Jurisprudência sobre
nomeacao de inventariante

351 - TJMG. Família. Nomeação de companheira como inventariamente. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Reconhecimento incidental de união estável. Possibilidade. Questão provada documentalmente. Ausência de litigiosidade. CPC/1973, art. 984. Nomeação da companheira como inventariamente. Recurso provido

«- Havendo prova documental suficiente a demonstrar a união estável com o falecido e inexistindo litigiosidade sobre a questão, em razão da expressa concordância dos herdeiros, tem-se por possível o reconhecimento incidental de união estável nos autos da ação de inventário. ... (Continua)

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352 - STJ. Processual civil e civl. Agravo interno no agravo em recurso especial. Sucessões. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Fato novo e superveniente ocorrido após o julgamento do agravo de instrumento que deve ser apreciado pela corte estadual baiana. Anulação do acórdão recorrido. Recurso especial provido. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ tem orientação no sentido de que é dever do julgador tomar em consideração os fatos supervenientes que influam no julgamento da lide, constituindo, modificando ou extinguindo o direito alegado, sob pena de a prestação jurisdicional se tornar desprovida de eficácia ou inapta à justa composição da lide (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe de 7/12/2018).... (Continua)

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353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inexistência de nulidade no julgamento dos embargos de declaração. Mandado de segurança. Legitimidade ativa ad causam. Espólio. Representação processual. Inventariante.

«1. Não procede a alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, pois o Poder Judiciário não está obrigado a emitir expresso juízo de valor a respeito de todas as teses e argumentos invocados pelas partes, bastando para fundamentar o decidido fazer uso de argumentação adequada, ainda que não espelhe qualquer das teses invocadas, o que restou atendido no acórdão do Tribunal de origem. ... (Continua)

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354 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inventariante. Ausência. Espólio. Representação. Administrador provisório. Posse dos bens. Reexame de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento autônomo. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. Decisão mantida.

1 - «Na ausência de ação de inventário ou de inventariante compromissado, o espólio será representado judicialmente pelo administrador provisório, responsável legal pela administração da herança até a assunção do encargo pelo inventariante» (REsp 1559791, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 28/08/2018, DJe 31/08/2018). ... (Continua)

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355 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em ação de exigir contas. Primeira recurso especial. Fase. Acórdão que reconheceu a obrigação de prestação de contas apenas em relação à inventariante por inexistir qualquer documento que indique o efetivo exercício de atos de administração de bens pelos demais demandados, após a nomeação de curador. Pretensão recursal fundada na ofensa ao CPC, art. 550, § 1º, que demanda reexame de matéria fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal recorrido dirimiu a lide com base no contexto fático dos autos, e rever o entendimento, no sentido de que não ficou demonstrada a prática de atos de inventariança a justificar a prestação de contas pelos agravados, implicaria dilação probatória, medida obstada nesta instância especial. Aplica-se ao caso, pois, a Súmula 7/STJ.... (Continua)

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356 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Agravante viúva, sem filhos, nomeada inventariante do espólio de seu marido falecido, internada em Instituição de Longa Permanência para Idosos, na Vila Maria, em São Paulo. Juízo que determinou a juntada de laudo médico para aferir a capacidade da inventariante, posto que investida no cargo, e cópia do contrato de internação naquele local. Indeferimento do pedido de expedição de ofício para referida instituição. Insurgência recursal. Acolhimento. Compreensível dificuldade para a parte que está internada, em situação vulnerável, e para sua patrona, sediada em Campinas. Advogada que tentou contato via correspondência eletrônica (e-mail), sem obter resposta. Prestígio à colaboração, celeridade e eficácia dos atos processuais. Confirmação do efeito ativo. Recurso provido

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357 - TRF5. Tributário e processo civil. Ajuizamento da ação contra devedor já falecido. Existência de requerimento para citação de herdeiros. Tentativas infrutíferas em localizar o inventariante por parte da exequente e do poder judiciário. Advogado habilitado instado a se manifestar sem o consequente pronunciamento. Culpa que não pode ser atribuída ao exequente. Impossibilidade de extinção do feito sem resolução do mérito. Apelação provida. CPC/2015, art. 313.

«1. Sustenta a Apelante, em síntese, que inexiste culpa, por parte da exequente, em não localizar o(s) inventariante(s) dos espólios, pois, conforme se verifica nos autos, a Fazenda Nacional realizou várias tentativas infrutíferas com o escopo de obter a localização. Aduziu, também, que é muito provável que os espólios não tenham ainda inventariante nomeado, como informou o Juízo da 5ª Vara Cível da Comarca de Campina Grande/PB, em 13/07/2012 (fl. 103), o que tornaria impossível para a Fazenda Nacional declinar o nome do inventariante. Alega que, em suma, a adoção de medida extintiva fere os cânones da proporcionalidade e razoabilidade. Outrossim, assevera que a demora em declinar o nome do inventariante se deve a: demora do Juízo da citada 5ª Vara cível em informar sobre o espólio; à inexistência do inventariante até 13/07/2012 e à omissão do advogado dos espólios para informar sobre o inventariante. Na concepção fazendária, o Juízo a quo deveria ter deferido o pedido de intimar os herdeiros do espólio a falar sobre a execução fiscal ou, no máximo, aplicado a Lei 6.830/1980, art. 40, ordenando-se a suspensão do processo e, posteriormente, o seu arquivamento sem baixa na distribuição, até a localização do representante judicial do espólio. ... (Continua)

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358 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante. Remoção motivada pela inércia do recorrente. Descompromisso do agravante com o cargo, tanto que seu próprio advogado não consegue localizá-lo. Nomeação do agravado para o cargo que pode favorecer o término da ação. Configuração da hipótese do art. 622, II do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido

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359 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Insurgência contra nomeação de cônjuge supérstite, casada no regime da separação de bens, para desempenho do encargo. Validade da decisão. Superveniência da Lei 12195/10, que deu nova redação aos incisos I e II, do CPC/1973, art. 990. «Vacatio legis de 45 dias já decorrida. Aplicação imediata aos inventários em curso. Nova disposição que estabelece a preferência na nomeação do companheiro ou cônjuge, independentemente do regime de bens adotado no casamento ou união estável. Recurso desprovido.

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360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE - PROVIDÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO EM 2006 E QUE PASSADO MAIS DE UMA DÉCADA, AINDA NÃO FORAM REALIZADAS - JUSTIFICATIVAS NÃO ACEITAS - INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NO INCISO II DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 622 - NOMEAÇÃO ATENTA A REGRA PREVISTA NO INCISO III DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 617 - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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361 - TARS. Inventário e partilha. Execução contra o espólio. Legitimidade passiva. Suficiência de figurar, no pólo passivo, a inventariante, viúva meeira regularmente nomeada, como representante do espólio. Desnecessidade da citação de todos os herdeiros. Existência de herdeiros menores que, por não serem partes, não exigem a intervenção do Ministério Público. CCB, art. 1.580. CPC/1973, art. 12, V, § 1º.

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362 - TJSP. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais. Contribuição Previdenciária. Decisão que indeferiu a habilitação direta dos sucessores que não possuem inventariante nomeado, bem como condicionou o levantamento de qualquer valor à partilha ou sobrepartilha. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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363 - TJSP. Seguridade social. Inventário. Inclusão do Plano de Previdência Privada VGBL no monte-mor. Plano com natureza de investimento financeiro realizado quando a falecida e o viúvo já possuíam idade avançada. Bloqueio das contas do inventariante deve-se limitar a metade dos valores respeitada a meação. Recurso parcialmente provido.

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364 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM - IMPUGNAÇÃO FORMULADA PELO CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SITUAÇÃO QUE DESAFIA AMPLA DILAÇÃO PROBATÓRIA - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL NA ESFERA ADMINISTRATIVA PELO INSS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO NA ESFERA JUDICIAL - NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - NOMEAÇÃO DA SUPOSTA COMPANHEIRA AO CARGO DE INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO.

A discussão acerca da existência ou não da união estável entre o de cujus e a alegada companheira, ora agravante, deverá ser autuada e processada em ação própria em apenso aos autos principais, tendo em vista a necessidade de observância ao devido processo legal, que não comporta equacionamento na estreita via da ação de inventário quando há oposição formal dos herdeiros do autor da herança. ... (Continua)

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365 - TJDF. Apelação. Processual civil. Ação de inventário. Petição inicial. Determinação de emenda. Apresentação de novos documentos. Indeferimento da inicial. Impossibilidade. Documentos não essenciais à abertura do inventário. Ônus do inventariante. CPC/2015, art. 615, parágrafo único.

«1 - O requerimento de abertura do inventário precisa ser instruído tão somente com a certidão de óbito do autor da herança, único documento que, conforme o CPC/2015, art. 615, parágrafo único, é indispensável à propositura da demanda. ... (Continua)

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366 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ABERTURA DE INVENTÁRIO PELO ANTIGO ADMINISTRADOR DOS BENS DA DE CUJUS. INEXISTÊNCIA DE HERDEIROS NECESSÁRIOS. OBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL QUE POSSIBILITOU O AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DE MULTA POR INTEMPESTIVIDADE. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 611. INTIMAÇÃO DOS LOCATÁRIOS ACERCA DO DIRECIONAMENTO QUANTO AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS A SEREM DEPOSITADOS EM JUÍZO. NOMEAÇÃO DO AUTOR COMO INVENTARIANTE COM PODERES ESPECÍFICOS. LOCALIZAÇÃO DA ÚNICA HERDEIRA QUE ASSUMIU A FUNÇÃO DE INVENTARIANTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO AUTOR. ACERTO. PERÍCIA CONCLUSIVA. CONVALIDAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS PELO AUTOR. INEGÁVEL PRESERVAÇÃO DOS INTERESSES DO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE DO APROVEITAMENTO DO TRABALHO ALHEIO SEM A REMUNERAÇÃO CORRESPONDENTE. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INTELIGÊNCIA DO art. 884 DO CC. MONTANTE ARBITRADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. MANUTENÇÃO INTEGRAL DO DECISUM QUE SE IMPÕE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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367 - TJPE. Agravo legal em agravo de instrumento. Manutenção da decisão terminativa que anulou despacho do juízo a quo que removeu inventariante do cargo com nomeação de um dos herdeiros sem a ouvida dos demais. Afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Nulidade. Matéria de ordem pública que deve ser conhecida em qualquer tempo ou grau de jurisdição. Ausência de preclusão quanto a matéria debatida. Falta de apreciação em recurso diverso anteriormente julgado.

«1. A remoção de inventariante que há muitos anos exercia o múnus, com a indicação de um dos herdeiros prescinde, necessariamente, da ouvida dos demais herdeiros existentes no inventário. ... (Continua)

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368 - TJSP. Ação rescisória. Alegação de vício de citação. Ação de consignação em pagamento. Carta citatória encaminhada para o endereço do réu, que já havia falecido e respectivo aviso de recebimento firmado pela companheira dele, posteriormente nomeada inventariante. Revelia decretada nos autos de origem. CPC/2015, art. 539.

«- Nulidade processual que foi causada pelo próprio comportamento da inventariante, que deixou de se manifestar, noticiando o falecimento de seu companheiro, o que possibilitaria a emenda da inicial e correção do polo passivo. Hipótese da chamada nulidade de «algibeira ... (Continua)

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369 - TJRJ. Inventário judicial. Agravo de instrumento. Pedido de remoção da inventariante. Ordem de expedição de mandado de arrolamento. Pleitos de desocupação do imóvel ou de arbitramento de aluguel. Decisão extra petita. Recurso provido em parte. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 612. CPC/2015, art. 615. CPC/2015, art. 618, II. CPC/2015, art. 620.

«Decisão de 1º grau que, além de nomear inventariante a irmã do agravante, determinara a expedição de mandado de arrolamento dos bens móveis que guarnecem o apartamento localizado no Bairro de Botafogo - bem integrante do espólio e atualmente ocupado pelo agravante, que lá residia com a inventariada - , e a intimação do agravante para que proceda ao pagamento das taxas e impostos do referido imóvel, sob pena de fixação de aluguel. ... (Continua)

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370 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno mandado de segurança. Anistia política. Anulação da Portaria anistiadora. Não ocorrência. Legitimidade do espólio. Impetração posterior ao óbito do anistiado. Inventariante. Comprovação. Agravo não provido.

