(DOC. VP 241.0260.7626.2889)

STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II e art. 329, § 1º, ambos do CP. Apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público da data designada para o julgamento. Cerceamento de defesa. Nulidade.

A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes). Ordem concedida.

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