Jurisprudência sobre
nomeacao de inventariante

501 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência contra a decisão de não conhecimento dos embargos declaratórios. Pedido de reconhecimento de ingerências perpetradas pela advogada nomeada como inventariante dativa, conforme argumentos expendidos pelos agravantes. Necessidade de imediata remoção de Inventariante alegada pelos Agravantes. Argumentos que extrapolam o quanto decidido na decisão interlocutória, o que demandaria análise em incidente próprio, diante da complexidade da matéria. Inteligência dos arts. 622 ao 625 do CPC. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

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502 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ESPÓLIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. NULIDADE PROCESSUAL. LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnações formuladas nos autos de ação executiva. . No recurso, o agravante pleiteia a concessão da assistência judiciária gratuita e sustenta a nulidade dos atos processuais praticados desde a assinatura do termo de compromisso pelo atual inventariante. Alega irregularidades no laudo pericial, indicando a ausência de qualificação técnica da perita nomeada. Argumenta, ainda, excesso de penhora e a necessidade de inclusão de terceiros no polo passivo. ... (Continua)

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503 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.

Irresignação contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade ativa e determinou que a agravante/inventariante prestasse contas, no prazo de 15 dias, da administração da empresa Porto de Areia Branca, na qual o «de cujus era sócio. Acolhimento. Autoras que cederam seus direitos hereditários antes mesmo da nomeação da agravante como inventariante. Cessionário que, da mesma forma, não ostenta legitimidade para exigir contas. Prestação de contas cabível apenas em relação aos sócios. Inteligência do art. 1.020 do CC. Inexistência, ademais, de disposição no contrato social acerca da sucessão automática dos herdeiros no quadro societário da empresa. Ilegitimidade ativa que deve ser reconhecida. Precedentes da Câmara e desta Corte. Decisão reformada a fim de reconhecer a ilegitimidade ativa da parte autora e, consequentemente, julgar extinta a ação de exigir contas, sem julgamento do mérito, nos termos do CPC, art. 485, VI. ... (Continua)

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504 - TJSP. INVENTÁRIO -

Decisão que rejeitou pedido de remoção da inventariante - Inconformismo de uma das herdeiras - Não acolhimento - Inexistência de elementos, por ora, justificadores do pedido de remoção de inventariante - Ausência de demonstração da prática de atos contrários ao interesse do Espólio e de ocorrência de qualquer das causas previstas nos, do CPC, art. 622 - Conveniência da manutenção da nomeada no cargo, visando evitar tumulto processual desnecessário - Recurso desprovido... (Continua)

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505 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Inventário extrajudicial - Subitens 105.2 e 105.3 do Capítulo XIV do Provimento CGJ 55/2016, acrescentados pelo Provimento CGJ 55/2016, que dispõem no sentido de que a nomeação do inventariante é o termo inicial do procedimento de inventário extrajudicial - «Multa de protocolização, prevista na regra da Lei, art. 21, I Estadual 10.705/00, que deve ser afastada - Sentença mantida - Recurso fazendário e reexame necessário improvidos.... (Continua)

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506 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que determinou o cumprimento das decisões anteriormente proferidas nos autos, que determinaram a regularização da representação processual do viúvo previamente à sua nomeação como inventariante. Matéria já apreciada por decisão anterior e objeto de recurso interposto pela recorrente ( 2157815-26.2023.8.26.0000). Agravante que, por via transversa, objetiva modificar as decisões anteriormente proferidas. Descabimento. Ocorrência da preclusão consumativa. Inteligência do CPC, art. 507. Recurso não conhecido... (Continua)

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507 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que removeu a inventariante e nomeou a companheira do autor da herança para exercer o encargo. Insurgência da destituída e do filho herdeiro. Descabimento. União estável reconhecida por sentença transitada em julgado. Separação de fato do falecido. Partilha de bens não realizada. Aplicação analógica da causa suspensiva do art. 1.523, III, do Código Civil. Imposição do regime da separação obrigatória de bens, nos termos do art. 1.641, I, do Código Civil. Nomeação da companheira como inventariante. Ordem de preferência do CPC, art. 617. Ausente motivo excepcional que justifique a alteração. Irrelevância de quem administra os bens. Decisão mantida. Pedido subsidiário de reconhecimento de que 50% da empresa constituída pelo autor da herança durante a constância do casamento e antes do início da união estável pertencem à agravante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Pleito não analisado pelo decisum agravado. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido... (Continua)

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508 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de usucapião - decisão recorrida que indeferiu os benefícios da gratuidade da justiça requerida pelo Espólio de José Roberto Bosco Aranha - insurgência - não conhecimento - malgrado o ora agravante seja o inventariante do Espólio, não possui legitimidade para interposição, em nome próprio, do presente agravo de instrumento, para deduzir pretensão própria da universalidade - ausente a partilha, o recurso deveria ter sido interposto em nome do espólio, representado pelo inventariante nomeado, uma vez que este não é parte do processo - flagrante ilegitimidade recursal - fase de admissibilidade não ultrapassada - Recurso não conhecido... (Continua)

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509 - TJPE. Apelação cível. Inventário. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Impossibilidade. Interesse público na solução da causa. Error in procedendo. Sentença anulada. Decisão unânime.

«A paralisação do inventário - em que há herdeiros e bens a partilhar - , por inércia do inventariante, não acarreta a sua extinção sem exame de mérito, dada a existência de interesse público no julgamento da causa; a solução para o caso é a destituição do inventariante e a nomeação de outro que dê o devido impulso. Apelo provido para anular a sentença e determinar o regular processamento do feito, inclusive com a substituição do inventariante.... (Continua)

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510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário e partilha. Decisão que autorizou a antecipação de honorários do inventariante dativo e determinou a avaliação judicial de 2 (dois) imóveis dos espólios. Insurgência do coerdeiro. Inventariante dativo nomeado em duas ações de inventário, uma delas em trâmite há doze anos e com alta litigância entre as partes a permitir a antecipação dos honorários. Coerdeiro que havia anteriormente concordado com a venda dos imóveis. Ausência de novos elementos concretos a obstar a avaliação e a posterior alienação. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

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511 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que substituiu o Inventariante e nomeou outra, credora do espólio, em seu lugar. Descabimento. Decisão lastreada na inércia reiterada do agravante, nada se ventilando ali a respeito da venda de imóveis do espólio ou de preferência de credores, a demonstrar favorecimento único da inventariante ora nomeada. Ausência, ainda, de demonstração de que não tenha havido sua inércia na atuação nos autos, de forma a demonstrar efetivo andamento regular do feito. Decisão mantida. Recurso a que se nega provimento... (Continua)

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512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra decisão que removeu a inventariante, nomeando a neta herdeira em seu lugar, determinando, ainda, a entrega do imóvel do espólio à nova Inventariante. Cabimento do pedido de reforma. Decisão que removeu a agravante do encargo antes mesmo que pudesse se manifestar a respeito do pedido. Violação ao princípio do contraditório. Ademais, não observada a forma prevista pelo art. 623, «caput e parágrafo único, ambos do CPC, a fim de que se possibilite a dilação probatória a respeito. Remoção que deve ser revogada. Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento... (Continua)

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513 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

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514 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que determina a regularização da representação processual pelo espólio, com a juntada de procuração outorgada pela inventariante, acompanhada de cópia da decisão de nomeação e, na ausência de inventário, a citação dos herdeiros do falecido. Ausência de abertura de inventário judicial ou extrajudicial. Possibilidade de representação do administrador provisório do espólio, sendo desnecessária a citação de todos os herdeiros. Inteligência dos arts. 1.797, I, do CC e 613 do CPC. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

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515 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão recorrida que indeferiu o pedido de transferência de armas de fogo de titularidade do de cujus para o terceiro Jorge, determinando sua entrega ao herdeiro Fábio. Inconformismo do espólio, representado por seu inventariante. Alegação de que tais armas de fogo não seriam de interesse dos herdeiros, além de guardarem valor sentimental para os irmãos do de cujus. Não acolhimento, uma vez que o inventariante, nomeado em testamento, e o terceiro Jorge, embora sejam irmãos do falecido, não são herdeiros necessários, nem tampouco legatários, havendo discordância dos herdeiros quanto à pretendida destinação das referidas armas. Itens, contudo, que deverão continuar em poder do inventariante e depositadas em lugar seguro, até a regularização e expedição do Certificado de Registro de Arma de Fogo (CRAF), para que possam, posteriormente, ser entregues ao herdeiro. Alvará já expedido pelo Juízo de origem com essa finalidade. RECURSO PÁRCIALMENTE PROVIDO". (v. 46301)... (Continua)

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516 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento em razão da ausência de previsão de seu cabimento, no teor do rol do art. 1.015, bem como ausência de urgência que justifique a mitigação da taxatividade. Irresignação do agravante, pleiteando o conhecimento do recurso e a determinação de desnecessidade de curador dativo, ante a ausência de conflito de interesse com o espólio, ora réu, o qual o recorrente é inventariante. Subsidiariamente, pede a nomeação de outra pessoa como curador dativo, que não os advogados do corréu. Requer o acolhimento do agravo interno, eis que há urgência que justifique a mitigação do rol do CPC, art. 1.015, nos termos do que dispõe o Tema 988 do C. STJ, em virtude de inutilidade do julgamento da matéria em eventual apelação. Agravo que deve ser conhecido e desprovido. Configurado conflito de interesses entre o autor e o espólio réu, o qual o requerente figura como inventariante. Necessidade de nomeação de curador dativo. Inexistência de conflito de interesse entre os interesses do espólio e os advogados do corréu, os quais, se aceitarem o encargo, poderão ser nomeados para tal função. Agravo interno provido, para conhecer do agravo de instrumento, ao qual se nega provimento... (Continua)

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517 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Insurgência contra decisão que julgou procedente a primeira fase. Inconformismo da autora quanto ao termo inicial da obrigação. Cabimento, em parte. Juízo que fixou a partir da nomeação da ré como inventariante. Pretensão da agravante de fixação a contar da internação do falecido. Dever que surge a partir da abertura da sucessão, a qual se dá a contar do falecimento. Decisão reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.... (Continua)

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518 - TJRJ. Agravo de instrumento. Inventário. Exercício da inventariança pelo cônjuge sobrevivente. Desnecessidade de nomeação de curador especial. Expressa disposição legal. CPC/2015, art. 671. Inexistência de conflito de interesse. Recurso a que se dá provimento.

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519 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Execução de título extrajudicial. Cédula Rural Pignoratícia. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, para reconhecer a ilegitimidade passiva do agravado para a ação. Possibilidade. Execução proposta em face do espólio do devedor falecido, representado pelo administrador provisório. Não cabimento. O agravado nunca foi administrador provisório ou inventariante. Processo de inventário aberto e com nomeação do inventariante (irmão do recorrido) antes mesmo da propositura da ação executiva. Comprovada a inclusão intencional e indevida do recorrido no polo passivo da ação. Acolhida a exceção de pré-executividade, são devidos os honorários de sucumbência. Precedentes do E. STJ e desta C. Câmara. Honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da causa. Pleito de redução e fixação nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Impossibilidade. Tema Repetitivo 1.076 do C.STJ. Impossibilidade de arbitramento por equidade. Precedentes do E. STJ e desta C. Corte de Justiça. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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520 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO INDEFERINDO A HABILITAÇÀO DIRETA DOS HERDEIROS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Insurgem-se os agravantes contra decisão que indeferiu a habilitação direta dos herdeiros, tendo em vista que a falecida deixou bens consoante certidão de óbito; ... (Continua)

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521 - TJSP. INVENTÁRIO -

Remoção de inventariante Decisão que rejeitou pedido de remoção da inventariante - Inconformismo de herdeiro quanto a ordem de preferência do CPC, art. 617 - Não acolhimento - Questão prejudicial Reconhecimento de maternidade socioafetiva interposto pelo inventariante - Feito suspenso na origem - Ausência de demonstração da prática de atos contrários ao interesse do Espólio - Ausência de indicação ou de ocorrência de qualquer das causas previstas nos, do CPC, art. 622 - Ordem preferencial do CPC, art. 617 que não é absoluta - Conveniência da manutenção da nomeada no cargo, visando evitar tumulto processual desnecessário - Recurso desprovido, prejudicado o interno... (Continua)

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522 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - De cujus que faleceu na pendência de ação de divórcio, não se tendo ainda realizado a partilha dos bens do casal - Irresignação da meeira contra decisão que autorizou o pagamento de débitos do espólio com o integral levantamento de saldo do FGTS do falecido, bem como determinou a remoção de um trailer para o imóvel ocupado pela agravante, que não exerce a inventariança - Prevenção de outro órgão desta C. Corte - Inocorrência, sendo esta a relatoria natural - Intempestividade - Inocorrência, pois a decisão primeva está alinhada com a correta solução da questão, não havendo interesse recursal da agravante contra tal ato - Mérito - Acolhimento, com observação - O saldo do FGTS deve integrar a partilha mercê do divórcio, sendo o total depositado para os casados no regime da comunhão universal, ou as parcelas depositadas na constância da união para os casados no regime da comunhão parcial - Necessidade de prévia separação da meação da agravante sobre tal numerário para, então, verter a metade do espólio para o pagamento de dívidas deste - Remoção do trailer para o imóvel da meeira que constitui imposição oblíqua do dever de depositária, o que descabe frente às obrigações que competem ao mister do inventariante - Decisão reformada - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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523 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Desídia do inventariante nomeado na promoção dos atos e diligências que lhe incumbiam - Hipóteses descritas nos, I e II, do CPC/2015, art. 622 caracterizadas - Remoção e substituição adequadas - Recurso desprovido... (Continua)

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524 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Alegada ocorrência da negativa de prestação jurisdicional - Não configuração - Ação de inventário - Matéria referente a necessidade (ou não) da inscrição suplementar do advogado constituído junto à Ordem dos Advogados do Brasil (Conselho Seccional São Paulo) que constitui objeto de mandado de segurança distinto - Questionamentos relativos a nomeação do inventariante dativo e do administrador judicial que resultaram devidamente resolvidos, nos termos da r. decisão proferida nos autos - Decisão que comporta recurso diverso, previsto em legislação processual - Aplicação da Lei 12.016/09, art. 5º, II - Não cabimento de mandado de segurança - Precedente do STJ - Exceção de suspeição rejeitada pela MM. Juíza da causa - Embora tenha sido processada em desacordo com a legislação processual vigente, a exceção de suspeição restou prejudicada, em razão da promoção da magistrada ao cargo de JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU - Análise dos Incidentes de Remoção de Inventariante e de Exceção de Impedimento contra o Administrador Judicial que está suspensa em razão da decisão proferida no Mandado de Segurança 2130964-13.2024.8.26.0000, cumprindo ao substituto legal a regular apreciação, após o julgamento do referido mandamus - Liminar cassada - SEGURANÇA DENEGADA, COM OBSERVAÇÃO... (Continua)

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525 - TJSP. APELAÇÃO.

Remoção de inventariante. Ausência de alguma das causas do CPC, art. 622. Trâmite conjunto de três inventários e pendência de ação anulatória de testamento. Cenário ao qual é ínsita maior complexidade e, consequentemente, alguma delonga. Postulante ao encargo, ademais, cuja nomeação não é cabível à luz do art. 617, VI e VIII, do CPC. Sentença mantida. Recurso improvido, com determinação à Secretaria... (Continua)

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526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência contra decisão que destituiu inventariante, nomeando em seu lugar herdeira que acabou de se habilitar. Inobservância do parágrafo único do CPC, art. 623. Remoção de inventariante por decisão proferida nos autos do inventário, sem a instauração de incidente em apartado. Precedente do Colendo STJ que reconheceu a necessidade de instauração do incidente, mas sua falta não enseja, per se, anulação da decisão, devendo ser realizada análise casuística. Caso em que não foi garantido à removida a possibilidade de se manifestar sobre as alegações da herdeira. Necessidade de observância ao contraditório e à ampla defesa, para que se possa aferir quem de fato administrava os bens do espólio. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

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527 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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528 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

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529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o inventariante recolha as custas devidas, na conformidade do art. 4 o. par. 7o. da Lei no. 11.608/2003, que explicitamente determina que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Pretensão de que taxa judiciária/custas processuais sejam recolhidas unicamente com base no valor do monte mor inventariado aos herdeiros, com a exclusão da meação do cônjuge supérstite. Descabimento. Base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite. Aplicação da Lei 11.608/03, art. 4º, § 7º.... (Continua)

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530 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Mandado de segurança. Efeitos retroativos da reparação econômica. Ilegitimidade ativa. Inadequação da via eleita. Extinção do mandamus sem apreciação do mérito.

1 - Ausência dos pressupostos processuais da ação mandamental em que apenas dois dos herdeiros pretendem reivindicar em seu favor o valor referente à indenização por anistia política. ... (Continua)

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531 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA DE BENS.

Irresignação de um dos herdeiros contra decisão que, dentre outras deliberações, indeferiu o pedido para levantamento de valor já depositado nos autos para ser investido no cuidado de bois, os quais integram o acervo hereditário, além do pleito para que seja nomeado inventariante. Não acolhimento. Nos autos do recurso de agravo de instrumento de 2380823-14.2024.8.26.0000 esta C. Câmara já negou a possibilidade de imediata alienação dos bois, determinando a prévia avaliação dos semoventes. Ademais, a urgência, no caso, diz respeito à avaliação e posterior alienação dos semoventes de forma a angariar recursos para pagar os diversos credores os quais já formalizaram os respectivos pedidos de penhora no rosto dos autos da origem. Ausência de razões jurídicas para modificação de inventariante. Decisão mantida. ... (Continua)

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532 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE NOMEOU UM REPRESENTANTE DO ESPÓLIO PARA ATUAR EM OUTRA DEMANDA EM RAZÃO DO INTERESSE COLIDENTE. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou um representante do espólio de para atuar em uma ação específica, diante de interesses colidentes entre a inventariante e o espólio. ... (Continua)

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533 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. DECISÃO MANTIDA.

Caso em Exame ... (Continua)

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534 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Recurso contra a decisão que indeferiu o pedido do credor do falecido para ser nomeado como inventariante provisório. Credor, ora agravante, é advogado que patrocinou ação previdenciária junto ao INSS em nome do falecido e busca o recebimento dos honorários contratuais e sucumbenciais naqueles autos, cujo trâmite ficou condicionado à habilitação dos herdeiros. Alegação de que as diligências para localização dos herdeiros retardariam e prejudicariam o prosseguimento da ação previdenciária. Descabimento. Não há provas das efetivas diligências anteriores para localização dos herdeiros. Informações obtidas nos autos de origem por meio de ofício ao IIRGD foram suficientes para qualificar os sucessores, sendo prudente que primeiro se busque a citação dos filhos do falecido antes de nomear o credor como inventariante. Decisão mantida. Recurso desprovido... (Continua)

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535 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Anistiado político. Reparação econômica. Herdeiros. Legitimidade ativa.

1 - O STJ possui entendimento de que os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida em virtude da concessão de anistia política têm caráter indenizatório, ingressando na esfera patrimonial do espólio após o óbito do anistiado. ... (Continua)

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536 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a inclusão na partilha dos valores investidos em nome da inventariante e do autor da herança. Irresignação da inventariante, viúva do falecido. Descabimento. Investimento vinculado a conta conjunta do casal. Presunção relativa de que os valores depositados em conta conjunta pertencem em igual proporção a seus cotitulares. Recorrente que não se desincumbiu de comprovar a propriedade exclusiva do numerário investido. Montante recebido após a rescisão trabalhista que foi investido em previdência privada. Ausência de provas de posterior remanejamento dos investimentos. Extratos bancários comprobatórios de uso da conta conjunta para administração do patrimônio comum do casal. Necessidade de partilha do montante investido no fundo «Maxime DI, observada a meação da recorrente. Recurso desprovido.... (Continua)

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537 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Não se conhece do pedido de envio de ofício à OAB/SP para a nomeação de representante para curador especial à herdeira, ou, que o Ministério Público requeira a curatela nos termos dos legitimados do CCB, art. 1.768, sob pena de supressão de instância, vez que referido pedido não foi objeto da r. decisão agravada. Decisão recorrida que determinou a suspensão dos autos até que seja comprovada a curatela em favor de uma das herdeiras. Inconformismo da inventariante. Cabimento. Ausência de risco ou prejuízo com o prosseguimento da ação de inventário, com a reserva do quinhão correspondente à referida herdeira. Precedentes desta C. Corte. Decisão alterada. Recurso não conhecido em parte e provido na parte conhecida... (Continua)

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538 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO E PARTILHA.

Irresignação da autora contra decisão que, dentre outros provimentos, determinou que se comprove a anuência dos demais herdeiros, ante a precedência destes, para a nomeação da agravante, neta da de cujus, como inventariante. Não acolhimento. Em que pese o argumento acerca da natureza do rol do CPC, art. 617, é necessário levantar informações acerca da linha sucessória em questão. Isso porque a agravante, enquanto neta, somente apresentará a qualidade de herdeira caso seja aplicável à espécie o direito de representação, sendo que inexiste, ainda, qualquer documento, ou mesmo alegação, a esse respeito. Legítima, assim, a conduta do magistrado. Decisão mantida. ... (Continua)

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539 - TJSP. APELAÇÃO -

Inventário - Ausência de documentos - Inércia da parte autora - Intimação do patrono via DJE - Extinção do processo sem resolução do mérito - Inventariante nomeado - Intimação pessoal não efetivada - Feito que comporta arquivamento, e não extinção - Matéria de interesse público - Sentença anulada - Recurso provido.... (Continua)

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540 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE MANSA, PACÍFICA E DE LONGA DURAÇÃO. PRELIMINARES REJEITADAS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. DIREITO À REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta por Marcelo Bizzotto Pessoa de Mendonça e outros em face de sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada pelo Espólio de Mozar Rabelo da Costa, representado pela inventariante Vitória Batista Rabelo da Costa, em relação ao imóvel situado na Avenida Tereza Cristina, 8.411, Belo Horizonte/MG, confirmando a tutela antecipada anteriormente deferida. Os apelantes sustentaram ausência dos requisitos do CPC, art. 561, inexistência de legitimidade ativa do espólio, irregularidades contratuais envolvendo a posse e a propriedade do imóvel, bem como a inadequação da delimitação da área objeto da demanda. ... (Continua)

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541 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação de Exigir Contas- Primeira Fase - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, suscitando preliminar de ilegitimidade ativa e, alegando no mérito, a responsabilidade de prestar contas a partir da nomeação ao cargo de inventariante e não desde a abertura da sucessão como determinado na sentença e a limitação ao percentual de 20% - Ilegitimidade ativa não alegada em primeira instância - Dever de prestar contas de todos os bens do espólio em que exerceu a administração - Termo inicial da prestação de contas já reconsiderado em primeira instância - Recurso não conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.... (Continua)

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542 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão recorrida a determinar que o inventariante recolha as custas devidas, à luz da Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º, o qual prevê, expressamente, que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite - Pretendida exclusão da meação do cônjuge supérstite sobrevivente da base de cálculo do recolhimento - Não acolhimento - Precedente vinculante firmado no julgamento da ADI 3154 pelo C. STF, no qual se reconheceu a constitucionalidade do §7º, do art. 4ª, da Lei estadual 11.608/2003 - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)

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543 - TJSP. APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ITCMD -

Base de cálculo - Pretensão de recolhimento do tributo sobre o patrimônio líquido transmitido ao herdeiro - Possibilidade - Inteligência do CTN, art. 38 - Art. 12 da Lei Estadual 10.705/2000 que deve ser interpretado em conjunto com os arts. 1.792, 1.847 e 1.997 do Código Civil - Precedentes - Exclusão da multa de protocolização, prevista na Lei, art. 21, I Estadual 10.705/2000 - Cabimento - Provimento 55/2016 da Corregedoria-Geral da Justiça que considera a nomeação do inventariante como termo inicial do inventário extrajudicial - Intempestividade não configurada - R. sentença de concessão da ordem mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

