Jurisprudência sobre
nomeacao de inventariante
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251 - TJSP. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE DATIVO - INJUSTIFICADA INÉRCIA - O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DOS INTERESSADOS, NEM SE SUJEITAR À INÉRCIA DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABEM - INVENTARIANTE QUE FOI NEGLIGENTE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO CREDOR - CARACTERIZADA CONDUTA DESCRITA NO INCISO IV DO CPC, art. 622 - POTENCIAL RISCO A TODOS OS SUCESSORES - CABIMENTO DA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO
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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE DETERMINOU A REMOÇÃO DO RECORRENTE DO ENCARGO DE INVENTARIANTE AO QUAL HAVIA SIDO NOMEADO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO DO SEU FALECIDO GENITOR. REJEIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. MANIFESTAÇÃO DO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE FOSSE NOMEADO UM INVENTARIANTE JUDICIAL QUE, NO CASO, NÃO RESULTA EM DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CORRETA COMPREENSÃO DA CAUSA DE PEDIR DEDUZIDA NO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ATO ASSEGURADO DE SER IMPLEMENTADO ATÉ DE OFÍCIO (CPC, art. 622). INVENTARIANTE QUE CONFESSA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÕES INDEVIDAS NA ADMINISTRAÇÃO DO ACERVO HEREDITÁRIO, COM CLARO PROPÓSITO DE SONEGAR, OCULTAR E ATÉ MESMO DESVIAR BENS DO ESPÓLIO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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253 - TJSP. Inventário. Inventariante. Insurgência contra decisão que acolheu incidente de remoção, nomeando outro. Alegação de nulidade por ausência de intimação da inventariante. Descabimento. Ausência de previsão legal para que a intimação seja feita pessoalmente. CPC/1973, art. 995 é meramente exemplificativo, podendo o inventariante ser removido por outras causas ou faltas que o incompatibilizem para o exercício do cargo. Decisão mantida. Recurso improvido.
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254 - TJSP. Inventário. Inventariante. Substituição em respeito à ordem de preferência do CPC/1973, art. 990. Nomeação da companheira, destituindo-se o filho do inventariado. Inconformismo. Descabimento. Embora não tenha havido descumprimento dos deveres pelo anterior inventariante (art. 995 do mesmo Códex), em princípio, a companheira reúne as condições necessárias para administrar os bens do espólio. O cargo de inventariante é de confiança do Juízo. Remoção e designação de ofício podem ser medidas adotadas preventivamente. Decisão mantida. Recurso improvido.
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255 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Remoção de Inventariante. Pedido improcedente.
A agravante solicitou a remoção de seu irmão do cargo de inventariante, alegando inércia e omissão na administração do inventário, incluindo a não apresentação das primeiras declarações e a falta de prestação de contas. O inventariante defendeu-se, afirmando que houve dificuldades familiares e que as ações necessárias foram realizadas, ainda que tardiamente. A questão em discussão consiste em determinar se o inventariante deve ser removido do cargo por não cumprir suas obrigações de forma adequada, conforme alegado pela agravante, nomeando-a em substituição. Não se verificou a prática de atos que justifiquem a remoção do inventariante, conforme o CPC, art. 622. O inventariante, é certo, deixou o feito ser arquivado, em um primeiro momento, porém, após o desarquivamento, apresentou as primeiras declarações e deu andamento ao inventário, não havendo provas suficientes de sonegação de bens ou de descumprimento injustificado das determinações judiciais. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer prova de conduta inadequada conforme o CPC, art. 622. 2. A continuidade do inventário sem prejuízos justifica a manutenção do inventariante no cargo. Decisão agravada mantida - Recurso desprovido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante, com nomeação de dativo ao cargo. Irresignação do inventariante, único herdeiro. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, sem qualquer justificativa plausível. Alegada falta de legitimidade, em razão da perda de tal característica pelo credor, após ter interposto o incidente de remoção. Irrelevância. Remoção que pode ser determinada inclusive de ofício pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.
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257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -
Cédula de Crédito Bancário - Inadimplemento - Decisão que, ante o falecimento da coexecutada sem partilha de bens e uma vez que o peticionante é o inventariante, DEFERIU a habilitação do Espólio e a alteração do cadastro dos autos, ressaltando que a declarada falta de bens não importa em imediata extinção da execução, devendo ser deferido a parte exequente a prerrogativa de diligenciar e encontrar bens, direitos e ativos que eventualmente tenham sido sonegados - Falecimento da sócia, ainda que única, não importa em extinção da pessoa jurídica, que demanda regular dissolução e liquidação, por se tratar de sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, que não se confunde com o registro do empresário individual - Além disso, a suposta irregularidade da citação não importa em extinção da execução, senão eventual reconhecimento da nulidade dos atos que lhe são posteriores e que tenham prejudicado a parte - Comparecimento espontâneo, que faz suprir a falta ou nulidade da citação, fluindo a partir desta data o prazo para apresentação de defesa, conforme previsão do art. 239, §1º, do CPC - IRRESIGNAÇÃO do terceiro interessado - Pretensão de declaração de irregularidade de inclusão do espólio no polo passivo da demanda, extinguindo-se a execução - DESCABIMENTO - Falecimento da coexecutada deixando filhos - Existência de inventário extrajudicial, com nomeação de inventariante - Hipótese em que a falecida, possuía 100% do capital social da empresa devedora principal, que é uma sociedade unipessoal de responsabilidade limitada, evidenciando a necessidade de regular dissolução e liquidação da empresa, nos termos do art. 51, CC, com eventual distribuição de bens e haveres aos herdeiros - Espólio que representa a universalidade dos bens, direitos e obrigações e responde pelas dívidas da parte falecida - Inteligência dos Arts. 1791 e 1.997, caput, do CC e CPC, art. 110 e CPC art. 796 - Ausência de individualização do acervo hereditário - Mera declaração de inexistência de bens que se mostra duvidosa, ante a inexistência de dissolução da empresa coexecutada - Necessidade de encerramento da partilha do patrimônio deixado pela coexecutada, incluindo eventuais bens sonegados, para que sejam apuradas as partes proporcionais de cada herdeiro - Correta a determinação de alteração do polo passivo da execução, passando a figurar o Espólio representado pelo inventariante nomeado - Quanto a citação editalícia, afasta-se a alegação de nulidade, vez que após esgotamento das tentativas de localização para citação pessoal, as executadas foram regularmente citadas por edital, com nomeação de curador especial - Inteligência do 256, II e § 3º c/c CPC, art. 257 - Defesa apresentada através dos Embargos à Execução, os quais aguardam julgamento do mérito - Portanto, descabida, a pretensão de imediata extinção da execução - Não se vislumbra desacerto do Juízo a quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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258 - TJSP. INVENTÁRIO. Inventariante. Determinação de entrega de chaves de imóvel deixado pelo falecido, possibilitando a necessária e regular administração do bem pela inventariante nomeada. Hipótese. Imóvel que será utilizado como fonte de renda para pagamento de dívidas fiscais. Ausência de prejuízo à inventariante destituída que detém as chaves, posto residir em outro local. Observância. Cumprimento do determinado de rigor. Recurso não provido.
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259 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA, REQUERIDO PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO HERDEIRO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DE MAUS TRATOS, EM FACE DA ORA INVENTARIANTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SEGUIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA FALECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMISMO QUANTO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO EM AUTOS PRÓPRIOS. CPC, art. 622 e CPC art. 623. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO HERDEIRO QUE EXIGEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVADA QUE ESTAVA NA POSSE DOS BENS INVENTARIADOS, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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260 - TJSP. Agravo de Instrumento. Inventário. Decisão agravada que, entre outras deliberações, nomeou o requerente para o cargo de inventariante. Insurgência. Não conhecimento. Prolação de decisão posterior pelo d. Juízo a quo que acolheu a renúncia do inventariante e nomeou a ora Agravante como inventariante, bem como determinou à mesma que cumpra integralmente as determinações já lançadas no processo, inclusive para providenciar a relação dos herdeiros conforme o grau de parentesco com a inventariada e referiu que os pedidos de exclusão de eventuais herdeiros serão apreciados em momento oportuno. Recurso parcialmente prejudicado, ante o acolhimento do pleito da ora Agravante quanto à sua nomeação como inventariante. Pedido de exclusão de eventuais herdeiros que será apreciada pelo d. Juízo originário oportunamente, após o cumprimento das determinações pela inventariante. Não conhecimento, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.
