Jurisprudência sobre
intimacao do defensor
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101 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... ()
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102 - STJ. Habeas corpus. Revisão criminal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento. Inexistência. Pedido de revisão formulado pelo próprio sentenciado. Precedente do STF.
«1. Não há nulidade no julgamento de Revisão Criminal, consubstanciada na ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para a sessão de julgamento, quando o pedido revisional é formulado pelo próprio sentenciado. ... ()
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103 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Substituição de defensores públicos no julgamento da apelação. Nulidade. Inocorrência. Princípio da unidade da instituição. Defesa deficiente. Nulidade relativa. Prejuízo não demonstrado. Súmula 523/STF. Falta de intimação do defensor. Reiteração de outro mandamus. Writ parcialmente conhecido e, nesta extensão, denegado.
I - A Defensoria Pública rege-se, entre outros, pelo princípio da unidade, segundo o qual não há divisão quanto à presença ou representação de seus membros.... ()
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104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo qualificado. Intimação pessoal. Sentença. Réus em liberdade. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído realizada. Agravo desprovido.
«1 - Essa Corte tem entendimento assente de que, no caso de réu solto, a intimação da sentença condenatória pode ser feita ao advogado constituído, via imprensa oficial, não havendo falar em nulidade em decorrência da falta de intimação pessoal do réu. Inteligência do CPP, art. 392. Precedentes. ... ()
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105 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Matéria não examinada pela corte local. Supressão de instância. Agravo desprovido.
1 - A ausência de apreciação da matéria pelas instâncias ordinárias — nulidade decorrente da ausência de intimação do defensor dativo acerca da pauta de julgamento e do acórdão que julgou a apelação — impede manifestação desta Corte, para não incorrer em supressão de instância. Precedentes. ... ()
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106 - STJ. Recurso. Apelação criminal. Nulidade. Falta de intimação do defensor público da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Expedição de salvo-conduto determinada. Precedentes do STJ. CPP, art. 593. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º.
«A teor do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08/11/89, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo. Não realizada a intimação pessoal da Defensoria Pública do Estado do Mato Grosso, para o julgamento da apelação criminal, evidencia-se a ocorrência de nulidade absoluta na decisão. Deve ser anulado o julgamento da apelação criminal interposta pela defesa, para que outro acórdão seja proferido com a observância da prévia intimação pessoal do Defensor Público, determinando-se a expedição de salvo-conduto em seu favor.... ()
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107 - STJ. Família. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil (CPC/2015). Direito de família. Agravo de instrumento. Nulidade da decisão. Ausência de intimação do defensor. Ausência de prejuízo. Instrumentalidade das formas. Pas de nullité sans grief. Agravo desprovido.
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108 - STF. Habeas corpus. Substitutivo de recurso constitucional. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Pronúncia. Recurso em sentido estrito. Intimação do defensor dativo da data da sessão de julgamento. Imprensa oficial. Nulidade. Inocorrência. Ato processual realizado antes das modificações determinadas pela Lei 9.271/1996 no § 4º do CPP, art. 370. Princípio do tempus regit actum.
«1. Contra a denegação de habeas corpus por Tribunal Superior prevê a Constituição Federal remédio jurídico expresso, o recurso ordinário. Diante da dicção do CF/88, art. 102, II, a, a impetração de novo habeas corpus em caráter substitutivo escamoteia o instituto recursal próprio, em manifesta burla ao preceito constitucional. ... ()
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109 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade de intimação do defensor dativo. Tese não enfrentada pelas instâncias ordinárias. Supressão de instância. Alegação de excesso na dosimetria da pena. Ausência de ilegalidade. Devida fundamentação quanto às vetoriais consideradas reprováveis. Quantidade de droga apreendida. Agravo regimental desprovido.
1 - A irresignação sobre a nulidade da intimação do defensor dativo não foi debatida na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância. ... ()
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110 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 1º, I, c/c o art. 29, ambos do CP. Recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes).
Ordem concedida.... ()
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111 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Apelação. Intimação pessoal da ré solta, acerca da condenação. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Transcurso do prazo para apelação in albis. Minorante. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 3/10/2018).... ()
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112 - STJ. Habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Inidoneidade dos fundamentos empregados para a decretação da prisão preventiva. Reiteração de pedido formulado no HC 597.692/SP. Alegação de ausência de intimação do defensor constituído da data de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Habeas corpus conhecido, em parte, e, nessa parte, denegada a ordem.
1 - No tocante à ausência de fundamentação idônea para a decretação da custódia preventiva, o writ é mera reiteração de pedido anterior cuja decisão já transitou em julgado, em que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir, além de impugnarem ambas o mesmo acórdão. ... ()
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113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ato infracional equiparado ao delito previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes). Ordem concedida.
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114 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas (CPP, Lei 11.343/2006, art. 33). Interposição de recurso apenas pelo Ministério Público. Ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado acerca da data da sessão de julgamento da apelação e da publicação do respectivo acórdão. Apelo desprovido. Impossibilidade de interposição de novos recursos pela defesa. Inexistência de prejuízo. Inteligência do art. 563. Constrangimento ilegal não caracterizado. Denegação da ordem.
«1. A intimação do defensor constituído é feita, via de regra, pela imprensa oficial, nos termos do CPP, art. 370, § 1º. ... ()
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115 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Roubo qualificado. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Adiamento. Sessão subsequente. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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116 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade diante da ausência de renovação da intimação do defensor para sessão de julgamento da apelação. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.
1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que «não subsiste a necessidade de nova intimação para julgamento da apelação decorrente de adiamento de julgamento para o qual a defesa já fora intimada (AgRg no HC 825.934/MS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 28/8/2023, DJe de 1/9/2023.) 2. Na hipótese, tendo em vista que o adiamento do julgamento da apelação se deu em tempo razoável - menos de um mês, havendo intervalo de uma única sessão - não há nulidade por ausência de renovação da intimação pessoal da Defensoria Pública. ... ()
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117 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. Art. 392, II, CPP. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação do defensor comprovada. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada. No mais, não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Delito previsto no Decreto-Lei 201/1967, art. 1º, III. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório.... ()
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119 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, IV, c/c o art. 71, ambos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes ).... ()
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120 - STF. Recurso em habeas corpus. Processo penal eleitoral. Falta de intimação do defensor. Não oferecimento de contra-razões. Suspensão condicional do processo.
«Quando há pluralidade de procuradores constituídos no mesmo instrumento de procuração é suficiente a intimação de um deles para validade do ato processual. Precedentes. O não oferecimento de contra-razões pode ser estratégia do defensor. O que gera nulidade do processo é a falta de intimação para o cumprimento de um determinado ato processual, ou seja, a não concessão da oportunidade legal. Precedentes. A suspensão condicional do processo é benefício que não alcança o acusado que esteja sendo processado ou condenado por outro crime. Precedentes. Recurso desprovido.... ()
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121 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 329, § 1º, ambos do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... ()
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122 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Julgamento monocrático pela presidência desta corte. Possibilidade. Art. 21-E, V, do RISTJ. Prazo para interposição do recurso especial. Quinze dias. Oferecimento extemporâneo. Termo a quo. Publicação no diário de justiça eletrônico. Lei 11.419/2006. Intimação do defensor constituído. CPP, art. 370, § 1º. Agravo regimental improvido.
«1 - É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, sem que isso configure ofensa ao princípio da colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e regimental para tanto. Precedentes. ... ()
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123 - STF. Habeas corpus. 2. Penal e Processual Penal. 3. Falha na intimação do defensor constituído no julgamento do agravo em recurso especial. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Precedentes. 4. Liminar confirmada e ordem concedida a fim de desconstituir o trânsito em julgado, com consequente reabertura do prazo recursal.
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124 - TJSP. correição parcial. Decisão de indeferimento de intimação pessoal de réu solto. Recurso improvido. Decisão amparada no art. 392, «caput, II, do CPP, e no entendimento jurisprudencial dominante no sentido de ser suficiente a intimação do defensor constituído ou nomeado quando o réu respondeu ao processo em liberdade. Decisão mantida
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125 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Tráfico de drogas Lei 11.343/2006, art. 33, «caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Não ocorrência. Adiamento. Desnecessidade de nova intimação. Nulidade. Inexistência. Precedentes.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ quando utilizado em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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126 - STJ. Processual civil. Defensor público. Contra-Razões. Intimação pessoal. Norma cogente. Nulidade do julgamento. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. Lei complementar 80/94, art. 128, I. Provimento.
I - «A intimação do Defensor Público deve ser feita pessoalmente, sob pena de nulidade do ato, notadamente quando presumível o prejuízo, em face do provimento da apelação em desfavor dos assistidos, que não puderam, por tal vício, apresentar as contra-razões respectivas. (4ª Turma, REsp. 304.242, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, unânime, DJU de 07.10.2002)... ()
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127 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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128 - STJ. Habeas corpus. Criminal. Homicídio. Apelação. Alegação de cerceamento de defesa. Intimação pessoal do réu acerca do acórdão do julgamento da apelação. Desnecessidade. CPP, art. 392. Intimação do defensor constituído pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal. Habeas corpus conhecido. Ordem denegada.- a jurisprudência desta corte firmou-se no sentido de que o CPP, art. 392 exige a intimação pessoal do réu somente quanto à sentença de primeiro grau, não sendo estendida a referida obrigatoriedade ao acórdão que julga a apelação.- tendo o defensor constituído sido intimado por meio da imprensa oficial acerca do acórdão que julgou a apelação, não há falar em cerceamento de defesa.habeas corpus conhecido. Ordem denegada.
