Carregando…

Jurisprudência sobre
intimacao do defensor

+ de 6.165 Documentos Encontrados

Operador de busca: Palavras combinadas

  • Filtros ativos na pesquisa
    Editar
  • intimacao do defensor
Doc. VP 241.1051.2923.2856

351 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 121, caput. Recurso em sentido estrito. Ausência de abertura de prazo para apresentação de contrarrazões ao recurso da acusação. Nulidade.

I - A falta de intimação do defensor para apresentar as contrarrazões recursais enseja nulidade absoluta (Precedentes).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 165.6791.8003.6000

352 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Apelação. Legitimidade recursal do réu e do defensor. Necessidade de intimação de ambos. Contagem do prazo da última intimação. Recurso prematuro. Admissibilidade. Surgimento do ato jurídico com a publicação em cartório. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado, o que não ocorre na espécie. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.4255.9000.5000

353 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Aventada nulidade do processo. Matéria não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Questão, ademais, alheia à privação da liberdade de locomoção. Inviabilidade de conhecimento do tema na via restrita do habeas corpus. Precedentes. Ausência, ademais, de demonstração de prejuízo ao réu. Necessidade. Recurso não provido.

«1. Quanto ao pretendido reconhecimento de nulidade decorrente da incompetência de órgão recursal para o exame do recurso em sentido estrito interposto pela recorrente, anoto que o Superior Tribunal de Justiça deixou de analisar a questão em razão de aventada falta de exame do tema em instância antecedente. Portanto, sua análise, de forma originária, pelo STF, configuraria verdadeira dupla supressão de instância, o que não se admite. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0260.4578.1422

354 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade.

1 - A intimação do defensor público ocorreu em 10/02/2009 (terça-feira) - Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º - conforme fl. 2077, o prazo para interposição começou a correr em 11/02/2009 (quarta-feira) e extinguiu-se em 12/03/2009 (quinta-feira) - art. 508 c/c 191 do CPC. O recurso especial, consoante fl. 457, foi interposto em 27/04/2009 (mais de um mês depois do vencimento do prazo recursal).... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 138.4460.3004.6500

355 - STJ. Habeas corpus originário. 1. Lei 8.137/1990, CP, art. 1º, I, na forma, art. 71. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído para a sessão de julgamento do recurso de apelação. Intimação devidamente realizada por meio de correio eletrônico e contato telefônico. Notificação que alcançou a finalidade pretendida. Instrumentalidade das formas. Ilegalidade não verificada. 2. Ordem denegada.

«1. A alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação dos advogados constituídos da sessão de julgamento do recurso de apelação não pode ser acolhida, pois noticiou o Tribunal de origem que a defesa do paciente foi devidamente notificada, por meio de contato telefônico e comunicação via e-mail, afirmativa essa que não pode ser rechaçada por esta Corte na via exígua do writ, notadamente em razão da ausência de juntada de prova em contrário por parte dos impetrantes. Como é cediço, o habeas corpus é antídoto de prescrição restrita, prestando-se a reparar constrangimento ilegal evidente, incontroverso, indisfarçável que se mostra de plano ao julgador. Não se destina à correção de controvérsias ou de situações as quais, embora eventualmente existentes, demandam para sua identificação aprofundado exame de fatos e provas. Assim, o que importa neste momento são as afirmações do Tribunal a quo, de forma que, partindo-se da premissa de que é verdadeiro o afirmado pela autoridade apontada como coatora. visto que não produzida prova em sentido contrário. , a consequência não pode ser outra que a manutenção do julgamento do apelo defensivo ante a constatação da inexistência de nulidade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 156.4933.2003.6600

356 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Ausência de intimação do defensor para a sessão de julgamento do habeas corpus. Nulidade. Instrução deficiente. Preclusão. Excesso de prazo superveniente à sentença de pronúncia. Não ocorrência. Ausência de constrangimento ilegal. Recurso ordinário improvido.

