Jurisprudência sobre
intimacao do defensor
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51 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR CONSTITUÍDO. AMPLA DEFESA. ACOLHIMENTO COM EFEITO INFRINGENTE.
I. Caso em exame Embargos de declaração opostos por acusado, contra acórdão que, ao julgar apelação criminal, fixou pena e demais sanções aos réus, sem, contudo, reconhecer a ausência de intimação do defensor constituído do embargante para apresentação das razões recursais. O embargante sustenta a nulidade absoluta do julgamento por ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa.... ()
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52 - STJ. Habeas corpus. Receptação e porte ilegal de arma. Alegada nulidade em razão da falta de intimação do defensor. Acusado defendido por causídico constituído. Intimação pela imprensa oficial. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Embora o Paciente tenha sido representado pela Defensoria Pública a partir da intimação para apresentação de contra-razões de apelação, é certo que a Defesa foi exercida pela advogada Regina de Almeida, razão pela qual não são aplicáveis as prerrogativas inerentes aos defensores públicos.... ()
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53 - TJSP. Réu revel com procurador constituído nos autos. Ausência de intimação do defensor do teor da sentença proferida. Inaplicabilidade do Enunciado 167 do FONAJE, ante a existência de advogado constituído, sob pena de violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 346, caput e parágrafo único, do CPC. Recurso provid
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54 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor público. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 1 ano e 5 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.
1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização.... ()
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55 - TJSP. Prova. Meios. Carta precatória. Falta de intimação do defensor da audiência deprecada. Irrelevância. Falta de previsão legal. CPP, art. 222 e Súmula 273/STJ. Nulidade inexistente. Preliminar repelida.
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56 - TJSP. Intimação. Sentença. Cumprimento. Reparação de danos por acidente de trânsito. Executado assistido pela Defensoria Pública. Incidência da multa prevista no CPC/1973, art. 475-J. Impossibilidade da intimação do Defensor Público para fins de cumprimento da sentença. Necessidade de intimação pessoal do devedor para o pagamento do débito no prazo de quinze dias. Recurso provido.
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57 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tentativa de homicídio doloso. Absolvição. Apelo ministerial. Provimento. Anulação do Júri. Intimação do defensor dativo. Ausência. Nulidade absoluta. Hipótese de relativização. Impetração de habeas corpus somente após a sessão de novo Júri e decorridos mais de 2 anos e 2 meses. Preclusão. Inércia da defesa. Precedentes do STJ e STF. Ordem denegada.
1 - Ainda que se reconheça a natureza absoluta da nulidade por ausência de intimação do Defensor Público ou Dativo para a sessão de julgamento do recurso, por afronta ao princípio da ampla defesa, é de se atribuir, no caso dos autos, a hipótese de relativização.... ()
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58 - STF. Processo penal. Habeas corpus. Concussão e corrupção passiva. Ação penal originária. Recebimento da denúncia. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade absoluta. Cerceamento de defesa. Ordem concedida.
«1. Implica nulidade absoluta, por cerceamento de defesa, a realização de sessão em que se delibera acerca do recebimento ou rejeição da denúncia, nos casos de ação penal originária, sem a prévia intimação regular do acusado e de seu defensor. Precedentes. ... ()
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59 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio e delitos conexos. Réu impronunciado e não localizado. Intimação do defensor constituído suficiência. Nulidade inexistente.
1 - Se o recorrente foi impronunciado, não possuindo interesse recursal, livrou-se solto e não foi localizado para ser intimado, não há que falar em nulidade pela falta de intimação pessoal ou por via editalícia, mostrando-se suficiente a intimação de seu defensor constituído. Inteligência dos arts. 392, 415 e 577 do CPP.... ()
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60 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Intimação pessoal de réu solto, acerca da condenação. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Transcurso do prazo para apelação in albis. Agravo regimental não provido.
1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 3/10/2018). ... ()
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61 - STJ. Habeas corpus. Crime de atentado violento ao pudor. Julgamento do apelo defensivo. Recurso retirado de pauta e reincluído. Intimação do defensor constituído, pela imprensa oficial, nas duas ocasiões. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
1 - Não há cerceamento de defesa quando o defensor constituído do réu resta devidamente intimado, por meio da imprensa oficial, da sessão de julgamento da apelação criminal interposta.... ()
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62 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II c/c art. 70, caput, e art. 148, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência.
I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do STF e do STJ ).... ()
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63 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Defensor dativo. Pleito de sustentação oral. Intimação pessoal. Não ocorrência. Nulidade. 3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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64 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal do defensor público acerca do julgamento do recurso em sentido estrito. Ciência pela imprensa oficial. Posterior ciência do julgado. Silêncio. Preclusão. Ordem denegada.
«- A intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa, que, se alegada em tempo oportuno, enseja a realização de novo julgamento. ... ()
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65 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus de próprio punho e em causa própria. Alegação de cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor quanto ao acórdão condenatório. Não configuração. Pedido de liberdade para tratamento de doença grave. Instrução deficiente. Não conhecimento. Supressão de instância. Habeas corpus não conhecido.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o wrú em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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66 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Peculato. Prescrição da pretensão punitiva. Contagem de prazo. Primeiro recebimento da denúncia tornado sem efeito. Marco interruptivo. Impossibilidade. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade. Intimação veiculada em imprensa oficial. Suficiência. Recurso desprovido.
«I - Segundo o CP, art. 117, I, - o curso da prescrição interrompe-se pelo recebimento da denúncia ou da queixa- . ... ()
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67 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Intimação do defensor público. Ausência de irregularidade. Súmula 283/STF.
«1. O recorrente não rebateu essa fundamentação trazida no acórdão recorrido, aplicando-se, assim, a Súmula 283/STF. ... ()
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68 - STJ. Cumprimento de sentença. Intimação pessoal do Defensor Público. Suficiência. Mandato. Procuração. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a intimação do Defensor Público. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 475-J. Lei 1.050/1960, art. 5º, § 5º.
«... II – Da intimação do defensor público nos termos do CPC/1973, art. 475-J. ... ()
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69 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Sentença condenatória. Intimação pessoal do réu solto. Desnecessidade. Defensor constituído regularmente intimado. Inteligência do CPP, art. 392, II. Agravo regimental não provido.
1 - Consoante o CPP, art. 392, II, em caso de réu solto (não declarado revel), é suficiente a intimação do defensor acerca da sentença condenatória, procedimento que garante a observância da ampla defesa e do contraditório. ... ()
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70 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes ).
Ordem concedida.... ()
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71 - TJSP. Instrução criminal. Réu preso. Expedição de carta precatória para oitiva de testemunhas. Intimação do defensor quando da expedição da carta. Suficiência. Apresentação do réu preso ao ato deprecado. Desnecessidade. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
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72 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... ()
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73 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 157, caput. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... ()
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74 - STJ. Habeas corpus. Lei 8.069/1990, art. 244-A. Condenação. Apelação julgada. Embargos infringentes. Ausência de intimação do defensor constituído. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Direito de recorrer em liberdade. Ordem concedida.
«1. Ocorre nulidade, por cerceamento de defesa, se o advogado constituído pelos pacientes não foi intimado do julgamento dos embargos infringentes, dando-se início ao processo de execução. ... ()
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75 - STF. Intimação. Defensor público. Lei 1.060/50, na redação dada pela Lei 7.871/89.
«Do acórdão que confirmou a sentença condenatória não houve intimação pessoal do defensor público que assistia o paciente. Não é bastante a intimação do defensor público, tão-só, pela publicação das conclusões do acórdão no DJ. «Habeas corpus deferido, em parte, para que, cancelada a certidão de trânsito em julgado do aresto, seja feita a intimação pessoal do defensor público, reaberto o prazo para recurso da defesa. Sem efeito suspensivo os recursos especial ou extraordinário, eventualmente interpostos, nada impede se cumpra a parte da decisão condenatória, quanto à expedição do mandado de prisão, cassada a liminar, nesta parte.... ()
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76 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Desnecessidade. Cerceamento de defesa não evidenciado. Contrarrazões à apelação. Intimação do defensor constituído que permaneceu inerte. Nulidade. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Ordem denegada.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... ()
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77 - STJ. Habeas corpus. Ausência de intimação pessoal de defensor constituído da data da sessão de julgamento do recurso de apelação. Nulidade. Inocorrência. CPP, art. 392. Ordem denegada.
1 - A ausência de intimação pessoal do defensor constituído para a sessão de julgamento da apelação por ele ou pelo Ministério Público interposta não acarreta a nulidade do julgamento.... ()
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78 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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79 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Julgamento da apelação criminal, sem previa intimação do defensor dativo. Ausência da intimação pessoal do acórdão do apelo. Cerceamento de defesa. Nulidade reconhecida. Habeas corpus concedido.
«1. A República Federativa do Brasil, fundada, entre outros, na dignidade da pessoa humana e na cidadania, consagra como garantia «aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral, (...) o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes (CF/88, art. 5º, LV). ... ()
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80 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Concussão (art. 305. CPM). Nulidade. Não ocorrência. Intimação do defensor público. Ausência do nome do acusado. Desnecessidade de intimação pessoal. CPPm, art. 288, § 2º. Ilegalidade. Ausência. Mera rediscussão. Impossibilidade. Embargos rejeitados.
1 - Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o CPP, art. 619. ... ()
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81 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Intimação pessoal da sentença. Réu solto. CPP, art. 392, II. Prescindibilidade. Precedentes. Caso concreto. Intimação do defensor comprovada. Trânsito em julgado. Revisão criminal não buscada. Falta de pressupostos. Revolvimento fatico-probatório. Supressão de instância. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... ()
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82 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal defensor público. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo.... ()
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83 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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84 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.
«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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85 - STF. Extradição. Ausência de intimação do defensor constituído. Nulidade do julgamento. Prejuízo evidente. Questão de ordem. Anulação do julgamento.
