(DOC. VP 130.6353.7301.8632)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário e Partilha. Insurgência contra r. Decisão que determinou que o inventariante recolha as custas devidas, na conformidade do art. 4 o. par. 7o. da Lei no. 11.608/2003, que explicitamente determina que a base de cálculo incide também sobre a meação do cônjuge supérstite. Inadmissibilidade. Pretensão de que taxa judiciária/custas processuais sejam recolhidas unicamente com base no valor do monte mor inventariado aos herdeiros, com a exclusão da meação do cônjuge supérstite

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