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129 - STJ. Habeas corpus. Cerceamento de defesa. Alegação de ausência de intimação do defensor acerca da expedição de carta precatória para oitiva de testemunha. Inocorrência. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Não comparecimento do causídico. Nomeação de defensor dativo. Nulidade relativa. Ausência de efetivo prejuízo.
1 - Afasta-se o alegado constrangimento ilegal por falta de intimação pessoal do defensor acerca da expedição de carta precatória, tendo em vista a regular comunicação, via imprensa oficial, atestada pelas informações prestadas.... ()
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130 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação. Defensor dativo. Necessidade de intimação pessoal. Nulidade reconhecida.
«1. O impetrante busca a a declaração da nulidade da sessão de julgamento da apelação e de todos os atos posteriores, em face da intimação do defensor dativo através do Diário de Justiça Eletrônico. Nulidade reconhecida. ... ()
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131 - STJ. Intempestividade do recurso de apelação. Sentença condenatória. Intimação do defensor constituído. Suficiência. Inteligência dos CPP, art. 392, II, e CPP, CPP, art. 370. Nulidade inexistente. Desprovimento do recurso.
«1 - Ambas as Turmas que compõem a 3ª Seção deste Sodalício firmaram a compreensão de que, em se tratando de réu solto, é suficiente a intimação de seu advogado acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Precedentes. ... ()
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132 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Nulidade. Revogação de suspensão condicional do processo. Ausência de intimação do defensor dativo ou da defensoria pública. Nulidade. Ocorrência. Violação de prerrogativas. Ausência de defesa. Enunciado 523, da Súmula do STF. Recurso ordinário provido.
«I - Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo Penal e no Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, constitui prerrogativa do defensor dativo e do defensor público a intimação pessoal de todos os atos do processo, dentre os quais se inclui a designação de audiência de justificação para fins de revogação de suspensão condicional do processo. (Precedente). ... ()
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133 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Tráfico de drogas. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, em recentes decisões, não têm mais admitido a utilização do habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... ()
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134 - STJ. Agravo regimental. Penal. Habeas corpus. Homicídio simples. Nulidade. Intimação do defensor ad hoc. Paciente intimado pessoalmente. Questão não suscitada em alegações finais. Preclusão. Reconhecimento pessoal. Supressão de instância. Conhecimento. Impossibilidade. Agravo que se limita a reiterar os argumentos da impetração sem infirmar o fundamento central que justificou o indeferimento liminar da inicial. Súmula 182/STJ. Incidência.
Agravo regimental não conhecido. ... ()
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135 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Ausência de intimação do defensor público para a sessão de julgamento. Nulidade não configurada. Intimação regular da defensoria pública. Nulidade não configurada. Ordem denegada.
«1 - Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que, nos termos do Lei 1.060/1950, art. 5º, § 5º, com a redação dada pela Lei 7.871/1989, art.s 44, I, 89, I, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994 e CPP, art. 370, § 4º, é obrigatória a intimação pessoal da Defensoria Pública de todos os atos processuais praticados nos feitos de sua responsabilidade. ... ()
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136 - TJSP. Sentença criminal. Condenatória. Intimação do defensor e do sentenciado. Necessidade. Inocorrência. Trânsito em julgado da condenação. Inadmissibilidade. Réu internado em hospital. Impossibilidade da intimação em razão das condições de saúde. Intimação por edital. Descabimento. Réu não intimado regularmente da sentença condenatória. Constrangimento ilegal, ante a violação do princípio constitucional que assegura a ampla defesa. Caracterização. Certidão de trânsito em julgado anulado, para que o réu seja regularmente intimado. Expedição de contramandado de prisão. Determinação. Ordem concedida.
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137 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução provisória da pena. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Novo entendimento do STF e do STJ. Precedentes. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Regular intimação do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência. Precedentes.
«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. ... ()
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138 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas, resistência e lesão corporal. Sentença condenatória. Réu preso. Intimação pessoal do acusado e intimação do defensor dativo. Nulidade. Inexistência. Agravo desprovido.
1 - Prevista no CPP, art. 392, a intimação pessoal do réu preso é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida, o que efetivamente ocorreu no caso concreto. Com efeito, conforme jurisprudência desta Corte, não há previsão legal no sentido de que o réu deve ser questionado sobre a intenção em recorrer no momento da intimação da sentença. Precedentes. ... ()
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139 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado e estupro. Nulidade por ausência de intimação do defensor constituído. Inércia do causídico. Intimação do acusado para constituir novo defensor. Nomeação da defensoria pública. Pleito de intimação da sessão de julgamento. Abandono de causa. Preclusão temporal. Condenação baseada exclusivamente na prova inquisitorial. Supressão de instância.
