(DOC. VP 173.9754.5003.9700)

STJ. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão, ambiguidade, obscuridade ou contradição. Inexistência. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu. Intimação do advogado pela imprensa oficial. Nulidade. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Não há falar em omissão no acórdão embargado, pois a matéria foi decidida com a devida e clara fundamentação, sufragando-se a tese de que inexiste nulidade na realização da intimação pessoal do acusado da sentença condenatória e da intimação do defensor constituído por meio da imprensa oficial, incidindo, na espécie, a Súmula 83/STJ. 2. Os embargos de declaração servem ao saneamento do julgado eivado de um dos vícios previstos no CPP, art. 619 - Código de Processo

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