(DOC. VP 210.8300.3439.1758)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Apelação. Intimação pessoal de réu solto, acerca da condenação. Desnecessidade. Intimação do defensor constituído. Transcurso do prazo para apelação in albis. Agravo regimental não provido.

1 - «A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de que, consoante o disposto no CPP, art. 392, II, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto ao processo» (AgRg no REsp. 1710551/SP/STJ, Rel. Ministro Felix Fischer, 5ª T. DJe 3/10/2018). 2 - Na espécie, o réu se encontrava em liberdade e teve sua defesa patrocinada por

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