«1 - Inexiste nulidade quando, inerte o defensor constituído e o acusado intimado para constituir novo causídico, é nomeada a Defensoria Pública para dar prosseguimento ao feito. ... ()
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140 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Sessão de julgamento da apelação. Falta de intimação pessoal do defensor público. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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141 - STJ. Habeas corpus. Falsidade ideológica. Embargos de declaração opostos contra o acórdão de julgamento do recurso de apelação. Alegação de nulidade ante a falta de intimação do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos. Inocorrência. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. Mostra-se prescindível a intimação pessoal do defensor público da data da sessão de julgamento dos embargos de declaração, dadas as características procedimentais próprias desse recurso, que independe de pauta e deve ser levado em mesa, não sendo cabível sustentação oral. ... ()
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142 - STJ. Habeas corpus substitutivo ao recurso apropriado. Descabimento. Nulidade do acórdão recorrido. Defensor dativo intimado. Ausência de intimação pessoal do réu. Inaplicabilidade do CPP, art. 392 destinado às decisões de primeiro grau. Constrangimento ilegal não configurado.
«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do habeas corpus e não mais o admitem como substitutivo de recursos, e nem sequer para as revisões criminais. ... ()
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143 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Crime contra a ordem tributária. Nulidade. Ausência de intimação do réu para nomear advogado de sua confiança. Inovação recursal em embargos declaratórios na origem. Tese não arguida nas contrarrazões de apelação. Inviabilidade na via especial. Reu revel. Intimação do defensor constituído para se manifestar nos autos. Inércia do causídico. Nomeação da defensoria pública. Ausência de violação ao princípio do defensor natural. Ilegalidade não configurada. Desprovimento do agravo.
«1 - Inviável a análise, por este Sodalício de tese que não foi alvo de impugnação da parte nas contrarrazões de apelação, ante a verificada inovação recursal em embargos declaratórios opostos na origem. ... ()
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144 - TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. No caso de sentença condenatória em que o réu se encontra solto, basta a intimação do defensor, não sendo necessária a intimação pessoal do acusado (CPP, art. 392, II). Orientação jurisprudencial. 2. Interposição fora do prazo previsto em lei. Intempestividade reconhecida. Apelo não conhecido
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145 - STJ. Criminal. Hc. Roubo. Nulidade. Falta de intimação do defensor nomeado da sessão de julgamento da apelação. Intimação pessoal obrigatória. Cerceamento de defesa não configurado. Mandato de intimação firmado pelo patrono do réu. Ordem denegada.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo.... ()
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146 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 155, § 4º, s I e IV, c/c arts. 61, I, e 65, III, «d, todos do CP. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (precedentes ). Ordem concedida.
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147 - STJ. «Habeas corpus. Recurso. Apelação criminal. Intimação do defensor para razões. Inércia. Julgamento da apelação sem razões. Nulidade. Ofensa ao princípio da ampla defesa. Ordem concedida. Precedentes do STJ. CPP, arts. 593, 600 e 647. CF/88, art. 5º, LV.
«A jurisprudência do STJ é no sentido da indispensabilidade do oferecimento das razões do recurso de apelação, por configurar ofensa ao princípio da ampla defesa. Os princípios do contraditório e da ampla defesa garantem ao réu o direito de revelar as razões de inconformismo em face de uma decisão que restringe sua liberdade ambulatorial. Ordem concedida para anular o acórdão, proferindo-se outra decisão, após a intimação do paciente para constituir novo defensor e, na ausência, de nomeação de defensor dativo para apresentação de razões recursais.... ()
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148 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento. Ausência. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Não conhecimento. Concessão da ordem, de ofício.
«1. Hipótese em que há flagrante constrangimento ilegal, ante a ausência de intimação do defensor dativo da data sessão de julgamento do apelo defensivo. A falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo da sessão de julgamento da apelação torna nulo o acórdão proferido, por cerceamento de defesa. Precedentes. ... ()
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149 - STJ. Criminal. Hc. Receptação. Falsificação de documento público. Uso de documento público falso. Nulidade. Falta de intimação do defensor da sessão de julgamento das apelações. Procurador do estado. Cargo equivalente ao de defensor público. Intimação pessoal obrigatória. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa configurado. Ordem concedida.
I - A teor da Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º, acrescentado pela Lei 7.871, de 08 de novembro de 1989, é obrigatória a intimação pessoal do defensor público ou de quem exerça cargo equivalente de todos os atos do processo, caso dos Procuradores da Assistência Judiciária do Estado.... ()
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150 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Sentença condenatória. Intimação por edital. Réu não localizado no endereço dos autos. Respondeu solto ao processo. Defensor dativo pessoalmente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso ordinário desprovido.
«I - Não localizado o réu no endereço que informou nos autos, não há que se falar em nulidade da intimação por edital da sentença condenatória. ... ()
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