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261 - STJ. Processual civil. Habilitação de sucessores. Óbito da parte. Nulidade. Não verificada. Inexistência de prejuízo. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de pedido habilitação de sucessores. O Espólio de Carlos Barbosa Morales juntou procuração, certidão de óbito do de cujus, escritura pública de inventário e partilha, bem como a nomeação de inventariante. A União noticiou o falecimento da parte e solicitou a anulação de todos os atos processuais praticados após a data do óbito. Nesta Corte, foi indeferido o pedido de nulidade apresentado pela União. ... ()
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262 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO ORDINÁRIA. FALECIMENTO DO RÉU NO CURSO DA AÇÃO. NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS. DILIGÊNCIAS REALIZADAS PELA AUTORA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DA RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXTINÇÃO PREMATURA DO PROCESSO. EXCESSO DE FORMALISMO. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, pretensão de usucapião ordinária ajuizada, em razão da ausência de citação do espólio ou dos herdeiros do réu falecido no curso da demanda. ... ()
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263 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PRETENSÃO DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.Ação de inventário distribuída pelos filhos herdeiros do de cujus, na qual pleitearam a nomeação de um deles como inventariante. ... ()
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264 - TJSP. Inventário. Inventariante. Destituição. Nomeação de dativo. Inadmissibilidade de fixação de verba honorária. Arbitramento que se faz mediante aferição da complexidade da causa, força econômico-financeira do espólio, período em que perdurar a inventariança, grau e zelo dos trabalhos realizados. Possibilidade de fixação de honorários provisórios como adiantamento. Recurso parcialmente provido.
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265 - STJ. Inventário. Inventariante. Concubinato. Companheira, casada no religioso com o falecido, com quem conviveu por longo período gerando numerosa prole. Pretendida remoção por alguns herdeiros, filhos do leito anterior. Caráter não absoluto da ordem legal para o exercício da inventariança. Nomeação mantida. Exegese razoável do CPC/1973, art. 990. (Cita doutrina e jurisprudência).
«Inventariante. Nomeação de companheira, esposa eclesiástica. Não contraria o CPC/1973, art. 990, que não se reveste de caráter absoluto, a decisão que mantém como inventariante a pessoa que, casada pelo religioso com o extinto, com ele viveu, em união familiar estável, durante longos anos, tendo o casal numerosos filhos. Improcedência da impugnação manifestada por alguns dos filhos do leito anterior. Interpretação a mais razoável da Lei. Recurso não conhecido.... ()
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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Decisão que julgou-o procedente e fixou os honorários nomeando como inventariante judicial o patrono do agravado (terceiro interessado, credor trabalhista), fixando em seu favor os honorários de 10% sobre o montemor, com valor mínimo de R$ 5.557,28, a serem quitados ao final do processo pelo pagamento dos herdeiros ou por retenção de valores depositados nos autos do inventário, tendo este a preferência na reserva e recebimento em detrimento dos demais credores e herdeiros. Inconformismo. Pretensão no sentido de que os honorários do inventariante nomeado fiquem a cargo, exclusivamente, do espólio (herança líquida) ou, ainda, dos herdeiros, desde que respeitado o limite do que eventualmente receberem de herança; bem como de redução dos honorários ao patamar de 1% da herança líquida. Acolhimento parcial. Aplicação, por analogia da norma prevista no art. 1.987 do CC. Ausência de previsão legal para a hipótese de inventariante dativo. Precedentes. Recurso parcialmente provido para fixar os honorários em 5% sobre a herança líquida
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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Agravante que foi nomeada inventariante após a destituição da filha do de cujus do cargo. Pretensão de que seja determinada a entrega de automóvel pertencente ao espólio que está na posse da antiga inventariante. É dever do inventariante removido a entrega ao seu substituto dos bens do espólio para que cumpra seu munus de administração (arts. 625 e 618, II, do CPC). Decisão reformada. Recurso a que se dá provimento.
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268 - TJPE. Agravo de instrumento em execução fiscal. Rejeição de exceção de pré-executividade. Controvérsia quanto à validade da citação (recebida por pessoa diversa do executado) e à ocorrência da prescrição. Alegações inconsistentes. Recurso improvido. Decisão unânime.
«1. Em relação à suposta nulidade do ato citatório, note-se que o oficial de justiça responsável pela diligência (realizada em 17/05/2001, cerca de 06 meses depois do ajuizamento da execução) certificou haver citado Iramar Soares de Almeida, o qual, apresentando-se como representante legal (condição expressamente consignada na certidão de citação) de Manoel Soares de Almeida, apôs a sua ciência no rosto do mandado (sempre sob a abreviatura «P.P., ou seja, por procuração), recebeu a contra-fé que lhe foi oferecida e, não tendo havido o pagamento nem a garantia da execução, assinou o auto de penhora, ficando intimado para a apresentação de embargos. ... ()
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269 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO MANTIDA. I.
Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que removeu Roberto Oliveras Salgadinho do cargo de inventariante, nomeando Marília Gonçalves de Jesus em seu lugar. O recorrente alega que a remoção carece de fundamento, atribuindo à agravada a responsabilidade pela demora no inventário devido à ocultação de bens e documentos. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a remoção do inventariante foi devidamente fundamentada, considerando a alegada inércia do recorrente e a responsabilidade da agravada na ocultação de informações essenciais. III. Razões de Decidir. 3. A decisão de remoção foi fundamentada no, II do CPC/2015, art. 622, devido à inércia do inventariante em apresentar as primeiras declarações e documentos indispensáveis, conforme exigido pelo Juízo, provocando arquivamentos do processo. 4. O inventariante tem o dever de diligenciar na obtenção de documentos relativos ao espólio, independentemente da colaboração da agravada, o que não foi feito, caracterizando a inércia. IV. Dispositivo e Tese. 5. Nega-se provimento ao agravo de instrumento. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante é justificada pela inércia no regular andamento do processo. 2. A responsabilidade pela obtenção de documentos do espólio é do inventariante, mesmo sem a colaboração de terceiros. Legislação Citada: CPC/2015, art. 618, IV; art. 622, II... ()
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270 - TJSP. Inventário. Inventariante. Honorários. Tendo como função o inventariante administrar os bens do espólio, o valor de seus honorários deve ser proporcional ao trabalho realizado, não admitindo fixação excessiva, como no caso de ser a nomeação precedida de outras, reduzindo as tarefas a serem implementadas e importando a verba honorária em mais de oitocentos mil reais. Redução que se impõe. Recurso provido.
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271 - TJSP. Inventário. Inventariante. Honorários. Tendo como função o inventariante administrar os bens do espólio, o valor de seus honorários deve ser proporcional ao trabalho realizado, não admitindo fixação excessiva, como no caso de ser a nomeação precedida de outras, reduzindo as tarefas a serem implementadas e importando a verba honorária em mais de oitocentos mil reais. Redução que se impõe. Recurso provido.
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272 - TJSP. Agravo de instrumento - Indeferimento do pedido de tutela de urgência visando à remoção de inventariante - Trânsito em julgado do acórdão que reconheceu a simulação pela inventariante da transferência a ela da totalidade das cotas sociais da empresa até então administrada pelo seu pai, o de cujus, interditado posteriormente - Subsistência de dúvida objetiva e fundada a respeito da idoneidade da inventariante na condução do inventário - Determinação em acórdão anterior para inclusão de considerável investimento financeiro no monte mor - Desatendimento - Incidência das condutas apuradas, ao que tudo indica, nas hipóteses descritas no art. 622, II e VI, do CPC - Probabilidade do direito e perigo de dano caracterizados - Preenchimento dos requisitos exigidos pelo CPC, art. 300 - Decisão reformada para substituição da inventariante e nomeação do agravante herdeiro para o cargo, ressalvada a possibilidade de reversão após o contraditório - Recurso provido.
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273 - TRF3. Agravo de instrumento. Processual civil. Cumprimento de sentença. Pedido de destacamento dos honorários. Noticiada a remoção da inventariante. CPC/2015, art. 625.
«A simples notícia da destituição da inventariante, embora não tenha sido certificado o trânsito em julgado, por si só é prejudicial ao pedido apresentado pelos advogados contratado por ela. ... ()
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274 - TJSP. Inventário e partilha. Inventariante. Nomeação da filha do «de cujus ao invés da companheira do mesmo, instituída legatária. Posse e administração de bens da herança nas mãos de ambas. Mesma colocação na ordem de preferência legal. Circunstâncias do caso que indicam o acerto da escolha. Nomeação mantida. CPC/1973, art. 990.
Se qualquer uma das duas herdeiras podia ser nomeada sem ofensa ao CPC/1973, art. 990, a escolha de uma delas, baseada em sua diligência e outras circunstâncias particulares do caso, deve ser mantida.... ()
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275 - TJSP. Inventário. Nomeação da herdeira ao cargo de inventariante. Ex-companheira nomeada para o mister. Pretensão que deve ser precedida de instauração de incidente de remoção, com observação das garantias do contraditório e da ampla defesa. Aplicação do art. 623, parágrafo único, do CPC. Recurso desprovido.
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276 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTÁRIO CUMULADO DE PAI E FILHO -NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO FILHO - PEDIDO DE NOMEAÇÃO DA EX-COMPANHEIRA DO PAI AO CARGO DE INVENTARIANTE - MAIOR INTERESSE - ADMINISTRAÇÃO DE PARTE DOS BENS - HERDEIRA DO PRIMEIRO INVENTARIADO E MEEIRA DOS BENS DEIXADOS PELO SEGUNDO INVENTARIADO - RECURSO PROVIDO.
1.Nos termos da norma processual, o(a) cônjuge ou companheiro(a) sobrevivente terá prioridade de nomeação como inventariante, desde que esteja convivendo com o de cujus ao tempo de sua morte. Aplicação da regra do CPC, art. 617, I. ... ()
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277 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. APELO DA INVETARIANTE.
AUTORA ASSISTIDA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, SENDO NECESSÁRIA, TAMBÉM A SUA INTIMAÇÃO, ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, O PRESENTE PROCEDIMENTO NÃO COMPORTA A EXTINÇÃO POR INÉRCIA DA PARTE. AÇÃO QUE ENVOLVE INTERESSE PÚBLICO FAZENDÁRIO, DIANTE DO TRIBUTO DEVIDO. INÉRCIA DO INVENTARIANTE EM PROMOVER O REGULAR ANDAMENTO DO FEITO QUE SE RESOLVE MEDIANTE SUA REMOÇÃO, NOS MOLDES DO CPC, art. 622, II, COM A CONSEQUENTE NOMEAÇÃO DE OUTRO INVENTARIANTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 296/TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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278 - STJ. Agravo regimental. Reparação de danos materiais. Herdeiros. Legitimidade ativa. Nomeação do inventariante. Ocorrência. Decisão agravada mantida.
I - Os herdeiros são partes legítimas para pleitearem direitos transmissíveis, pelo de cujus, até que, inaugurado o inventário, um deles assuma a inventariança.... ()
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279 - TJSP. INVENTÁRIO - ALVARÁ PARA VENDA DE GADO - LEVANTAMENTO DE PARTE CORRESPONDENTE À MEAÇÃO DA INVENTARIANTE -
Decisões que autorizaram a venda de cabeças de gado pela inventariante e deferiram o levantamento de 50% do saldo depositado nos autos - Agravante que suscita a falta de cautela para a alienação do rebanho e a inadequação do levantamento - Desacolhimento - Falecido que era grande produtor rural, com dois latifúndios e milhares de cabeça de gado destinadas à engorda - Alienação praticada pela inventariante em conformidade com as práticas habituais do de cujus em vida, com alienação para o mesmo frigorífico e mediante condições similares - Ausência de indícios mínimos de que a operação foi feita de forma desfavorável ao espólio - Avaliação judicial do rebanho antes de cada venda que seria contrária aos interessados, ao onerar os herdeiros e inviabilizar a agilidade dos contratos - Levantamento da meação - Agravada que era casada sob o regime da comunhão universal de bens com o falecido - Inventário que se encontra suspenso devido a prejudicialidade com ação anulatória de testamento - Integralidade do patrimônio da agravada que estava constrita nos autos, tendo o levantamento servido para viabilizar seu sustento e correspondido a quantia incontroversa - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... ()
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280 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO - SUPOSTA COMPANHEIRA DO FALECIDO - NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE - IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE RECONEHCIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL - ILEGITIMIDADE ATIVA - RECONHECIDA.
- Opedido de abertura de inventário, segundo o disposto no CPC/2015, art. 615, incumbe àquele que estiver na posse e na administração do espólio. ... ()
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281 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERE PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL PROMOVIDA PELA INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1.Alega o agravante que a última alteração contratual da empresa MAVEROY INUSTRIAIS METALÚRGICAS LTDA, promovida pela inventariante, é nula, uma vez que realizada sem a convocação dos demais herdeiros, a despeito das profundas alterações, v.g.: sua exclusão do quadro societário e a nomeação de nova administração. ... ()
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282 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de inventário.
