Jurisprudência sobre
honorarios advocaticios execucao

251 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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252 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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253 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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254 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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255 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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256 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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257 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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258 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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259 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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260 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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261 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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262 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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263 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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264 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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265 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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266 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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267 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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268 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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269 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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270 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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271 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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272 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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273 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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274 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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275 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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276 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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277 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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278 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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279 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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280 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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281 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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282 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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283 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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284 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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285 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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286 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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287 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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288 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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289 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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290 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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291 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento individual de sentença coletiva contra a Fazenda Pública. Honorários advocatícios. Execução individual apresentada pelos associados da impetrante, almejando a satisfação de direito reconhecido em sentença condenatória genérica proferida em ação coletiva. Cabimento da verba honorária postulada. Procedimento pelo qual será inaugurada discussão da nova relação jurídica, existência e liquidez do suposto crédito decorrente do título exequendo. Entendimento consolidado na Súmula 345, STJ e em Recurso Repetitivo (REsp. Acórdão/STJ, Tema 973). Direito aos honorários advocatícios, independentemente de exigência de apresentação de procuração individual, como pressuposto ao recebimento verba sucumbencial. Tese firmada em Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, Tema 82). Decisão reformada em parte. Recurso provido

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292 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Execução de título judicial. Ação rescisória. Redução do valor dos honorários advocatícios. Execução da diferença. Cabimento. Acórdão declaratório. Título executivo.

«1. A Lei 11.232/2005, ao revogar o art. 584 e inserir o art. 475-N, no CPC/1973 - Código de Processo Civil, acolheu o entendimento já esposado por esta Corte de que as sentenças de cunho declaratório podem ter força executiva se presentes os elementos necessários à execução, como exigibilidade e certeza da relação. Precedentes. ... (Continua)

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293 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Honorários Advocatícios. Execução fiscal que tem por objeto débito de ICMS. Cancelamento da CDA. Sentença que julgou extinta a execução fiscal, conforme art. 26 da LEF, sem custas e honorários, face ao disposto na parte final deste dispositivo legal. Embargos de declaração opostos pelo Estado, os quais foram acolhidos para condenar a empresa executada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso da executada. Necessidade de perquirir quem deu causa à demanda, a fim de atribuir-lhe o ônus da sucumbência, entendimento esse consolidado pelo STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, que foi submetido ao regime de julgamento de recursos repetitivos. Princípio da Causalidade. Tema 143. Erro no preenchimento do documento de arrecadação pelo contribuinte. Desprovimento do recurso.

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294 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Embargada ou não. Verba devida. CPC/1973, art. 20, § 4º. Exegese. Precedentes do STJ.

«A redação do CPC/1973, art. 20, § 4º, dada pela Lei 8.952/94, não deixa dúvida acerca do cabimento da verba honorária em execução, seja ela embargada ou não, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e em título extrajudicial. A Corte Especial deste Tribunal, ao julgar o REsp 140403/RS, Rel. Min. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, DJ de 05/04/99, decidiu que «a nova redação do CPC/1973, art. 20, § 4º deixa induvidoso o cabimento de honorários de advogado em execução, mesmo não embargada, não fazendo a lei, para esse fim, distinção entre execução fundada em título judicial e execução fundada em título extrajudicial. Em recentíssima decisão (EREsp 217883/RS, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, julgado em 18/09/2002), a egrégia Corte Especial deste Sodalício decidiu que são devidos os honorários advocatícios na execução fundada em título judicial, embargada ou não, quando devedora a Fazenda Pública.... (Continua)

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295 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL -

Desistência/Cancelamento da CDA (art. 26 da Lei de Execução Fiscal) - Extinção - Honorários advocatícios - Execução fiscal extinta em virtude de desistência expressa formulada pela Fazenda do Estado, após a executada ter de constituir advogado para opor embargos - Cabível o arbitramento da verba honorária - Aplicação do princípio da causalidade - Necessidade, contudo, de se se levar em consideração a existência de anterior ação anulatória, a fim de compor a fixação da verba honorária - Razoabilidade na fixação sobre a diferença entre a condenação na ação anulatória e o máximo legal, constante do CPC, art. 85, § 2º, diante da estreita correlação entre as ações - Recurso provido... (Continua)

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296 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Alegação genérica. Honorários advocatícios. Execução coletiva. Fracionamento. Impossibilidade. Tema 1.142 do STF.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro.... (Continua)

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297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - FRAUDE À EXECUÇÃO - INOCORRÊNCIA- IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO - HONORARIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. 1.

Não há que se falar em fraude à execução se o devedor perde bem financiado em razão do inadimplemento com outra instituição financeira. 2. A impenhorabilidade do bem de família visa a assegurar a dignidade individual daqueles que compõem a entidade familiar, não podendo ser usada de forma indiscriminada a fim de eximir o devedor de cumprir sua obrigação. 3. Deve ser mantida a impenhorabilidade do bem de família prevista na Lei 8.009/1990 quando não se verifica a existência de atos fraudulentos. 4. Impõe-se a condenação da requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, visto que o reconhecimento da impenhorabilidade somente ocorreu após o ajuizamento da ação.... (Continua)

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298 - STJ. Administrativo. Processual civil. Execução não embargada contra a Fazenda Pública. Ajuizamento posterior à Medida Provisória 2.180-35/2001. Honorários advocatícios. Cabimento. Execução de título judicial proveniente de ação coletiva. Peculiaridades. Elevada carga cognitiva e contraditório amplo. Não-Incidência do Lei 9.494/1997, art. 1º-D. Súmula 345 deste tribunal. Honorários advocatícios. Execução. Cabimento. Verba honorária independente daquela fixada nos embargos à execução. Precedentes.

1 - É Cabível a condenação da Fazenda Pública em honorários advocatícios nas execuções de sentenças proferidas em sede de ação coletiva promovida por Sindicato, propostas após o advento da Medida Provisória 2.180-35/2001, independentemente da oposição dos embargos à execução.... (Continua)

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299 - STJ. Honorários advocatícios. Execução. Indeferimento da petição inicial. Citação do executado na fase de recurso de apelação. Verba honorária. Cabimento. Processual civil. Recurso especial. Título executivo extrajudicial. Testemunha instrumentária. Documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas. CPC/2015, art. 784, III (título executivo extrajudicial). CPC/2015, art. 85, § 2º (honorários advocatícios).

«1 - Indeferida a inicial, sem a citação ou o comparecimento espontâneo do executado, correta a sentença que não arbitrou honorários, dada a ausência de advogado constituído nos autos. ... (Continua)

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300 - STF. Processual civil e constitucional. Agravo regimental no recurso extraordinário. Execução de sentença contra a Fazenda Pública. Ação proposta em litisconsórcio ativo facultativo. Condenação global ao pagamento de honorários advocatícios. Execução em múltiplas demandas, de forma fracionada, considerado o número total de litisconsortes. Inviabilidade. Violação ao CF/88, art. 100, § 8º. Precedente desta segunda turma em caso idêntico.

«1. Mesmo em causas promovidas em regime de litisconsórcio facultativo simples, é vedado o fracionamento da execução dos honorários advocatícios sucumbenciais se a condenação à verba honorária se deu em valor global, para remunerar o trabalho prestado ao conjunto dos litisconsortes. Em casos tais, o crédito de honorários é um só e está revestido de autonomia em relação ao crédito principal, com ele não se confundindo (princípio da autonomia dos honorários de sucumbência). ... (Continua)

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