«1 - Afirma a agravante que a portaria anistiadora em comento teria sido anulada pela Portaria 1.504/2013 do Ministério da Justiça. Ocorre que este último ato fora desconstituído judicialmente, estando plenamente vigente, portanto, a Portaria 1.524/2004, a qual ensejou a concessão da ordem presente writ. ... (Continua)

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371 - TJSP. Mandato. Representação processual. Irregularidade. Inocorrência. Ação declaratória de ato jurídico praticado por «de cujus antes de seu falecimento. Ajuizamento pelo espólio. Admissibilidade. Herdeira nomeada inventariante em outro processo, que outorga, em nome próprio, procuração ao advogado. Irrelevância. Ausência de prejuízo aos réus. Preliminar rejeitada.

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372 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em ... (Continua)

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373 - STJ. Agravo interno no agravo recurso especial. Processual civil. Ausência de fundamentação. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Lei de introdução às normas do direito Brasileiro. Afronta. Apreciação. Impossibilidade. Ação de inventário. Sucessão por morte. Inventariante. Nomeação. Relação de parentesco. Inexistência. Reexame de fatos. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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374 - TJRJ. Apelação Cível. Direito das Sucessões. Inventário. Falta de regular andamento do processo. Ausência de interesse de agir. Pedido de intimação de coerdeira. Extinção do feito sem resolução de mérito. Irresignação da Defensoria Pública. Falta de intimação pessoal da parte e da Defensoria Pública. Súmula 296 deste TJERJ. Interesse público. Tributos. Sentença anulada. Recurso provido.

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375 - TJSP. Citação. Execução. Despesas condominiais. Execução movida contra casal proprietário da unidade geradora delas. Comparecimento espontâneo de ambos antes de serem citados. Falecimento da esposa após esse comparecimento. Cônjuge supérstite nomeado inventariante do espólio dela. Nova citação do varão, agora como representante do espólio. Desnecessidade. Fim já atingido com a citação em nome próprio seguida da nomeação como inventariante. Citação dos herdeiros. Desnecessidade. Direito de preferência, previsto nos artigo 504 e 1322 do Código Civil, que implica simples participação como intervenientes, e não como integrantes do polo passivo da execução. Inteligência do artigo 12, V, do Código Processo Civil e CCB, art. 1793. Ausência, no entanto, de intimação pessoal dos herdeiros para esse fim que implica ineficácia da alienação com relação a eles. Inteligência dos artigos 615, II, 619, 685-A, § 2º, e 698 do Código de Processo Civil. Não reconhecimento, «in casu, dessa ineficácia. Herdeiros que ajuizaram cautelar de sustação da segunda praça, na qual se deu a arrematação, quinze dias antes de sua realização. Inteligência do CPC/1973, art. 698. Apelos interpostos nos embargos à arrematação, recebidos como ação anulatória de arrematação, e na respectiva ação cautelar preparatória não providos

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376 - TJSP. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais. Recálculo do adicional quinquenal sobre os vencimentos integrais. Decisão que indeferiu a habilitação direta dos sucessores que não possuem inventariante nomeado, bem como condicionou o levantamento de qualquer valor pertencente ao espólio de Orlando Fonseca à partilha ou sobrepartilha. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido

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377 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Direito Civil e Processual Civil. Inventário. Insurgência contra decisão proveu embargos de declaração para, sanando omissão invocada com fundamento no art. 617, II do CPC, deferir a inventariança em favor do herdeiro que se encontra na administração dos bens do espólio, conferindo efeitos modificativos à anterior decisão que havia nomeado a ex-cônjuge do de cujos. Nulidade da decisão originária que não se acolhe. Fundamentação do julgador nos termos postos que, embora econômica nas palavras, é bastante para deixar claro que encontrou elementos para acolher as insurgências do ora demandante. Mérito. Referendo da decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória recursal. Provimento recorrido que não se trata de uma substituição de inventariante mas tão somente uma reconsideração ou retratação de decisão anterior, viabilizada pelos caminhos integrativos dos declaratórios. Decisão primeva que foi integrada com efeitos 100% infringentes, tendo observado o contraditório e a ampla defesa. Atribuição da inventariança ao filho do de cujos. Possibilidade. Ex-cônjuge que não possui a necessária legitimidade. Ordem de nomeação estabelecida no art. 617 da codificação processual que, embora não seja absoluta, é norma cogente e não pode ser modificada por ato de vontade do testador. Agravante que, mesmo legitimada por sua condição de herdeira testamentária (art. 617, III do CPC), não se encontra na administração da herança. Pendência de ação anulatória do testamento. Incompatibilidade para a inventariança. Agravado que é filho do de cujos e se encontra na posse e administração dos bens do espólio. Eventual conflito de interesses que deve ser deduzido na sede própria. Manutenção da decisão. Desprovimento do recurso.

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378 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso do autor. Autor regularmente nomeado inventariante por meio de Escritura Pública, anuída por todos os herdeiros. Inexistência de razão legítima para a recusa do saque da conta corrente Ementa: RECURSO INOMINADO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência, exclusivamente refutando a caracterização de danos morais. Recurso do autor. Autor regularmente nomeado inventariante por meio de Escritura Pública, anuída por todos os herdeiros. Inexistência de razão legítima para a recusa do saque da conta corrente de sua genitora falecida. Autor que perdeu tempo útil e produtivo diante da ineficácia do réu na solução administrativa do problema. Saque realizado apenas após ingressar ao Poder Judiciário. Danos morais caracterizados. Quantum indenizatório fixado em R$ 5.000,00 em consonância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença parcialmente reformada Recurso parcialmente provido.

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379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Sucessões. Inventário. Incidente de remoção de inventariante. Deferido. Apelação não conhecida. Pretensão de aplicação do princípio da fungilibilidade. Recurso especial que não indicou qual dispositivo legal foi violado pelo acórdão recorrido ou sobre o qual recaiu o dissídio jurisprudencial. Indispensabilidade. Deficiência na fundamentação. Incidência da súmula especial não conhecido. Decisão mantida. Agravo interno improvido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em razão da incidência da Súmula 284/STF, por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados ou objeto de dissídio interpretativo.... (Continua)

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380 - TJMG. AÇÃO MONITÓRIA - EMBARGOS À MONITÓRA - INOVAÇÃO RECURSAL PARCIAL RECONHECIDA - FALECIMENTO DA PARTE - SUCESSÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE POR MEIO DO ADVOGADO CADASTRADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - AUSÊNCIA DE NULIDADE - NOTAS PROMISSÓRIAS - QUITAÇÃO PARCIAL - POSSIBILIDADE - VALOR PAGO PARCIALMENTE - LIMITAÇÃO - SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

As questões não suscitadas e debatidas em primeiro grau não podem ser apreciadas pelo tribunal na esfera de seu conhecimento recursal, pois, se o fizer, ofenderá o princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

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381 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Princípio da saisine. Herdeiros. Posse indireta dos bens. Administração do espólio pelo possuidor de fato ou pelo inventariante judicialmente nomeado, conforme o caso. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ. Aplicação da Súmula 83/STJ. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A falta de inventariante judicialmente nomeado não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação objeto da ação de cobrança, pois enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus, cuja representação do acervo hereditário se faz provisoriamente pelo possuidor de fato, enquanto que o espólio, como parte formal, é quem detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide. Precedentes. ... (Continua)

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382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu a nomeação à inventariança da curadora de pessoa interditada. Com razão. A ordem de legitimados à inventariança estabelecida no CPC, art. 617 não apresenta caráter absoluto, podendo ser alterada em situação excepcional, diante de fundadas razões para tanto. Entendimento do C. STJ. Aplicação analógica do CPC, art. 617, IV. Precedentes do TJSP. Nomeação da curadora do Agravante como inventariante. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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383 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. União estável entre o «de cujus e a companheira. Insurgência contra decisão que elencou os bens a que a companheira teria direito. Recurso dos irmãos do «de cujus questionando a inclusão no rol, dos bens anteriores à união do «de cujus. Recurso da companheira que pretende a totalidade dos bens, tendo em vista a ausência de descendentes e ascendentes. União estável devidamente reconhecida. Aplicação do art. 2º, III, da Lei 8971/1994 e CF/88, art. 226, § 3º. Impossibilidade de se aplicar o CCB, art. 1790, III. Equiparação na proteção jurídica aos cônjuges ou companheiras sobreviventes às mortes de esposos e companheiros, tanto nos casamentos, quanto nas uniões estáveis. Incidência do citado dispositivo que representa retrocesso nas relações familiares. União estável iniciada quando da vigência da Lei 8971/94. Provimento do recurso da companheira para determinar o recolhimento para ela, da totalidade da herança deixada por seu companheiro, sendo nomeada inventariante nos autos do inventário, sendo desprovido o recurso dos irmãos do «de cujus.

