(DOC. VP 241.2021.1809.1632)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Icms. Lei complementar 87/1996. Creditamento. Aquisição de materiais (produtos intermediários), inclusive desgastados ou consumidos gradativamente. Itens essenciais ao processo produtivo possibilidade.

I - É cabível o creditamento de ICMS referente à aquisição de materiais (produtos intermediários) empregados no processo produtivo, inclusive os consumidos ou desgastados gradativamente, desde que comprovada a necessidade de sua utilização para a realização do objeto social da empresa - essencialidade em relação à atividade- fim. Precedentes. II - Agravo Interno improvido.

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