(DOC. VP 241.1131.2877.2772)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Sessão de julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público. Ausência. Cerceamento de defesa. Nulidade absoluta. Reconhecimento. Ordem concedida. Precedentes do STJ.

1 - A ausência de intimação do defensor público ou dativo da data do julgamento do recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta, porquanto se integra como garantia subjetiva da pessoa processada (devido processo legal) e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo. 2 - Agravo regimental improvido.

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