«1. «Constitui ônus do impetrante a correta instrução do habeas corpus, mediante prova pré-constituída, cabendo-lhe colacionar, quando da impetração, as peças necessárias ao deslinde da controvérsia, de sorte a demonstrar o alegado constrangimento ilegal. Precedentes do STF e do STJ (AgRg no HC 278.141/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe 25/11/2013). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.5120.2205.4601

357 - STJ. Embargos de Declaração no recurso em habeas corpus. Omissão apontada. Cerceamento de defesa. Pedido expresso de intimação para realização de sustentação oral. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.0130.8335.8475

358 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tribunal do Júri. Intimação da sessão de julgamento na pessoa do advogado constituído. Ausência de nulidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «Tendo em vista o disposto no CPP, art. 420 e CPP, art. 431, a intimação do defensor constituído acerca da data da sessão de julgamento do Tribunal do Júri torna dispensável a intimação do acusado solto que não for encontrado, como no caso dos autos, em que o paciente, tendo ciência da acusação, escolheu permanecer foragido. Nesse sentido: HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 16/10/2012» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe 7/6/2021). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 143.9831.4003.1400

359 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Supressão de instância. Ausência de nulidade. Inexistência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como sucedâneo recursal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 177.3100.4002.8000

360 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, concussão e prevaricação. Recebimento da denúncia. Citação do réu. Ausência de menção específica à necessidade de apresentação da resposta à acusação prevista no CPP, art. 396. Regular intimação do defensor. Apresentação de resposta à acusação. Existência. Nulidade. Necessidade de demonstração do prejuízo. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1. O processo penal, instrumento que é, não possui conteúdo finalístico em si mesmo. É dizer, sua existência decorre de uma necessidade, de uma imposição constitucional de assegurar, com o devido processo penal, legitimidade ao decisum restritivo do direito individual à liberdade. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.8201.2776.6533

361 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Intimação pessoal da sentença condenatória. Desnecessidade. Réu solto. CPP, art. 392, II. Agravo regimental desprovido.

1 - Na linha dos precedentes desta Corte Superior, « c onsoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório (AgRg no HC 544.205/SP, relator o Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.9270.9633.3620

362 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação regular do patrono constituído. Trânsito em julgado regularmente certificado. Inexistência de nulidade. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.9160.6424.7305

363 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Desnecessidade da intimação do órgão defensivo mediante remessa dos autos à instituição. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte possui o entendimento de que, nos termos do art. 798, § 5º, «b, do CPP, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam as partes intimadas pessoalmente nesse momento, oportunidade em que se inicia o prazo para eventual recurso, sendo desnecessária a remessa dos autos à Defensoria Pública. Precedente. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.1161.0681.9820

364 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Trancamento da ação penal. Prejudicialidade. Sentença condenatória já prolatada. Recurso de apelação intempestivo. Regularidade da intimação do patrono constituído. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da Súmula 648/STJ: «A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus». ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.6244.3010.3000

365 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor em continuidade delitiva. Intimação pessoal de réu solto da sentença condenatória. Desnecessidade. Defensores constituídos. Intempestividade do recurso de apelação. Princípio da identidade física do juiz. Promoção. Relativização. Precedentes. Pretensão absolutória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 162.3482.6004.2600

366 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Julgamento da apelação. Advogado integrante do núcleo de prática jurídica de instituição de ensino superior. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de oficio.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 195.1953.1000.4700

367 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Penal. Homicídio qualificado. Nulidade. Ausência de intimação do advogado. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Recurso não provido.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 173.9754.5003.9700

368 - STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Intimação do advogado pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese de que inexiste nulidade na realização da intimação pessoal do acusado da sentença condenatória e da intimação do defensor constituído por meio da imprensa oficial, incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 240.9290.5207.6616

369 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Condenação com trânsito em julgado. Ausência de intimação do acórdão condenatório. Réu que respondeu ao processo solto. Ausência de nulidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - «Consoante a jurisprudência do STJ e nos termos do CPP, art. 392, II, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de intimação pessoal do réu quanto ao teor do acórdão condenatório, quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como ocorreu na hipótese". (AgRg no HC 777.435/TO, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.8291.2869.4228

370 - STJ. habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal do condenado que se encontra solto. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Intimação do patrono constituído. Inexistência de nulidade.