Decisão que determinou a entrega dos bens do espólio ao novo inventariante, filho do de cujus, e indeferiu o pedido de sobrestamento do feito até o julgamento da ação em que se busca o reconhecimento de união estável supostamente mantida entre a agravante e o autor da herança. Inconformismo da autora, alegando: a) a existência de união estável, sendo condômina e possuidora direta dos bens amealhados na constância da união estável, eis que ajudou na construção da casa, aquisição de veículo, dentre outros bens; b) que o filho não mantinha relacionamento com o falecido por anos; c) seu direito real de habitação relativamente ao imóvel destinado à residência da família. Razões de decidir. 1) Na hipótese em comento, o agravado, filho do falecido, é seu único herdeiro e legitimado a exercer o cargo de inventariante, considerando que ação de reconhecimento de união estável não foi julgada até a presente data. 2) Não se verifica qualquer impeditivo legal para que o inventariante nomeado exerça o encargo e, consequentemente, esteja na posse e administração dos bens do espólio. 3) Registra-se que o reconhecimento da condição de companheira por sentença transitada em julgado não se presta, por si só, para a imediata substituição do anterior inventariante, haja vista que o CPC, art. 617, estabelece a ordem preferencial de nomeação da inventariança. 4) Quanto ao pedido de suspensão do feito até a conclusão do processo relativo à união estável, nesse momento, não se verifica prejudicialidade externa a ensejar a suspensão da tramitação do inventário. 5) A reserva de bens constitui mecanismo suficiente para assegurar os direitos da autora, que alega ser companheira do de cujus, tornando desnecessária a paralisação do inventário. Inteligência do CPC, art. 628, § 2º. Decisão que se mantém. Recurso a que se nega provimento.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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283 - TJSP. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRETENSÃO MOVIDA POR NETA DA FINADA - INEXISTÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE CURADOR OU INVENTARIANTE - OBRIGAÇÃO AFASTADA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO DESPROVIDO
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284 - TJPE. Apelação cível. Ação de inventário. Procedimento especial. Extinção sem Resolução do mérito. CPC/1973, art. 995. Omissão do inventariante. Remoção. Impulso oficial. Interesse público. Recurso provido.
«1. Na hipótese em que há omissão e falta de diligência da inventariante em auxiliar o juízo, cabível é sua remoção, e não a extinção do processo. ... ()
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285 - TJSP. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo do requerido. Descabimento. Alegação de que o direito de posse da inventariante não foi demonstrado. Inventariante, contudo, que age em nome do espólio da titular do bem e autora da herança, assim nomeada nos autos do correspondente inventário. Legitimidade do espólio, representado pela inventariante, para defesa do acervo hereditário (art. 75, VII e art. 618, CPC). Esbulho demonstrado por meio de notificação para desocupação, não tendo requerido demonstrado a regularidade da sua permanência no imóvel, que não pode subsistir frente ao direito do espólio sobre o bem. Sentença mantida. Recurso improvido
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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que indeferiu levantamento do valor de honorários advocatícios em favor do advogado contratado pela inventariante, considerando que não se trata de dívida do espólio. Discussão sobre incidência de juros sobre o montante a ser reembolsado à inventariante.
Honorários advocatícios. Verba devida pelo Espólio. Advogado contratado pela maioria dos herdeiros e que se incumbiu de todo o trâmite processual, levando o inventário ao seu término, com variados incidentes. Despesas da herança. Atuação no interesse de todos os herdeiros, a despeito da constituição de advogado particular por algumas herdeiras. Levantamento dos honorários devido. Ressarcimento de despesas adiantadas pela inventariante. Inventariante que não é herdeira ou legatária, sendo pessoa estranha à sucessão, nomeada porque era administradora dos bens do de cujus. Inexistência de obrigação de custeio das despesas inerentes à herança. Administração de interesse alheio, como representante do espólio, que coloca a inventariante na condição assemelhanda do mandatário. Norma do art. 677 do Código Civil que assegura ao mandatário reembolso das despesas adiantadas na execução do mandato, com juros desde o desembolso. Juros que são compensatórios e não moratórios. Acolhimento do pedido da inventariante para que os valores a lhe serem reembolsados sejam acrescidos de juros, além da necessária correção monetária. Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - INVENTARIANTE DATIVO - REMUNERAÇÃO - RECONHECIMENTO DE DIREITO A SER BUSCADO EM VIAS PRÓPRIAS - DILIGÊNCIA DA PARTE INTERESSADA - TRÂNSITO EM JULGADO DA PARTILHA.
-Ao inventariante, incumbe a representação do espólio, nos termos dos arts. 75, VII, c/c 618, I, do CPC, sendo possível a nomeação de inventário judicial, conforme CPC, art. 617, VII, que será remunerado de forma digna e condizente com o múnus desempenhado. ... ()
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288 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA DECISÃO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento interposto contra decisão que revogou a nomeação da inventariante e designou a herdeira/genitora do inventariado ao exercício do múnus. A recorrente alega cerceamento de defesa por ausência de intimação prévia e sustenta a inadequação da via eleita para sua destituição, argumentando que ajuizou ação autônoma de reconhecimento de união estável post mortem. ... ()
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289 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESPESAS CONDOMINIAIS - TERCEIRA INTERESSADA QUE, NA QUALIDADE DE HERDEIRA DO ESPÓLIO EXECUTADO, DESTITUÍDA DO CARGO DE INVENTARIANTE, INTERVÉM NOS AUTOS ALEGANDO NULIDADE PROCESSUAL, PELA FALTA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE DATIVO CONSTITUÍDO - TESE AFASTADA NA ORIGEM - SOLUÇÃO QUE ESPELHA CORREÇÃO - AGRAVANTE QUE, EM VERDADE, FOI INTIMADA, QUANDO AINDA OCUPAVA O CARGO DE INVENTARIANTE, DO ARRESTO INCIDENTE SOBRE O IMÓVEL GERADOR DO DÉBITO, BEM COMO PARA PAGAR A DÍVIDA E CONSTITUIR NOVO PATRONO - PROVIDÊNCIAS DESATENDIDAS, SEGUINDO-SE O FEITO ORIGINÁRIO À REVELIA DO ESPÓLIO EXECUTADO - NULIDADE NÃO CONSTATADA - RECURSO NÃO PROVIDO.
Emergindo dos autos que a agravante, ora na condição de herdeira do espólio executado e terceira interessada, foi regularmente intimada, via oficial de justiça, quando ainda ocupava o cargo de inventariante, acerca do arresto efetuado sobre o imóvel gerador das despesas condominiais, bem como para que saldasse o débito e providenciasse a constituição de novo patrono nos autos, tendo sido constatada a inércia em relação a tais providências, não se afere hipótese de nulidade processual pela não intimação do inventariante dativo, nomeado após a destituição da agravante do cargo... ()
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290 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação de exibição de documento - Sentença de procedência com fundamento no cumprimento integral, pela requerida, das pretensões autorais - Recurso da parte autora. ... ()
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291 - TJSP. INVENTÁRIO - DECISÃO QUE NOMEOU A GENITORA DO FALECIDO COMO INVENTARIANTE - IRRESIGNAÇÃO DA VIÚVA MEEIRA - PROVA DOCUMENTAL INDICANDO QUE A VIÚVA E O FALECIDO, CASADOS PELO REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS, ESTAVAM SEPARADOS DE FATO HÁ MAIS DE DOIS ANOS À ÉPOCA DO ÓBITO - FATO QUE EXCLUI A VIÚVA DA SUCESSÃO PROCESSADA - INTELIGÊNCIA DO ART. 1.830 DO CÓDIGO CIVIL - IMPOSSIBILIDADE DE SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO CPC, art. 617 - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO.
