Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao
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351 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Afastamento. Preclusão. Ocorrência. Nulidade por omissão. Inexistência. Dispositivo de Lei. Ausência. Súmula 284/STF. Impugnação insuficiente. Súmula 182/STJ.
1 - Inexiste omissão quando a matéria é expressamente julgada pela origem, embora com fundamentos diversos dos defendidos pela parte. ... ()
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352 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Possibilidade.
«1. Os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... ()
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353 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Possibilidade.
«1. Os CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535 não foram violados, uma vez que os arestos recorridos estão devidamente fundamentados e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... ()
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354 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação dos arts. 458 e 535 o CPC/1973. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Execução e embargos. Compensação. Possibilidade.
«1. OCPC/1973, art. 535 não foi violado, uma vez que o aresto recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados de forma clara, expressa e motivada. ... ()
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355 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários advocatícios. Execução. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Razões recursais genéricas. Súmula 284/STF. Honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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356 - STJ. R ementa processual civil. Administrativo. Ans. Multa administrativa. Embargos à execução fiscal. Procedência parcial do pedido. Execução. Extinção. Honorários advocaticios. Deficiência recursal. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação. Ausência. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pela Unimed-Rio à execução fiscal ajuizada pela ANS, objetivando a anulação do processo administrativo que fixou a multa pecuniária. ... ()
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357 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Verba fixada em percentual sobre o valor da causa. Ação de embargos de terceiro. Petição inicial que não atribui nenhum valor à causa. Iliquidez do título. Não ocorrência. Valor da causa que deveria corresponder ao do bem levado a constrição. CPC/1973, art. 20,CPC/1973, art. 259 e CPC/1973, art. 1.046. Lei 8.906/1994, art. 22.
«1. A jurisprudência é unânime em apregoar que, em ação de embargos de terceiro, o valor da causa deve ser o do bem levado a constrição, não podendo exceder o valor da dívida. ... ()
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358 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ausência de impugnação. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.
1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do CPC, art. 1.022, quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida.... ()
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359 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de cobrança de honorários advocatícios - Execução de sentença decorrente de descumprimento de acordo judicial - Decisões agravadas que, dentre outras providências, deferiram o pedido de penhora dos bens móveis constatados pelo oficial de justiça e relegaram a análise do pleito de penhora sobre os direitos dos executados relativos a bem imóvel para momento posterior (após o retorno do mandado de penhora dos bens móveis) - Insurgência recursal dos exequentes - Pretensão recursal de penhora sobre os direitos dos executados sobre bem imóvel que deve ser analisada primeiramente no Juízo a quo - Impossibilidade de apreciação, neste momento, sob pena de supressão de instância e de violação ao princípio do duplo grau de jurisdição - Recurso manifestamente inadmissível, nos termos do CPC/2015, art. 932, III - RECURSO NÃO CONHECIDO.... ()
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360 - STF. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor. Consonância da decisão recorrida com a jurisprudência cristalizada no Supremo Tribunal Federal. Recurso extraordinário que não merece trânsito. Reelaboração da moldura fática. Procedimento vedado na instância extraordinária. Acórdão recorrido publicado em 17/02/2010.
«O entendimento adotado pela Corte de origem, nos moldes do que assinalado na decisão agravada, não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal. Entender de modo diverso demandaria a reelaboração da moldura fática delineada no acórdão de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. ... ()
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361 - STF. Direito processual civil. Segundo agravo regimental em recurso extraordinário. Direito processual civil. Honorários advocatícios. Execução embargada. Ausência de afronta à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
«1. Esta Corte declarou a constitucionalidade do Lei 9.494/1997, art. 1º-D, na redação que lhe foi dada pela Medida Provisória 2.180-35/2001, com interpretação conforme, de modo a reduzir-lhe a aplicação à hipótese de execução por quantia certa contra a Fazenda Pública, excluídos os casos de pagamentos de obrigações definidos em lei como de pequeno valor (RE 420.816, Redator para o acórdão o Ministro Sepúlveda Pertence). ... ()
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362 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Verba honorária fixada initio litis, para os casos de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos à execução. Possibilidade. Fixação definitiva, se perdurarem as circunstâncias previstas. Valor irrisório não configurado. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«I. Pode o STJ intervir na fixação da verba honorária sucumbencial, se detectado quantum abusivo ou ínfimo. ... ()
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363 - TJSP. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
Execução de título extrajudicial - Sentença que julgou extinto o processo, fundamentada no CPC, art. 485, VI - Sujeição do crédito perseguido à recuperação judicial da executada - Perda superveniente do interesse processual - Sentença que, à luz do princípio da causalidade, condenou a executada ao pagamento de honorários advocatícios - Verba arbitrada por equidade, em R$ 1.000,00 - Insurgência da exequente e de seus patronos - Pretensão de fixação dos honorários advocatícios com base no percentual previsto no art. 85, §2º, do CPC - Cabimento - O juiz somente fixará o valor dos honorários por apreciação equitativa nas causas em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o valor da causa for muito baixo - Ausência das hipóteses de aplicabilidade do disposto no art. 85, §8º, do CPC - Precedente do STJ (Tema 1.076) - Extinção do feito que não obsta a aplicação dos limites previstos no CPC, art. 85, § 2º - Inteligência do CPC, art. 86, § 6º - Considerando a natureza da causa, o tempo de tramitação do feito e a responsabilidade assumida pelo advogado da exequente, é razoável a fixação dos honorários advocatícios devidos em 10% do valor do valor da causa - Precedentes deste E. TJSP - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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364 - STJ. Processual civil. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Honorários advocatícios. Execução fiscal. Apreciação equitativa do juiz. Limites. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.
«- Para que o recurso especial seja conhecido, é necessário justificar e esclarecer com precisão como os artigos de Lei tidos por violados pelo acórdão recorrido foram ofendidos ou violados pelo acórdão recorrido. A deficiência na fundamentação faz incidir o enunciado da Súmula 284/STF. ... ()
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365 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. EXTENSÃO DA CONDENAÇÃO À RECLAMADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
A teor do CLT, art. 896, § 2º e Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista em fase de execução depende da demonstração de violência literal e direta ao texto constitucional, o que não se verifica no caso, uma vez que a discussão sobre a condenação de ofício em honorários advocatícios sucumbenciais na ação de cumprimento individual de sentença, nos moldes apresentados, não prescindiria da incursão na disciplina legal sobre a matéria. Agravo de instrumento conhecido e não provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCANSO SEMANAL REMUNERADO. OFENSA À COISA JULGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE ATAQUE AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. DIALETICIDADE INOBSERVADA. SÚMULA 422/TST . Mostra-se desfundamentado o apelo, porquanto a parte não enfrentou os fundamentos consignados na decisão de inadmissibilidade do recurso de revista, em desatenção ao princípio da dialeticidade, nos termos da Súmula 422/TST, I. Agravo de instrumento não conhecido .... ()
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366 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Fixação de honorários advocatícios. Execução invertida. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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367 - STJ. Servidor público. Execução. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda coletiva proposta por sindicato. Listagem dos substituídos. Desnecessidade. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença proferida em ação coletiva. Possibilidade. Incidência da Súmula 345/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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368 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título judicial. Desistência pela sociedade empresária para fins de compensação administrativa. Desarquivamento e execução dos honorários advocaticios. Não cabimento. Decisão da presidência. Súmula 284/STF. Manutenção.
«1 - Os artigos tidos por violados (CPC/2015, art. 775; Lei 8.906/1994, art. 23; Lei 8.383/1991, art. 66; Lei 9.430/1996, art. 74) não possuem comando normativo para infirmar o acórdão recorrido no sentido de que, «ao exercer o direito de compensação, o requerente assume o pagamento dos honorários advocatícios, de modo que o patrono pode e deve continuar a execução da verba honorária que lhe é devida, alterando-se tão somente o sujeito passivo da execução, que deixa de ser a União Federal e passa a ser o autor da repetição de indébito. Óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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369 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - «Esta Corte de Justiça já se manifestou no sentido de que, pelo princípio da causalidade, é incabível a condenação em honorários nos casos de extinção da execução pela prescrição intercorrente em decorrência da ausência de localização de bens do executado (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 27/02/2020). ... ()
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370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Possibilidade. Existência de fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF.
«1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo do aresto recorrido, no tocante à possibilidade de execução autônoma dos honorários advocatícios pelo advogado que patrocinou o recorrente, atrai o óbice da Súmula 283/STF, segundo a qual: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. ... ()
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371 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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372 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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373 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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374 - STJ. Agravo regimental. Embargos de divergência. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Autonomia relativa. Súmula 168/STJ.