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384 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO QUE DETERMINOU QUE A INVENTARIANTE DILIGENCIE DIRETAMENTE PARA O LEVANTAMENTO DE SALDO DE PIS/PASEP, TRANSFERIDO PARA CONTA ÚNICA DO TESOURO NACIONAL, HABILITANDO-SE NOS AUTOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E REGULARIZE A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL COM A JUNTADA DE PROCURAÇÃO DEVIDAMENTE ASSINADA - ADVOGADO NOMEADO PELO CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA/OAB - DESNECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE MANDATO -

decisão que deixou de analisar ponto relevante formulado pelA PARTE, mesmo após a oposição de embargos de declaração - ofensa ao duplo grau de jurisdição - decisão parcialmente anulada ex officio - RECURSO PROVIDO... (Continua)

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385 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Prescrição. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Precedentes. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

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386 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas em inventário. Primeira fase. Decisão condenou o mandatário-requerido a prestar contas de todo o período em que esteve na administração do patrimônio.

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387 - TJSP. Família. Inventário. Inventariante. Nomeação. Pedido na condição de companheira do «de cujus. Decisão determinando a concordância dos demais herdeiros. Inexistência de comprovação inequívoca da união estável. Documentos juntados que podem ser interpretados como indícios, mas não são aptos a comprovar a união estável e o período da convivência. Questão de alta indagação que, à ausência de concordância dos herdeiros, requer produção de prova nas vias ordinárias. Ausência de comprovação de que a autora está na posse e administração dos bens. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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388 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE SONEGADOS - OCULTAÇÃO DE BENS DA HERANÇA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLUS PRO FACTO EST - POSSIBILIDADE - INCLUSÃO DE AUTOMÓVEL NO ACERVO HEREDITÁRIO - OMISSÃO REITERADA - CONSTATAÇÃO - SUPOSTA AQUISIÇÃO DO BEM COM RECURSOS EXCLUSIVOS DA REQUERIDA - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA - PREJUÍZO AOS DIREITOS DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS - POTENCIALIDADE - SONEGAÇÃO CARACTERIZADA - COMPANHEIRA NOMEADA COMO INVENTARIANTE - DESTITUIÇÃO - CABIMENTO - CODIGO CIVIL DE 2002, art. 1993 - APLICABILIDADE - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Configura-se a sonegação a partir da conduta de ocultação de bens da herança, seja por falta de descrição ou por omissão na colação, voltada a prejudicar os interesses dos co-beneficiários do acervo hereditário. ... (Continua)

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389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO AJUIZADA NO ANO DE 2011. PARTE AUTORA QUE REQUEREU A PRESTAÇÃO DE CONTAS POR PARTE DE SEU IRMÃO, QUE SE ENCONTRA NA POSIÇÃO DE INVENTARIANTE DOS BENS DEIXADOS POR SEU PAI. AFIRMOU NÃO CONCORDAR COM A ADMINISTRADORA ESCOLHIDA PARA A COBRANÇA DE ALUGUÉIS DOS IMÓVEIS COMPONENTES DO MONTE PARTILHÁVEL E QUE RECEBE MENSALMENTE UM CHEQUE SUPOSTAMENTE RELATIVO AO SEU QUINHÃO NA RENDA, PORÉM SEM DETALHAMENTOS, NÃO TENDO ACESSO AOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO. E, AINDA, QUE SEU IRMÃO SOMENTE SE PREOCUPA EM PRESTAR CONTAS AO TERCEIRO HERDEIRO. APÓS REALIZAÇÃO DE PERÍCIA, SOBREVEIO SENTENÇA EM QUE SE CONDENOU O RÉU/INVENTARIANTE AO PAGAMENTO DE R$ 282.956,87 À DEMANDANTE. IRRESIGNAÇÃO. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA.

