(DOC. VP 730.2074.2048.6490) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 14, §3º, DO CDC). ALEGAÇÃO DE AQUISIÇÃO DE PRODUTO VENCIDO E DE SUA INGESTÃO POR UMA CRIANÇA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DANO E DO ATO ILÍCITO. INCIDÊNCIA DO CPC, art. 373, I E DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. -

Apela a autora, alegando, em suma, que a simples existência de um produto vencido, por si só, já configura falha na prestação do serviço e afronta o direito básico do consumidor à segurança e à saúde. Assevera que exigir do consumidor prova incontestável da aquisição do produto e dos danos é incompatível com a proteção conferida pelo CDC, haja vista a inversão do ônus da prova. Requer a reforma da sentença, no sentido da procedência do pedido. - In casu, o Juízo de primei

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