(DOC. VP 241.1081.0967.1361)

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Nulidade. Falta de intimação pessoal defensor público. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A falta de intimação do defensor dativo sobre a data do julgamento de recurso de apelação caracteriza nulidade absoluta e, como tal, não exige demonstração de efetivo prejuízo e, tampouco, se convalida com o decurso do tempo. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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