(DOC. VP 219.5020.1654.4989)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Decisão que determinou a complementação da taxa judiciária, considerando que a base de cálculo é o valor total dos bens que integram o monte mor, incluída a meação do cônjuge sobrevivente. Inconformismo da inventariante. Lei 11.608/2003, art. 4º, § 7º. Supremo Tribunal Federal, nos autos da ADI 3.154/SP/STF, declarou a constitucionalidade da Lei Estadual 11.608/2003, em sua integralidade e nela está contido que a meação do cônjuge supérstite deve integrar a base de cálculo da

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