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292 - TJSP. INVENTÁRIO. BENS DEIXADOS POR FALECIMENTO. DECISÃO QUE DEFERIU O INGRESSO DE SUPOSTO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’ COMO TERCEIRO INTERESSADO. PRETENSÃO DE DESTITUIÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA (HERDEIRA COLATERAL), SENDO ELE NOMEADO INVENTARIANTE. INADMISSIBILIDADE. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL RECENTEMENTE PROPOSTA, INEXISTINDO QUALQUER NOTÍCIA DE JULGAMENTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. PROPOSITURA DE AÇÃO QUE, ALIÁS, NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DO INVENTÁRIO, COM RESERVA DE EVENTUAL QUINHÃO DO COMPANHEIRO. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. INVIABILIDADE. VEÍCULO QUE SE ENCONTRAVA EM OFICINA MECÂNICA PARA CONSERTO, QUE AO FINAL NÃO FOI RESTITUÍDO AO RECORRENTE, POIS O PROPRIETÁRIO DA OFICINA NÃO O RECONHECEU COMO COMPANHEIRO DA ‘DE CUJUS’. ACERTADA A MANUTENÇÃO DO BEM, POR ORA, NA POSSE DA INVENTARIANTE, UMA VEZ QUE O RECORRENTE NÃO É RECONHECIDO COMO COMPANHEIRO DA FALECIDA POR SEUS IRMÃOS (HERDEIROS COLATERAIS). DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA ‘DE CUJUS’. MATÉRIA QUE NÃO PODE SER APRECIADA, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, ANTE A AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO
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293 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de sobrepartilha. Decisão que indeferiu pedido de substituição de inventariante. Ordem do CPC, art. 617 que não é absoluta e pode ser alterada em casos excepcionais. Herdeiro que já tinha sido nomeado inventariante, sem qualquer objeção, não havendo motivos para modificar a situação nesse momento. Segredo de justiça. Ausência das hipóteses do CPC, art. 189. Decisão mantida. Recurso não provido
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294 - TJSP. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CABIMENTO. RECORRENTE QUE FORA NOMEADA PARA O EXERCÍCIO DA INVENTARIANÇA EM 2010, TENDO DEIXADO, ATÉ O MOMENTO, DE APRESENTAR O PLANO DE PARTILHA. MALGRADO EVENTUAIS DIFICULDADES ENCONTRADAS PARA TANTO, É CERTO QUE, AO LONGO DESTE PERÍODO, PERMANECEU INERTE, DEIXANDO DE DAR AOS AUTOS O DEVIDO ANDAMENTO. INTELIGÊNCIA DOS INCS. I E II DO CPC, art. 622. DECISÃO MANTIDA
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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO FEITO ATÉ O JULGAMENTO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. DECISÃO DE INDEFERIMENTO. RECURSO DO HERDEIRO. INVENTARIANTE QUE DEVE PRESTAR CONTAS DA GESTÃO AO DEIXAR O CARGO OU SEMPRE QUE O JUIZ LHE DETERMINAR. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 618, VII. CONTAS DO INVENTARIANTE QUE SERÃO PRESTADAS EM APENSO AOS AUTOS DO PROCESSO EM QUE TIVER SIDO NOMEADO. APLICAÇÃO DO art. 553, CAPUT, DO CODEX. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DA AÇÃO DE INVENTÁRIO OU A PRÁTICA DE ATOS PELA INVENTARIANTE. RELAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE E RISCO DE DECISÕES CONFLITANTES NÃO CARACTERIZADOS. INAPLICABILIDADE DO CPC, art. 313. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.
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296 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DAS SUCESSÕES - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - PEDIDO PROCESSADO NOS PRÓPRIOS AUTOS - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A PRETENDIDA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA.
- Oprocessamento do Incidente de Remoção de Inventariante nos próprios autos do Inventário não acarreta a nulidade do procedimento quando todas as garantias processuais forem observadas. ... ()
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297 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REIVINDICATÓRIA - DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - COMPANHEIRA SOBREVIVENTE - IMÓVEL UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA DO CASAL - PROTEÇÃO DA MORADIA FAMILIAR - INVENTARIANTE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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298 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante rejeitado. Pedido de remoção feito pela herdeira testamentária (irmã do falecido), que se encontra na posse e administração dos bens, em detrimento do inventariante (filho biológico do de cujus, reconhecido em regular ação de investigação de paternidade). O fato dele não estar na posse e administração dos bens não impede sua nomeação para o cargo, posto que herdeiro necessário. Flexibilização do rol de preferência. Validade do testamento, aliás, que é alvo de ação judicial própria, por ter sido celebrado antes do reconhecimento judicial da paternidade do agravado. Indícios de dilapidação do patrimônio pela agravante noticiada nos autos do inventário. Não há algo concreto que prove ter o inventariante pautado pela desídia ou desobediência aos comandos legais. Decisão mantida.
Não provimento(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
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299 - TJMG. Inventário e partilha. Viúva, casada no regime de separação de bens com o falecido, nomeada inventariante. Possibilidade, embora as restrições impostas na ordem legal. Cônjuge supérstite que tinha posse e administração dos bens, tendo, por isso, mais condições de exercer a inventariança. Existência de bens, ademais, adquiridos na constância do casamento. Nulidade inexistente. CPC/1973, art. 990, I.
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300 - TJRS. Agravo de instrumento. Integralidade de pensão. Falecimento do credor. Habilitação nos próprios autos. Existência de outros bens. Representação do espólio pelo inventariante. CPC/2015, art. 313.
«- Conforme o disposto no CPC/2015, art. 689, a habilitação dos sucessores será procedida nos autos do processo principal. ... ()
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