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544 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO LEGÍTIMA. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que habilitou herdeira descendente e nomeou inventariante em ação de arrolamento. A decisão reconheceu a concorrência do companheiro sobrevivente com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se o companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares adquiridos antes da união estável, sob o regime de comunhão parcial de bens. III. Razões de Decidir3. O regime de comunhão parcial de bens não comunica ao companheiro sobrevivente os bens adquiridos anteriormente à convivência. A ordem de vocação hereditária é estabelecida pela lei, conforme o CCB, art. 1.829.4. Não há justificativa para a remoção do inventariante nomeado, pois não se comprovou conduta desabonadora. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. O companheiro sobrevivente concorre com a descendente quanto aos bens particulares da inventariada. 2. A remoção do inventariante não se justifica sem comprovação de conduta desabonadora. Legislação Citada: CC/2002, art. 1.829, I; CPC, arts. 617, 622. Jurisprudência Citada: TJSP, Agravo de Instrumento 2178656-08.2024.8.26.0000, Rel. José Aparicio Coelho Prado Neto, 10ª Câmara de Direito Privado, j. 24.09.2024. TJSP, Agravo de Instrumento 2140029-71.2020.8.26.0000, Rel. Hertha Helena de Oliveira, 2ª Câmara de Direito Privado, j. 10.12.2020... (Continua)

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545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor integral dos bens que compõem o monte mor - Inconformismo da inventariante - Alegação de que se faz necessária a exclusão da meação da viúva-meeira da base de cálculo, pois não se enquadra no conceito de herança - Descabimento - Base de cálculo da taxa judiciária que incide sobre o valor total dos bens, incluindo a meação da viúva - Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/03 - Recurso desprovido... (Continua)

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546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a complementação da taxa judiciária, considerando que a base de cálculo é o valor total dos bens que integram o monte mor, incluída a meação do cônjuge sobrevivente. Inconformismo da inventariante. Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3.154, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual 11.608/2003, em sua integralidade e nela está contido que a meação do cônjuge supérstite deve integrar a base de cálculo da taxa judiciária em processos de inventário. Precedentes desta C. Câmara. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

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547 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a suspensão do feito até a apreciação do recurso pendente no processo de abertura de testamento. Insurgência recursal da parte autora. Alegação de que os integrantes do polo ativo daquela ação manifestaram-se favoravelmente à nomeação da agravante como inventariante. Também aduz estar na posse e administração de bem imóvel deixado pela de cujus. Não convencimento. Inteligência do CPC, art. 313, V, a. Risco de decisões conflitantes entre a ação de abertura de testamento, que ainda não teve seu curso normalizado, e a presente demanda. Prejudicialidade externa evidenciada. Desfecho da demanda testamentária que acarretará inequívoco impacto ao prosseguimento do inventário. Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal Bandeirante. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

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548 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Decisão que determinou o depósito de todas as rendas e aluguéis dos imóveis inventariados recebidos pelo Espólio desde o óbito até a data do depósito, devendo, ainda, providenciar o depósito de tais valores, mês a mês, na mesma conta judicial. Pretensão da viúva, inventariante e herdeiro de retenção de suas cotas partes. Possibilidade apenas da viúva. A meação antecede a herança e com ela não se confunde. Cabível a reserva da meação da viúva e 50% dos alugueres dos imóveis devem ser depositados. Recurso a que se dá parcial provimento... (Continua)

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549 - TJSP. INVENTÁRIO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA -

Benefício postulado pela viúva inventariante e herdeiro menor - Indeferimento - Prova da situação financeira dos recorrentes que, no entanto, atende a regra da CF/88, art. 5º, LXXIV - Necessidade demonstrada, diante da modicidade dos rendimentos percebidos pela inventariante (cerca de 3 salários mínimos), aliada às comprovadas despesas para manutenção do menor - Circunstâncias indicativas de que não reúnem condições de suportar o pagamento das custas, sem prejuízo do próprio sustento - Monte mor que, ademais, é composto por meação de imóvel e veículo, ambos alienados fiduciariamente, além de modestos valores em conta bancária - Indeferimento da gratuidade que somente se sustenta se preenchidos os requisitos do § 2º do CPC, art. 99, sendo inversa a situação dos agravantes - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

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550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE. MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA REALIZADA EM CONTA BANCÁRIA APÓS O ÓBITO DA FALECIDA, MEDIANTE PODERES ANTERIORMENTE OUTORGADOS POR PROCURAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Caso em exame ... (Continua)

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