(DOC. VP 940.1264.4300.5061)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que determinou o recolhimento da taxa judiciária com base no valor integral dos bens que compõem o monte mor - Inconformismo da inventariante - Alegação de que se faz necessária a exclusão da meação da viúva-meeira da base de cálculo, pois não se enquadra no conceito de herança - Descabimento - Base de cálculo da taxa judiciária que incide sobre o valor total dos bens, incluindo a meação da viúva - Inteligência do art. 4º, § 7º da Lei Estadual 11.608/0

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