«1. Segundo a firme compreensão do Superior Tribunal de Justiça, os honorários advocatícios devem ser fixados de forma independente na execução e nos embargos de devedor, tendo em vista a autonomia das referidas ações. ... ()
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375 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução por quantia certa. Extinção da execução. Título executivo. Pressupostos atendidos. Coisa julgada. Ofensa. Acolhimento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência. Princípio da causalidade. Honorários advocatícios. Execução extinta. Cabimento. Base de cálculo. Proveito econômico obtido. Dívida executada. Ônus de sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - É inviável a revisão do entendimento do tribunal de origem, a partir da tese de que a execução está fundada em título líquido, certo e exigível e de que a sua extinção ofende a coisa julgada, por demandar o revolvimento das circunstâncias fático probatórias dos autos, o que recai no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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376 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Honorários advocatícios. Execução. Fixação provisória. Omissão. Contradição. Inexistência.
«1 - O recurso dos embargos de declaração, de natureza limitada, só é cabível nas hipóteses previstas no CPC/1973, art. 535: omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo tais vícios, impõe-se a rejeição dos embargos. ... ()
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377 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação cautelar. Honorários advocatícios. Execução provisória. Ausência de prequestionamento. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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378 - STJ. Administrativo e processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Contrariedade à cláusula de reserva de plenário. Inexistência. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes. Pretensão de prequestionar dispositivos constitucionais. Impossibilidade na via especial. Agravo regimental desprovido.
1 - É Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução.... ()
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379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Honorários advocatícios. Execução de sentença. Súmula 568/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Honorários recursais. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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380 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Desapropriação. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prescrição. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Inovação recursal. Inviabilidade.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu o direito do advogado à execução autônoma da verba honorária fixada na Ação de Desapropriação, mesmo diante da indefinição acerca do quinhão de cada um dos expropriados. ... ()
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381 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos do executado. Descabimento. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Inexistência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 30% do benefício previdenciário do executado, reformada. Agravo de instrumento desse último provido.
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382 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO QUANTIA INDEVIDAMENTE LEVANTADA.
1.Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo de Direito da 46ª Vara Cível da Comarca da Capital, em ação de cobrança de expurgos inflacionários em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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383 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução autônoma. Direito conferido aos advogados que patrocinaram o demandante vencedor. Inexistência de litispendência em razão da execução promovida no processo originário pelas partes. Recurso especial provido. Decisão mantida.
«1. A orientação jurisprudencial sedimentada nesta Corte Superior é de que, «De acordo com o Estatuto da Advocacia em vigor (Lei 8.906/94) , os honorários de sucumbência constituem direito autônomo do advogado e têm natureza remuneratória, podendo ser executados em nome próprio ou nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o causídico, o que não altera a titularidade do crédito referente à verba advocatícia, da qual a parte vencedora na demanda não pode livremente dispor (REsp 1.102.473/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/05/2012, DJe de 27/08/2012) ... ()
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384 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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385 - STJ. Embargos de declaração no recurso especial repetitivo. Processual civil. Verbas remuneratórias. Impenhorabilidade. CPC, art. 833, IV. Honorários advocatícios. Execução. Verba de natureza alimentar e prestação alimentícia. Distinção. CPC, art. 833, § 2º. Exceção não configurada. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Inviabilidade.
1 - Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.... ()
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386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... ()
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387 - STJ. Honorários advocatícios. Execução individual de sentença coletiva. Verba honorária. Pretensão de arbitramento após o arquivamento da execução. Preclusão. Ocorrência. Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Honorários advocatícios: Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20, e ss. CLT, art. 791-A. CPC/2015, art. 85, § 13. CF/88, art. 133. CCB/2002, art. 404. Lei 5.584/1970, art. 14.
«1 - Não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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388 - STJ. Honorários advocatícios. Fixação provisória. Transação. Acordo homologado. Acordo que dispõe expressamente sobre os honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios provisórios. Descabimento. Recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STF. Dissídio de jurisprudência não configurado. Falta de similitude. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. CPC/1973, art. 20. CPC/2015, art. 85.
