(DOC. VP 821.5361.0143.6203)

TJSP. Apelação. Crime de tráfico de drogas. Sentença condenatória. Recurso da defesa. 1. No caso de sentença condenatória em que o réu se encontra solto, basta a intimação do defensor, não sendo necessária a intimação pessoal do acusado (CPP, art. 392, II). Orientação jurisprudencial. 2. Interposição fora do prazo previsto em lei. Intempestividade reconhecida. Apelo não conhecido

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote