(DOC. VP 411.4948.0910.8188)

TJSP. Cumprimento de sentença. Servidores Públicos estaduais. Recálculo do adicional quinquenal sobre os vencimentos integrais. Decisão que indeferiu a habilitação direta dos sucessores que não possuem inventariante nomeado, bem como condicionou o levantamento de qualquer valor pertencente ao espólio de Orlando Fonseca à partilha ou sobrepartilha. Inadmissibilidade. Aplicação dos arts. 75, VII, 110, 313, §§ 1º e 2º, do CPC. Precedentes. Agravo de instrumento provido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote