(DOC. VP 241.0260.7393.7874)

STJ. Processual civil. Agravo regimental. CPC, art. 545. Administrativo. Contrato. Prestação de serviço de transporte. Aluguel de carro-Pipa. Ausência. Quitação. Revisão do entendimento. Reexame probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Violação dos arts. 165, 458 e 535 do CPC. Inocorrência.

1 - O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 7/STJ. 2 - In casu, a conclusão do Tribunal local acerca da ausência da prestação dos serviços de esgoto pela companhia decorreu da análise do contexto fático probatório carreado aos autos, consoante se conclui da fundamentação expendida no voto condutor do acórdão recorrido, verbis: "Do conjunto probatório formado n

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