(DOC. VP 640.3003.4515.6043)

TJSP. Réu revel com procurador constituído nos autos. Ausência de intimação do defensor do teor da sentença proferida. Inaplicabilidade do Enunciado 167 do FONAJE, ante a existência de advogado constituído, sob pena de violação ao exercício da ampla defesa e do contraditório. Inteligência do art. 346, caput e parágrafo único, do CPC. Recurso provid

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