(DOC. VP 157.2361.4004.0900)

STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Apelação. Julgamento. Inclusão em pauta. Advogado constituído. Publicação realizada no diário de justiça. Constrangimento ilegal inexistente.

«1. A ausência de intimação do defensor constituído pelo acusado sobre a data do julgamento do recurso de apelação, a teor do disposto no CPP, art. 370, § 1º, gera nulidade do processo, tendo em vista que a ausência de publicidade do ato viola o princípio da ampla defesa. Precedentes do STJ. Inteligência do enunciado 431 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso dos autos, consoante informado pela autoridade apontada como coatora, tanto a pauta de julgamento da apelação

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote