquisição do produto e dos danos é incompatível com a proteção conferida pelo CDC, haja vista a inversão do ônus da prova. Requer a reforma da sentença, no sentido da procedência do pedido. ... ()
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67 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Áreas de livre comércio-Alc. Impossibilidade de extensão automática do benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresa situada na zona franca de manaus. Necessidade de exame da legislação específica de cada área. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - O benefício fiscal relativo à venda de produtos para empresas situadas na Zona Franca de Manaus não pode ser estendido de forma automática para as vendas destinadas a toda e qualquer Área de Livre Comércio; apenas as vendas de produtos destinados às empresas situadas nas áreas de Boa Vista/RR e Bonfim/RR são equivalentes à exportação. Precedentes.... ()
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68 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM VIRTUDE DE ERRO MÉDICO.
Sentença de improcedência. Insurgência da parte autora. Descabimento. Versando a demanda sobre suposta falha na prestação de serviços médico-hospitalares, a prova pericial possui maior relevância na formação do convencimento do julgador. Todos os pontos controvertidos foram esclarecidos no laudo pericial, tendo o perito judicial afastado qualquer conduta de má prática médica do profissional responsável pelo atendimento do autor/apelante. Erro médico não caracterizado. Nexo causal não configurado, inexistindo, portanto, dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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69 - STJ. Tributário. ICMS. Creditamento. Produtos adquiridos indispensáveis à prestação do serviço. Possibilidade. Revisão fático probatória. Desnecessidade.
1 - A Lei Complementar 87/1996 permite o aproveitamento dos créditos de ICMS referentes à aquisição de quaisquer produtos intermediários, ainda que consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de utilização dos mesmos para a realização do objeto social (atividade-fim) do estabelecimento empresarial. Precedentes. ... ()
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70 - STJ. Consumidor. Veículo zero. Automóvel. Vício de qualidade. Opções asseguradas ao consumidor. Substituição do produto por outro da mesma espécie em perfeitas condições de uso. Escolha que cabe ao consumidor. Inexistência de produto semelhante em estoque dada a passagem do tempo. Incidência do disposto no CDC, art. 18, § 4º. Incidência. Juros de mora ou juros moratórios. Indevidos na hipótese. Considerações do Min. Raul Araujo sobre o tema. CCB/2002, art. 406.
«... Com efeito, trata a hipótese de vício de qualidade do produto, que teve seu valor diminuído em vista dos problemas descritos na inicial, questão disciplinada pelo CDC, art. 18. No caso de o vício não ser sanado no prazo de 30 dias, diz o § 1º do referido dispositivo legal que o consumidor poderá, sem apresentar nenhuma justificativa, optar entre as alternativas ali contidas, dentre as quais a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso (inciso I), a restituição imediata da quantia paga (inciso II) ou o abatimento proporcional do preço (inciso III). ... ()
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71 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação da embargante de omissão na decisão quanto à preliminar de cerceamento de defesa, bem como ausência de previsão de cobertura legal e contratual do tratamento e definição dos limites da cobertura. Embargos acolhidos apenas para aclarar a forma da cobertura. Omissão constatada e sanada. Contradição, obscuridade, omissão ou erro material inexistente nos demais pontos indicados. É manifestamente inadmissível emprestar efeitos infringentes ou modificativos aos embargos de declaração sem que ocorra omissão, obscuridade, contradição ou erro de fato no acórdão impugnado. No mais, os embargos de declaração não podem ser opostos com o fito de se proceder a novo julgamento do feito. Hipóteses do CPC, art. 1.022 não verificadas. Embargos de parcialmente.
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72 - TJRS. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. RECLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE.
Presentes os requisitos para configuração da relação de consumo contratual, sendo a empresa autora a destinatária final do produto (energia elétrica), não participando da cadeia produtiva - transmissão ou distribuição de energia elétrica. Inteligência dos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. É possível a inversão do ônus da prova, consoante o disposto no art. 6º, VIII, do estatuto consumerista.... ()
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73 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE CORPO ESTRANHO EM GÊNERO ALIMENTÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.
I.Caso em exame ... ()
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74 - STJ. Processual civil e tributário. Decisão monocrática. Cabimento. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reintegra. Lei 12.546/2011. Benefício fiscal. Percentuais. Delegação. Decreto 7.633/2011. Legalidade. Deficiência recursal.
1 - Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver entendimento dominante sobre o tema.... ()
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75 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.
-Parte autora que, alegando violação ao uso de sua marca, busca compelir a demandada a abster-se de comercializar produtos contendo a referida menção marcária, bem como a condenação da ré a reparar os danos morais e materiais que causou. ... ()
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76 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Orientação fixada em sede de recurso repetitivo. Aguardo do trânsito em julgado para a sua aplicação. Desnecessidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... ()
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77 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Comércio de medicamento veterinário e ração animal. Conselho regional de medicina veterinária. Registro. Não obrigatoriedade.
«1 - A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual a empresa cuja atividade precípua é o comércio varejista de produtos avícolas, agrícolas e veterinários em geral, com compra e venda de artigos do ramo, não está obrigada ao registro junto ao Conselho Regional de Medicina Veterinária, à vista de essa atividade - mera comercialização dos produtos - não constituir atividade-fim da medicina veterinária. A propósito: REsp 1.542.189/SE, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 26/8/2015; AgRg nos EDcl no AREsp 526.496/PR, Rel. Min. Olindo Menezes - Convocado, Primeira Turma, DJe 8/10/2015. ... ()
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78 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. ICMS. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015.... ()
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79 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargável o acórdão que não tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia (art. 1.043, iii, do cpc/2015). Icms. Lei complementar 87/1996. Creditamento. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Cabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se, in casu, o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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80 - TJSP. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS.
Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Descabimento. Decisão saneadora fixou como pontos controvertidos a data e valor das benfeitorias. Nulidade da perícia. Não acolhimento. Terreno não foi avaliado. Imprecisão de termos jurídicos não invalida o conteúdo da perícia técnica. Perícia constatou a existência de edificação no subsolo antes da transferência do imóvel pela municipalidade. Edificação não considerada no cálculo, apenas as benfeitorias. Casa do pavimento superior construída pelo apelado após a transferência. Cálculos explicativos. Laudo fundamentado. Sentença mantida. Recurso desprovido... ()
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81 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Intervenção do Ministério Público. Interesse público primário. Inexistência. Pedido e causa de pedir relacionados com a reparação de danos causados pela compra de produtos com preço superior ao valor de mercado. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido.
«I - O acórdão recorrido está em confronto com o entendimento desta Corte, no sentido de que o pedido e a causa de pedir estão relacionados à pretensão indenizatória, relacionada com a reparação de danos causados pela compra de produtos com preço superior ao valor de mercado e, portanto, inexistente interesse público primário a ensejar a intervenção do Ministério Público. ... ()
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82 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Lei 13.015/2014. Indenização por danos morais. Uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Dano moral. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.
«Ante a possível violação ao CF/88, art. 5º, X, deve ser provido o agravo de instrumento.... ()
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83 - STJ. Competência. Consumidor. Sociedade. Pessoa jurídica. Empresa. Contrato. Foro de eleição. Relação de consumo. Caracterização. Destinação final caracterizada. Precedentes do STJ. Amplas considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º. CPC/1973, art. 111.
«... I - Da caracterização da relação de consumo ... ()
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84 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental nos nos embargos de declaração nos embargos de divergência no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Orientação fixada em sede de recurso repetitivo. Aguardo do trânsito em julgado para a sua aplicação. Desnecessidade. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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85 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ACIDENTE EM COLETIVO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL APENAS DA PARTE AUTORA. DANO MORAL DEMONSTRADO. VERBA INDENIZATÓRIA QUE MERECE PEQUENA MAJORAÇÃO PARA SE COMPATIBILIZAR COM A EXTENSÃO DO DANO. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA NESTES PONTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA, COMO DEFENDIDO PELO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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86 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Isenção do PIS e da Cofins sobre operações originadas de vendas de produtos para empresas situadas na zona franca de manaus. Venda a pessoas físicas ou jurídicas. Acórdão consonante com a jurisprudência do STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.
1 - Na presente hipótese, não se verifica a alegada ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu fundamentadamente as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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87 - TST. Recursos de revista interpostos pelos reclamados órgão de gestão de mão de obra do trabalho portuário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo e majonav navegação ltda. Matéria comum. Tema remanescente. Análise conjunta. Multa prevista no CPC/1973, art. 475-J.
«O Tribunal Regional não examinou essa questão, por isso esse tema carece do necessário prequestionamento (Súmula 297/TST). ... ()
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88 - TST. Recursos de revista interpostos pelos reclamados albrás. Alumínio Brasileiro s.a. tropical agência matítima ltda e órgão de gestão de mão de obra do trabalho porturário avulso dos portos organizados de belém e vila do conde. Ogmo. Matérias comuns. Análise conjunta. Prescrição bienal. Termo inicial. Violação ao CF/88, art. 7º, XXIX configurada.
«É bienal a prescrição da pretensão do trabalhador avulso e contada a partir do término da prestação de serviços a cada operador portuário.... ()
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89 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Aquisição de materiais (produtos intermediários). Itens essenciais ao processo produtivo e desgastados ou consumidos gradativamente. Creditamento. Legitimidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - É cabível o creditamento de ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gra dativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade- fim. Precedentes.... ()
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90 - TJSP. APELAÇÃO. COMPRA E VENDA COM PACTO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
Rescisão por desistência do comprador. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Ausência de discussão sobre eventual atraso na entrega do loteamento e de condenação por lucros cessantes. Inexistência de interesse recursal nestes pontos. Inaplicabilidade da Lei 9.514/1997 e do Tema 1095, do STJ. Alienação fiduciária não registrada na matrícula do imóvel. Ausência de constituição do comprador em mora. Aplicabilidade do CDC. Aplicação das Súmulas 01 do TJSP e 543 do STJ. Retenção de 20% dos valores pagos que se mostra adequada. Precedentes. Comissão de corretagem. Expressa previsão contratual de responsabilidade do comprador. IPTU devido pelo comprador até a rescisão declarada na sentença. Juros moratórios a fluir do trânsito em julgado (Tema 1002 do STJ). Recurso parcialmente provido.... ()
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91 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Execução por Título Extrajudicial. Decisão agravada que manteve o bloqueio dos valores penhorados de contas vinculadas ao agravante. Agravante que alega a impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos com base no art. 833, X do CPC. Entendimento da Corte Especial do STJ no REsp. Acórdão/STJ no sentido de que a impenhorabilidade prevista no citado dispositivo legal deve ser estendida às contas correntes e aplicações financeiras desde que comprovado que os valores bloqueados constituem reserva de patrimônio destinado a assegurar o mínimo existencial do devedor. Autor que comprova ser produtor de eventos e que precisa da renda bloqueada para o pagamento de pessoas físicas e jurídicas que trabalham para ele. Ausência de comprovação de abuso, má-fé ou fraude pelo devedor. Reforma parcial da decisão. Parcial provimento do recurso.
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92 - STJ. Tributário. Empregador rural pessoa física. Inscrição no CNPJ. Contribuição social para o salário educação. Exigência.
1 - «O produtor rural pessoa física, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), enquadra-se no conceito de empresa para efeito de incidência da contribuição para o salário-educação» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/06/2019, DJe 26/06/2019). ... ()
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93 - TJSP. Agravo de instrumento. Competência. Foro. Transporte marítimo. Cobrança de sobreestadia de contêiner («demurrage). Exceção de incompetência. Ajuizamento no foro de santos. Inexistência de cláusula de eleição. Incerteza sobre o lugar onde a obrigação deva ser satisfeita. CPC/1973, art. 100, IV, «d. Autora com sede no méxico, cujo representante no Brasil tem escritório em belo horizonte, Minas Gerais. Desembarque das mercadorias importadas feita nos portos de Rio de Janeiro e de belém-pará. Prevalência da regra prevista no CPC/1973, art. 94, ««caput(foro do domicílio do réu). Recurso desprovido.
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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA. COMPRA FINANCIADA DE ELETRODOMÉSTICO. ALEGAÇÃO DE VENDA CASADA E COBRANÇA DE JUROS EXCESSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA QUE SE AFASTA. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O FORNECEDOR CONDICIOU A AQUISIÇÃO DO ELETRODOMÉSTICO A CONTRATAÇÃO DO SEGURO. CONTRATO EM APARTADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DO PRODUTO FIRMADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS FIXADOS NO CONTRATO QUE NÃO SE LIMITA À INCIDÊNCIA DE 12% AO ANO. DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
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95 - TST. Recurso de revista. Indenização por danos morais. Uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Direito de imagem. Possibilidade.
«Hipótese em que o TRT manteve a sentença que indeferiu ao empregado o pedido de indenização por danos morais decorrentes do uso de uniformes com logotipos dos produtos comercializados. Contudo, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que a determinação do uso de uniformes com as logomarcas dos produtos comercializados pelo empregador, sem autorização do empregado e sem a devida compensação pecuniária, configura violação do direito de imagem do trabalhador, sendo passível de indenização por danos morais. Com efeito, o empregador não está autorizado, na conta da subordinação, a usar o corpo ou a projeção social do empregado e/ou sua imagem - se o faz, expõe-se ao dever de reparação civil. Tal situação, sem dúvidas, gera dano moral, pois incontestável a violação aos valores protegidos no CF/88, art. 5º, X (honra, imagem e dignidade), sendo desnecessária a comprovação explícita de sua ocorrência, tendo em vista o quadro apresentado (dano in re ipsa). Precedentes do TST. ... ()
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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CARTA PRECATÓRIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE HOMOLOGOU O LAUDO PERICIAL DE AVALIAÇÃO IMOBILIÁRIA E REJEITOU A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO EXECUTADO, QUE ALEGA QUE O VALOR ATRIBUÍDO PELO PERITO ESTÁ ABAIXO DO PREÇO DE MERCADO, BEM COMO QUE O LAUDO PERICIAL DEVE SER COMPLEMENTADO COM ESCLARECIMENTOS DO PERITO ACERCA DOS PONTOS SUSCITADOS NA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS. LAUDO PERICIAL QUE FOI REALIZADO POR EXPERT NOMEADO PELO JUÍZO A QUO, SEM QUALQUER IMPUGNAÇÃO DAS PARTES. AFIRMAÇÕES REFERENTES AO TRABALHO REALIZADO PELO PERITO QUE CARECEM DE SUBSTRATO JURÍDICO. EXECUTADO QUE NÃO APRESENTOU AOS AUTOS QUALQUER DOCUMENTO CAPAZ DE ELIDIR O LAUDO PERICIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 155/TJRJ. RECURSO CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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97 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
-Demandante sustenta que adquiriu para a cobertura da varanda de sua casa, telhas de PVC, imitando cerâmica, como alternativa de custo benefício, sendo que, entre os benefícios que lhe foram apresentados, estava a durabilidade e resistência compatível com as de cerâmica, que suportaria um peso de 120 quilos, além de garantia de 10 anos, sendo que no dia 25/10/2019, caiu uma chuva mais forte na cidade de Sapucaia, ocasionando furos e rachaduras no telhado da varanda, e considerando que a propaganda do produto se baseava em resistência e durabilidade, e que as tentativas de solução extrajudicial junto aos réus foram infrutíferas, interpôs a presente ação objetivando a indenização pelos danos materiais e morais sofridos em virtude da qualidade do produto. ... ()
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98 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES. A decisão agravada está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o empregado que realiza transporte de valores em razão da comercialização de produtos e não é habilitado para tanto faz jus à indenização por dano moral, diante da potencial situação de risco a que esteve exposto. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .
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99 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO. COMPRA NÃO RECONHECIDA. GOLPE. PROCEDÊNCIA. RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO PARCIAL.
I.Caso em exame ... ()
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100 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Imposto sobre produtos industrializados. Incidência na revenda de produtos de procedência estrangeira. Legalidade. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C. Aplicação da Súmula 83/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 ao julgamento deste Agravo Interno. ... ()
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