«1. Cinge-se a controvérsia a saber se os advogados da exequente mantêm o direito à percepção dos honorários fixados no despacho que recebe a execução, a qual foi posteriormente extinta em virtude de homologação de acordo entre as partes, em que se estabeleceu que cada parte arcaria com os honorários de seus respectivos patronos. ... ()
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389 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Contrato de honorários advocatícios. Execução definitiva. Levantamento de numerário. Possibilidade. Questão já decidida em julgamentos anteriores. Preclusão. Retenção de imposto de renda. Alíquota aplicável. Pessoa física. Atuação individual do advogado. Conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Não configura ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... ()
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390 - TJSP. Processual. Honorários advocatícios. Execução fundada em título executivo extrajudicial. Pretensão de penhora de percentual dos rendimentos da executada. Descabimento. Impenhorabilidade absoluta prevista no CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de se permitir ao Judiciário efetuar juízo de ponderação entre a preservação do necessário ao devedor e a necessidade de satisfazer ao credor e de dar efetividade à jurisdição. Juízo de proporcionalidade já realizado pelo legislador, implicitamente, ao reconhecer a impenhorabilidade absoluta justamente no capítulo que trata do tema da responsabilidade patrimonial. Impossibilidade de se contornar essa vedação pela remissão ao caráter alimentar do crédito por honorários. Exceção prevista no CPC, art. 833, § 2º, que por um lado não se aplica aos diplomas especiais referidos, somente às verbas dos, IV e X do próprio art. 833. Crédito por honorários, outrossim, que não obstante a natureza alimentar a ele atribuída pelo CPC, art. 85, § 14, não se equipara a prestação alimentícia. Ausência de relação alimentar do advogado para com seu cliente. Exceção do CPC, art. 833, § 2º, que somente alcança a execução por alimentos típicos. Natureza alimentar do crédito por honorários com relevância para fins concursais, tão somente. Decisão agravada, que deferiu a penhora sobre 10% do benefício previdenciário da executada, reformada. Agravo de instrumento dessa última provido.
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391 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução não transitada em julgado. Condenação em honorários. Preclusão. Não-ocorrência. CPC/1973, art. 286. CPC/2015, art. 322.
«1. A condenação nas verbas de sucumbência decorre do fato objetivo da derrota no processo, cabendo ao juiz condenar, de ofício, a parte vencida, independentemente de provocação expressa do autor, pois se trata de pedido implícito, cujo exame decorre da lei processual civil. Caso a decisão seja omissa na condenação em honorários advocatícios, deve a parte interpor embargos de declaração, na forma do disposto no CPC/1973, art. 535, II. ... ()
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392 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de quase 10 milhões. Contrato de empréstimo. Disponibilização de limite. Exceção de pré-executividade. Ausência de liquidez. Procedência. Revisão dos honorários. Verba elevada de R$ 5.000,00 para R$ 300.000,00. CPC/1973, art. 20. Lei 8.906/1994, art. 22.
«2. Recentemente a Associação dos Advogados de São Paulo publicou edital no qual manifesta a irresignação dos causídicos quanto aos critérios adotados pelos Tribunais para a fixação de honorários de sucumbência, sob o argumento de que a postura atual aviltaria a profissão do advogado. Observando-se essa manifestação, e ponderando-se a necessidade de uma nova postura quanto à matéria, reconhece-se que a fixação de honorários de R$ 5.000,00 para o sucesso da exceção de pré-executividade apresentada em execução de quase 10 milhões de reais é quantia aviltante. ... ()
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393 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Prescrição intercorrente. Honorários advocaticios. Princípio da causalidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade, contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. ... ()
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394 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Honorários advocatícios. Execução não embargada. Requisição de pequeno valor.
«1. «Nas causas de pequeno valor, nas de valor inestimável, naquelas em que não houver condenação ou for vencida a Fazenda Pública, e nas execuções, embargadas ou não, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do parágrafo anterior. (CPC, art. 20, parágrafo 4º,). ... ()
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395 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Compensação de honorários advocatícios. Execução e embargos à execução. Impossibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.
«1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, é de se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. ... ()
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396 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Execução contra a União. Ausência de registro fático quanto à oposição ou não de embargos. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1. Não ocorre ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem enfrenta, fundamentadamente, as questões que lhe são submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não obstante sejam contrárias ao interesse da parte. ... ()
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397 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Execução de acórdão transitado em julgado que deve observar o comando dispositivo, em homenagem à coisa julgada. Violação do CPC, art. 535, de 1973 alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. A genérica alegação de ofensa ao CPC, art. 535, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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398 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Execução promovida antes da intimação da Fazenda Pública, para cumprimento espontâneo da obrigação. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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399 - STJ. Embargos de divergência. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda Pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.
«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. ... ()
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400 - STJ. Embargos de divergência. Recurso especial. Honorários advocatícios. Execução de título judicial. Fazenda pública. Pretendida exoneração da verba honorária. Aplicação da Medida Provisória 2.180-35/2001. Impossibilidade. Matéria processual. Inteligência da Emenda Constitucional 32/2001.
«Os aspectos que dizem respeito à parte dinâmica dos honorários advocatícios, entendida como tal a condenação, ou não, dessa verba e a correspectiva fixação, é precipuamente de direito processual. O direito privado abarca as questões da parte estática dessa verba, oriunda do contrato de direito substantivo que une o mandante e o mandatário. ... ()
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