Cuida-se de ação de prestação de contas referentes a valores locatícios recebidos ao longo de inventário. Aduziu a autora receber do inventariante cheques mensais, sem ter acesso a qualquer tipo de especificação ou justificativa. ... (Continua)

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390 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Inventário judicial requerido por quem não é herdeiro pretendendo a partilha de bens entre o cônjuge virago sobrevivente e parentes colaterais. Pretensão questionada pela procuradoria-geral do estado. Inventariante destituído. Homologação tornada sem efeito. Preclusão. Inexistência. Pretensão contra legem. Recurso improvido.

«1. Na hipótese, o inventário judicial foi requerido por um dos sobrinhos do falecido, nomeado inventariante, requerendo a partilha dos bens entre a viúva e os colaterais. Homologado o plano de partilha, foi requerida a retificação das últimas declarações, tendo o juiz tornado sem efeito a sentença anterior e proferido uma nova, condicionada à concordância da Procuradoria-Geral do Estado, que questionou a inclusão dos colaterais havendo viúva-meeira (CCB/2002, art. 1.829, I e II). Reconhecida a irregularidade das declarações prestadas, o Juízo do inventário revogou as decisões anteriores e destituiu o inventariante, determinando o prosseguimento do feito. ... (Continua)

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391 - STJ. Família. Sucessões. União estável. Concubinato. Inventário e partilha. Reserva de bens sobre a provável meação da ex-companheira anteriormente deferida. Posse e administração dos bens que a integram. Princípio da dignidade da pessoa humana. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. CCB/2002, art. 1.725 e CCB/2002, art. 1.991. CPC/1973, art. 991, «caput e II. Lei 9.278/1996, art. 1º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 2º.

«... II.2 – Da indivisibilidade da herança e dos deveres do inventariante. ... (Continua)

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392 - TJSP. INVENTÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL - PRETENSÃO DA INVENTARIANTE DE SUBSTITUIÇÃO DO PERITO POR FALTA DE CONHECIMENTO TÉCNICO OU CIENTÍFICO - QUESTÃO QUE INSPIRA NULIDADE RELATIVA E DEVE SER ARGUIDA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE, SOB PENA DE PRECLUSÃO - PERITO CORRETOR ESPECIALISTA EM AVALIAÇÃO DE IMÓVEL NOMEADO EM 2021 POR DECISÃO QUE NÃO DESAFIOU RECURSO - PRECLUSÃO TEMPORAL E LÓGICA VERIFICADAS - NECESSIDADE DE NOVA PERÍCIA - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 480 - IMPRESCINDIBILIDADE DA NOMEAÇÃO DE PERITO CONTADOR PARA ATRIBUIÇÃO DE VALOR ÀS COTAS SOCIAIS PERTENCENTES AO ESPÓLIO - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA PARA SUBSTITUIÇÃO DO PROMOTOR DE JUSTIÇA OFICIANTE QUE ATUA NO PROCESSO, NA MEDIDA EM QUE A PARTE BUSCA ATRIBUIR RESPONSABILIDADES AO ÓRGÃO POR MEDIDAS QUE DEVERIAM TER SIDO REQUERIDAS POR ELA MESMA - VIOLAÇÃO À BOA-FÉ PROCESSUAL - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO EM PARTE PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA

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393 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de abertura de inventário. Sentença de extinção, na forma do CPC, art. 485, III. Inércia que conduz à instauração de incidente de remoção e nomeação de novo inventariante, na forma da legislação processual vigente. Enunciado 296 da súmula de jurisprudência desta Corte Estadual. Impossibilidade de extinção após a homologação dos cálculos do ITCMD, o que ocorreu na espécie. Enunciado 62, constante do Aviso TJ 94/2010. Anulação da sentença que se impõe, para o regular prosseguimento do feito. Precedentes. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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394 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança de despesas condominiais. Ação voltada contra herdeira. Comparecimento espontâneo aos autos e contestação do mérito. Herdeira única que posteriormente nomeada ao cargo de inventariante. Substituição do polo passivo. Possibilidade. Ausência de prejuízo. «pas de nullité sans grief. Dívida incontroversa. Pagamento não demonstrado. Revisão destes entendimentos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Decisão que segue mantida. Agravo interno desprovido.

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395 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÕES QUE, ALÉM DE NOMEAR A VIÚVA COMO INVENTARIANTE, AUTORIZARAM O RECEBIMENTO EM SUA CONTA BANCÁRIA DOS LOCATIVOS REFERENTES AO IMÓVEL SITUADO NA RUA SERVIDÃO DE PASSAGEM, 1.115 - DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL E DA PRETENSÃO AO JULGAMENTO PRESENCIAL, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL (CPC/2015, art. 937, INC. VIII) - RETARDAMENTO INJUSTIFICADO - CASAMENTO CELEBRADO NO LÍBANO PELO REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS - ALTERAÇÃO DO REGIME PROMOVIDA MEDIANTE ESCRITURA PÚBLICA, NO BRASIL, COM DECLARADOS EFEITOS «EX TUNC, EM 2013 - POSSIBILIDADE - MODIFICAÇÃO DO REGIME DA SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA PARA O DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - AMPLIAÇÃO DA GARANTIA DE EVENTUAIS CREDORES - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS A TERCEIROS - RETROATIVIDADE DOS EFEITOS DO REGIME EXCEPCIONALMENTE AUTORIZADA NESSES CASOS, SEGUNDO ENTENDIMENTO DO C. STJ - DIREITO DA VIÚVA À MEAÇÃO - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PARA SUBSTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE (CPC/2015, art. 617, INC. I) - PRETENSÃO DOS HERDEIROS DE RECEBEREM OS LOCATIVOS EM CONTA BANCÁRIA, EM NOME PRÓPRIO, QUE DEVE SER DIRECIONADA À MMª JUÍZA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE UM GRAU DE JURISDIÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

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396 - STJ. Inventário. Cumprimento de disposições testamentárias. Cláusula de nomeação de curadora especial para administração do patrimônio deixado à herdeira incapaz. Instâncias ordinárias que tornaram sem efeito a referida estipulação. Insurgência da inventariante/testamenteira. Hipótese. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela inventariante, visando à declaração de validade de disposição testamentária, em que prevista a sua instituição como curadora especial dos bens deixados em testamento (parcela disponível) à irmã e herdeira ainda incapaz, à luz do CCB/2002, art. 1.733, §2º, do Código Civil. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. CCB/2002, art. 1.693, III.

É válida a disposição testamentária que institui filha co-herdeira como curadora especial dos bens deixados à irmã incapaz, relativamente aos bens integrantes da parcela disponível da herança, ainda que esta se encontre sob o poder familiar ou tutela. ... (Continua)

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397 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Legitimidade Passiva do Espólio. Provimento Negado.

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398 - TJSP. Agravo de Instrumento - inventário - insurgência contra decisão que determinou que a viúva entregue o veículo que se encontra sob sua posse para concretizar a alienação judicial já autorizada - ausência de violação do direito da viúva meeira uma vez que o inventariante depositará o produto da venda em juízo e prestará as devidas contas, sob as penas da lei - impossibilidade de reserva ou o pagamento de meação antes mesmo da alienação do veículo - decisão mantida - Recurso não provido.

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399 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que indeferiu o pedido de avaliação judicial do imóvel objeto da partilha. Insurgência de uma das herdeiras, que discorda do valor venal constante nas primeiras declarações prestadas pelo inventariante. Acolhimento. Falta de consenso entre os herdeiros. Hipótese que autoriza a nomeação de avaliador judicial, pelo Juízo singular, para a aferição do valor deste bem específico. Inteligência do art. 664, §1º, do CPC. Avaliação que ainda permitirá se evitem futuros litígios na partilha, acaso venha a ser determinada a colação do imóvel matriculado sob o 65.527 no 2º RI de Bauru/SP. Decisão reformada em parte. Recurso provido.

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400 - TJSP. Inventário - Indeferimento do pedido de pesquisa via SISBAJUD das contas bancárias e de investimento do falecido, enquanto ainda vivo e da viúva-agravada - Insurgência - Acolhimento, em parte - Autor da herança que era casado com a inventariante em comunhão universal de bens - Metade de eventuais valores que deve ser colacionada, porquanto pertencente ao falecido a título de meação - Pesquisa que deve ser restrita aos bens da viúva na data do falecimento do de cujus - Precedentes desta Egrégia 1ª Câmara - Recurso parcialmente provido

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