«1. É inequívoco que o defensor constituído pelo extraditando que, inclusive subscreveu a defesa, não fora intimado do julgamento que seria realizado na sessão do dia 07/11/2017. ... ()
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86 - TJSP. Denúncia. Aditamento. Intimação do defensor para manifestação. Requerimento de inquirição das vítimas e das testemunhas constantes do rol acusatório. Justificativa de eventual reinquirição das testemunhas arroladas. Desnecessidade. Vedação de novo depoimento de testemunhas anteriormente ouvidas. Inexistência. Recurso provido.
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87 - STJ. Habeas corpus. Apelação. Alegação de nulidade por falta de intimação do defensor constituído. Improcedência. Informações dando conta da intimação por meio de diário oficial. Ausência de constrangimento ilegal.
1 - Sendo a defesa patrocinada por advogado constituído, a intimação deve ser feita por meio da imprensa oficial, a teor do que dispõe o CPP, art. 392. A intimação pessoal é prerrogativa deferida apenas a defensores públicos ou dativos.... ()
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88 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus extorsão mediante sequestro. Nulidade. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação do defensor constituído para audiência de oitiva da vítima e testemunhas arroladas pela acusação. Ausência de designação de defensor para o ato. Nulidade configurada. Recurso ordinário provido.
«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é imperiosa a intimação da defesa constituída ou a nomeação de defensor dativo para a audiência de oitiva da vítima e das testemunhas de acusação. (Precedentes). ... ()
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89 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Nomeação de defensor dativo. Designação de audiência. Ausência do advogado de defesa. Atuação da defensoria pública. Redesignação da audiência de oitiva das testemunhas. Não intimação do defensor público. Nulidade processual inexistente. Designação restrita à primeira audiência. Intimação do advogado dativo devidamente nomeado. Ausência de demonstração de prejuízo concreto. Recurso improvido.
«1 - Em momento anterior à instituição da Defensoria Pública no Estado de Santa Catarina, foi nomeado, nos autos do processo criminal, advogado dativo para a defesa da acusada, inexistindo nos autos, até a realização da audiência de oitiva de testemunhas, qualquer menção à sua destituição, tampouco à nomeação da Defensoria Pública para atuar no feito. ... ()
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90 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Arts. 214 c/c 224, a, do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da data designada para o julgamento da apelação. Nulidade. Ocorrência.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento. (Precedentes ).... ()
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91 - TJSP. Intimação criminal. Defensor Dativo. Sentença absolutória de primeira instância reformada em segundo grau para condenar o réu por roubo duplamente majorado. Ausência de intimação do defensor dativo para a sessão de julgamento em que se prolatou o acórdão condenatório. Desobediência ao disposto no CPP, art. 370, § 4º. Ocorrência de cerceamento de defesa. Nulidade absoluta reconhecida. Prescrição operada desde o recebimento da denúncia, último marco interruptivo. Pedido revisional deferido.
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92 - STF. Recurso. Apelação. Renúncia do réu. Legitimidade do defensor para interpô-lo. Sentença. Intimação. Ampla defesa. CF/88, art. 5º, LV. CPP, arts. 392, I, 577, parágrafo único e 593.
«No processo penal, o papel do defensor, constituído ou dativo, não se reduz; ao de simples representante «ad judicia do acusado, investido mediante mandato, ou não, incumbindo-lhe velar pelos interesses da defesa: por isso, a renúncia do réu à apelação não inibe o defensor de interpô-la. A pretendida eficácia preclusiva da declaração de renúncia ao recurso pelo acusado reduziria a exigência legal de subseqüente intimação do defensor técnico - com a qual jamais se transigiu - a despropositada superfetação processual.... ()
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93 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Ordem concedida. Precedentes do STJ.
1 - A ausência de intimação do defensor público ou dativo da data do julgamento do recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta, porquanto se integra como garantia subjetiva da pessoa processada (devido processo legal) e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo.... ()
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94 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes ). Ordem concedida.
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95 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e IV, do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes). Ordem concedida.
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96 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, e art. 213, ambos do CP. Recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Nulidade. Ocorrência. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes ). Ordem concedida.
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97 - STJ. Recurso. Defesa. Defensor dativo. Julgamento de apelação. Pauta. Falta de intimação pessoal. Necessidade de alegação em tempo hábil. Nulidade superada. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts 564, IV, 571, VIII, e 572, I.
«A intimação do defensor dativo da pauta do julgamento da apelação causa a nulidade da decisão, consoante já vem professando esta Corte em um sem-número de casos. Contudo, a promoção e a indicação da nulidade não podem ficar à mercê da vontade indefinida do interessado, tampouco podem contrariar a regra da razoabilidade que diz que o defensor apresente em tempo hábil a proposição anulatória e não aguarde quase oito anos para fazê-lo.... ()
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98 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.
A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes).... ()
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99 - STJ. Penal. Habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Defensor dativo. Ausência de intimação pessoal. Nulidade. Ordem concedida.
«- Conforme informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, as intimações da data da sessão de julgamento e do acórdão foram efetuadas por meio do Diário de Justiça eletrônico. ... ()
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100 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 121, § 2º, IV, do CP. Art. 157, § 2º, I, do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade. A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (precedentes). Ordem concedida.
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