1 - Consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído, através da publicação no órgão de imprensa oficial, acerca da sentença condenatória. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 180.0912.2006.2000

371 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Excesso de prazo. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Julgamento do HC. Ausência de intimação do defensor. Cerceamento de defesa. Instrução deficiente. Fundamentação concreta. Quantidade e diversidade da droga apreendida. Ilegalidade. Não verificada. Habeas corpus denegado.

«1. A estreita via do recurso em habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8170.7707.9185

372 - STJ. Petição no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada ausência de intimação do defensor constituído. Substabelecimento apresentado no tribunal a quo. Incumbência do advogado de apresentar a procuração no local onde se encontram os autos. Arguição da nulidade no primeiro momento para se manifestar nos autos. Não ocorrência. Preclusão configurada. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo previsto na Lei 9800/1999 para apresentação da versão original do recurso interposto por fax. Aferição pela data do protocolo no tribunal de origem. Impossibilidade de regularização posterior.

1 - Cabe ao advogado apresentar o instrumento de mandato de procuração no lugar onde se encontram os autos, no caso, o STJ, e não no Tribunal a quo. (HC 39679/PR, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 22/02/2005, DJ 14/03/2005, p. 402) ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 190.1601.1007.7400

373 - STJ. Nulidade. Intimação do acórdão dos embargos de declaração em nome de um dos advogados da parte. Inocorrência. Possibilidade de comunicação dos atos processuais a quaisquer dos patronos contratados. Cientificação feita ao causídico substabelecido com reservas. Regularidade do ato. Ausência de nulidade.

«1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, Código de Processo Penal, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 103.1674.7195.3600

374 - STF. Citação editalícia. Réu residente fora do território nacional. Infração afiançável. Defesa. Deficiência. Ausência de prejuízo. CPP, art. 367.

«O CPP, art. 367 permitia, em caso de infração afiançável, que o réu residente em outro país, mesmo em lugar sabido, fosse citado por meio de edital. Ora, no caso, foi o que ocorreu, sendo impossível aplicar-se a Lei 9.271/96, que passou a exigir a citação por carta rogatória, dada a impossibilidade de haver retroação para desconstituir atos processuais realizados em momento anterior ao da vigência desse novo diploma legislativo. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 184.2641.1008.4700

375 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Desnecessidade. CPP, art. 392, II. Réu solto. Advogado constituído intimação na imprensa oficial. Entendimento uníssono das turmas que integram a Terceira Seção. Afetação do tema. Desnecessidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça pacificou sua jurisprudência no sentido de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído a respeito da sentença condenatória para a garantia do contraditório e da ampla defesa. Precedentes de ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 176.3294.8005.7600

376 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 147.2865.5001.2000

377 - STJ. Habeas corpus. Crime contra a ordem tributária (Lei 8.137/1990, art. 1º, II). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de um dos advogados contratados pelos pacientes. Cerceamento de defesa não caracterizado.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 180.4941.3002.9400

378 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Recurso protocolizado a destempo. Intempestividade. Receptação qualificada. Intimação pessoal da sentença condenatória ao condenado. Réu solto. Desnecessidade. Possibilidade de intimação apenas do causídico. Precedentes. Agravo regimental não conhecido.

«1. É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 1.021, do CPC, Código de Processo Civil - CPC e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.1131.2208.8134

379 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor público que atuou no processo-Crime. Defensor-Geral do estado intimado pessoalmente do resultado do julgamento do apelo. Constrangimento ilegal não evidenciado. Princípio da indivisibilidade da defensoria pública. Lei complementar 80/94. Ordem denegada.

I - Em que pese a Lei 1.060/1950 prever a obrigatoriedade da intimação pessoal do Defensor Público de todos os atos do processo, não há que se reconhecer a nulidade do feito se o Juízo promover a intimação de outro membro do órgão, máxime se houver intimado o Defensor Público-Geral do Estado.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 177.3062.1004.1800

380 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Resistência, desacato, condução de veículo automotor com capacidade psicomotora alterada e fuga do local do acidente. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor que já havia renunciado seus poderes. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Manifesta ilegalidade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros princípios, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, [...] o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.2021.1153.9168

381 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão liminar de desembargador. Súmula 691/STF. Superação. Impossibilidade.

1 - Impetrado o habeas corpus contra decisão liminar do Tribunal de origem, não é possível o conhecimento da impetração pelo STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.1321.6003.2700

382 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Acórdão condenatório. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Ordem denegada.

«1. A teor do disposto no CPP, art. 392, II, «tratando-se de réu solto, mostra-se suficiente a intimação do defensor constituído acerca da r. sentença condenatória (RHC 66.254/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 19/05/2016, DJe 10/06/2016). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 142.8175.6000.3200

383 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Processual Penal. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Inexistência. Preclusão. Precedentes. Pena-base. Dosimetria. Decisão fundamentada em circunstâncias judiciais desfavoráveis. Exame circunscrito à motivação de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão. Motivação idônea. Inviabilidade de reexame fático-probatório na via estreita do habeas corpus. Pretensão à diminuição da pena, em decorrência de aventada presença da atenuante decorrente da confissão espontânea. Matéria não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância. Precedentes. Recurso não provido.

«1. A circunstância de o paciente, representado por um defensor dativo, ter o seu recurso julgado pelo Tribunal de Justiça estadual em 29/6/99, afasta, por si só, a ideia de cerceamento de defesa, aventada em virtude da ausência de intimação do dativo para a sessão de julgamento. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.1825.7003.6800

384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Ausência de intimação para sessão de julgamento da apelação e para ciência do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 140.5725.6000.0600

385 - STF. Habeas corpus. Júri. Reconstituição do crime. Cerceamento de defesa. Não-intimação do defensor para a reconstituição do delito. Paciente que se recusa a participar da reprodução simulada dos fatos. Violação ao princípio do contraditório. Inocorrência. Prisão cautelar. Instituto compatível com o princípio constitucional da não-culpabilidade (CF/88, art. 5º, LVII). Concessão de liberdade provisória. Mera faculdade judicial. Ordem denegada.

«A reconstituição do crime configura ato de caráter essencialmente probatório, pois destina-se. pela reprodução simulada dos fatos. a demonstrar o modus faciendi de prática delituosa (CPP, art. 7º). ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 152.4573.1005.6800

386 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Apelação. Julgamento. Inclusão em pauta. Publicação em nome de advogado que não atua no feito. Impossibilidade de o patrono do acusado realizar sustentação oral. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem.

«1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado da Súmula 431/STF. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 211.1290.2881.1267

387 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidades. Cerceamento de defesa. Oitiva de testemunhas. Inexistência de manifestação oportuna. Preclusão. Produção de prova. Indeferimento motivado. Decisão de pronúncia. Intimação pessoal. Violação ao devido processo legal. Inocorrência. Réu solto. Intimação do defensor efetivada. Andamento regular do feito. Nulidade. Inexistência. Ausência de comprovação de prejuízo. Ausência de novos argumentos aptos a alterar a decisão agravada.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 184.5243.6006.6300

388 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Júri. Nulidade. Pronúncia. Acórdão do Tribunal de Justiça. Intimação pessoal do réu. Não obrigatoriedade. Mudança de endereço. Dever de informar ao juízo. Inexistência de prejuízo para a defesa. Declaração de nulidade. Impossibilidade.

«1 - O CPP, CPP, art. 420, I, determina a intimação pessoal do réu somente com relação à decisão de pronúncia, não se referindo, todavia, ao acórdão proferido no recurso. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 210.8230.9413.0533

389 - STJ. Habeas corpus. Concussão (CP, art. 316). Apelação criminal. Intimação da data de julgamento do recurso e do respectivo acórdão em nome de advogado que não possui procuração nos autos. Cerceamento de defesa caracterizado. Ordem concedida.

1 - Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.6261.2902.5190

390 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial da acusação provido. Sentença condenatória. Intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Agravo regimental da defesa desprovido.

I - CASO EM EXAME... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 174.2372.5007.6800

391 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Intimação da sessão de julgamento da apelação em nome de defensor acometido de enfermidade grave. Cerceamento de defesa. Justa causa evidenciada. Nulidade absoluta. Apelo em liberdade. Ordem concedida.

«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). Refletindo em seu conteúdo os ditames constitucionais, o CPP, art. 261 - Código de Processo Penal estabelece que «nenhum acusado, ainda que ausente ou foragido, será processado ou julgado sem defensor. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.6215.9007.3900

392 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 157, § 2º, I e II e art. 307, ambos. Núcleo de prática jurídica. Prazo recursal. Intimação pessoal. Apelação. Tempestividade.

«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 687.3063.1999.5996

393 - TJSP. Revisão criminal. Tráfico de drogas. Peticionário Rodrigo surpreendido por policiais militares, em cumprimento a mandado de busca e apreensão, na posse de dois tijolos e uma porção de maconha, com peso líquido total de 736g. Alegação de nulidade processual por ausência de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento presencial do apelo defensivo, bem como de condenação contrária à evidência dos autos somente no tocante à dosimetria da pena e à fixação do regime prisional inicial. Inocorrência. A defesa não comprovou, de modo peremptório, efetivo prejuízo decorrente da aludida falta de intimação, questão sequer suscitada pela defesa antes do trânsito em julgado da condenação penal, devendo-se ressaltar que o recurso de apelação, mesmo sem sustentação oral, foi julgado parcialmente provido, com a redução da pena do peticionário. Quanto ao mérito, observa-se o suficiente acervo probatório documental, pericial e oral para a condenação, sequer questionada na espécie. Cálculo de pena idôneo e fundamentado. Exasperação da pena-base na fração de 1/5 em razão dos maus antecedentes e da quantidade de droga apreendida. Acréscimo de 1/6 pela reincidência. Redutor afastado em razão das condições pessoais desfavoráveis do réu. Ausência de erro judiciário passível de correção. Revisão criminal improcedente.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 241.0210.7276.7316

394 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior.... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 161.2843.7006.6400

395 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado e quadrilha. Recurso em sentido estrito. Intimação realizada apenas no nome do corréu. Ausência de menção ao paciente e seu advogado nas publicações. Mácula caracterizada. Concessão da ordem.

«1. Nos termos do CPP, art. 370, § 1º, a intimação do defensor constituído é feita por publicação no órgão incumbido da publicidade dos autos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 250.2280.1772.3327

396 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de réu solto. Depoimento de advogada como informante. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 206.5695.0001.8300

397 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Violação ao princípio da colegialidade. Inexistência. Nulidade. Ausência de intimação pessoal da sentença condenatória. Inexistência de constrangimento ilegal. Writ denegado. Agravo desprovido.

«1 - Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão monocrática for proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 220.3030.5633.1976

398 - STJ. Agravo regimental em RHC. Homicídio qualificado tentado. Condenação com trânsito em julgado. Intimação pessoal da sentença condenatória. Réu em liberdade e não localizado. Direito de recorrer em liberdade. Alegação superada. Agravo desprovido.

1 - Caso em que o paciente foi condenado definitivamente à pena de 8 anos de reclusão, pelo crime de tentativa de homicídio qualificado, estabelecido o regime inicial fechado, condenação mantida inclusive em sede de revisão criminal. Contudo, a defesa alega nulidade decorrente da ausência de intimação pessoal do réu da sentença de pronúncia, que se deu por edital, bem como da sentença condenatória. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 170.1321.6002.6500

399 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão em flagrante. Ausência de audiência de custódia. Conversão em preventiva. Eventual ilegalidade superada. Segregação fundada no CPP, art. 312. Quantidade de material tóxico apreendido. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem e saúde pública. Custódia fundamentada e necessária. Providências cautelares alternativas. Insuficiência. Defesa preliminar. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Alegação de ausência de intimação de defensor constituído. Matéria não analisada no aresto combatido. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo conhecido parcialmente e, na extensão, improvido.

«1. A superveniência de novo título a embasar a custódia cautelar, qual seja, o decreto de prisão preventiva, é hábil para superar eventual ilegalidade na homologação do flagrante diante da não realização da audiência de custódia. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa
Doc. VP 157.2361.4004.0900

400 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Julgamento. Inclusão em pauta. Advogado constituído. Publicação realizada no diário de justiça. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote

Ementa